usucapião condominio
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...j) usucapião especial de imóvel urbano;. l) direito de superfície;. m) direito de ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...óteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
- Usucapião familiar, composse e condomínio
- Usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo indispensável
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3"... será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. .......................................... Parágrafo ...
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Usucapião de apartamento em condomínio edilício: por que não?
Geraldo Amorim: Usucapião de apartamento em condomínio edilício
Recentíssimo julgado (no dia 28 de agosto) do STF, seguindo relatoria do ministro Marco Aurélio, por unanimidade em plenário virtual, reconheceu a possibilidade de usucapião urbana de apartamento, desde que a área não ultrapasse 250 me... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião...
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Acórdão nº 2014/0201174-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE DE ÁREA DO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n
... . DIEGO FERNANDES ESTEVEZ . AGRAVADO. : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRÊS CARAVELAS . ADVOGADOS . : SHALOM HAIM . . ...DE . ÁREA . DO . CONDOMÍNIO. . RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. . SÚMULA Nº 7/STJ. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...ção justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião;. 29) da compra e venda pura e da condicional;. 30) da ...
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Ação de Divisão de Terra Particular - Usucapião - Terreno em Condomínio (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível nº 70009828344 Órgão julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJ, 02.08.2005, pág. 26. Rel.: Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Relator) Apelantes: Espólio de Jorge Theobaldo Staudt e es... -
A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... para a aquisição originária, as responsabilidades pela urbanização e parcelamento das áreas de interesse social e instituto do condomínio" especial. Sugerem-se, ao final, interpretações alternativas para dirimir tais impasses e desburocratizar o acesso à justiça em nome da concretiza\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO". . LOTEAMENTO . IRREGULAR. . PRETENSÃO. . REGISTRO . INDIVIDUALIZADO\xC2"...fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃOLÓGICA E SISTEMÁTICA. FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO INDICADO PELAPARTE. POSSIBILIDADE. IURA NOVIT CURIA. BEM EM CONDOMÍNIO. POSSEEXCLUSIVA. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A...
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Acórdão nº 1.0303.19.000295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - ÚNICO PROPRIETÁRIO - INEXISTENTE - USUCAPIÃO DE COISA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE.- Os imóveis objeto da ação pertencem a um único proprietário.- Se o sujeito já é o titular do imóvel, não há necessidade da intervenção estatal que assim o declare.
...sentença (f.77/77v.), prolatada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO por eles ajuizada, que julgou improcedente o pedido, ...ência da possibilidade da usucapião na modalidade de condomínio. Em que pese a argumentação dos apelantes sobre a possibilidade da ... -
Acórdão nº 1.0303.19.000295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - ÚNICO PROPRIETÁRIO - INEXISTENTE - USUCAPIÃO DE COISA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE.- Os imóveis objeto da ação pertencem a um único proprietário.- Se o sujeito já é o titular do imóvel, não há necessidade da intervenção estatal que assim o declare.
...sentença (f.77/77v.), prolatada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO por eles ajuizada, que julgou improcedente o pedido, ...ência da possibilidade da usucapião na modalidade de condomínio. Em que pese a argumentação dos apelantes sobre a possibilidade da ... -
Acordao N° 1671851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...
...preliminar de inovação recursal. rejeitada. usucapião. extraordinária e ordinária. lapso temporal. termo inicial. data da ... do prazo de usucapião extraordinária de lote situado em condomínio. irregular é a data de regularização do imóvel, com a aquisição da ... -
Acórdão nº 51417310220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. No caso em concreto, deve ser desconstituída a sentença lançada, quando prematura a extinção do feito, diante da possibilidade da parte autora buscar o reconhecimento do domínio do imóvel em questão, mesmo em detrimento dos demais condôminos,
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária . . RELATOR: ... ou de uso comum, após análise das deliberações do condomínio constata-se que tanto a parte autora, como os demais condôminos, ... -
Acórdão nº 1.0452.12.003601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se
..., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de JOANA D'ARC RIBEIRO DA SILVA e OUTROS, ... e que o Boletim de Ocorrência e a ação de extinção de condomínio não teriam constituído o autor em mora, razão pela qual não poderiam ... -
Acórdão nº 1.0452.12.003601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se
..., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de JOANA D'ARC RIBEIRO DA SILVA e OUTROS, ... e que o Boletim de Ocorrência e a ação de extinção de condomínio não teriam constituído o autor em mora, razão pela qual não poderiam ... -
Acórdão Nº 0301446-49.2017.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E DE SOBREPARTILHA - VÍCIOS FORMAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - POSSE EXCLUSIVA - DEMONSTRAÇÃO - EXCEÇÃO ACOLHIDA1 Conforme noção cediça, "de acordo com os arts. 167 e 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo, a exemplo da simulação, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão pela...
...ção (evento 20), alegando, em preliminar, a exceção de usucapião, litisconsórcio passivo do Estado de Santa Catarina, denunciação da ... fosse declarada a nulidade do inventário, a existência de condomínio entre os litigantes, decorrente do princípio da saisine, não impede a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.183464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da atual jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião entre condôminos.2....
... de Declaração de ordem 17 que, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO que move contra MARIA ALDA DE SOUZA DOMINGUES, HÉLIO GOMES DOMINGUES e ... que "a autora é proprietária do imóvel em regime de condomínio estabelecido através de convenção entre ela e os Requeridos, e a ... -
Acordao N° 1421652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Condomínio. Imóvel registrado em nome dos antigos proprietários. Ilegitimidade ativa do condomínio. Legitimidade dos possuidores. Determinação de emenda para correção do polo ativo da relação processual não atendida. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A ação de usucapião tem por finalidade discutir direito de propriedade
...APELAÇÃO CÍVEL 0712679-69.2021.8.07.0006. APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER. APELADO(S). JOSE EVANDRO DE MELO e EUDES FERNANDES ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ...