usucapião confinante
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... P. U., se entender aconselhável, proporá ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ... - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.
-
Acórdão nº 1.0000.19.099614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFINANTE. PROPRIEDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. A legitimidade do réu decorrerá do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. A escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, basta para comprovar que a agravada é a proprietária do imóvel confrontante e, portanto, detém...
... , em apertada sntese, que a agravada no proprietria do imvel confinante ao usucapido e, portanto, no possui interesse de agir, quer seja para ... -
Acórdão nº 1.0433.15.007824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE CONFINANTE CERTO - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE. Em ação de usucapião, o confinante certo deve ser citado pessoalmente (Súmula nº 391/STJ); a inobservância dessa exigência implica em nulidade processual.
... -se de exigncia reconhecida pela pacificada jurisprudncia ("O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ao de usucapio." - Smula n ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
-
Acórdão Nº 0001827-64.2007.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... usucapio demonstra queValmir Rosa dos Santosera dono do terreno confinante quando do ingresso do processo, consoante planta do evento 36, PROCJUD2, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124919220214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. TERRA INDÍGENA CONFINANTE. INTERESSE DA FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do feito para a Justiça Estadual, em razão de ilegitimidade da FUNAI para figurar na demanda que objetiva a declaração de usucapião de imóvel.
... , para figurar na demanda que objetiva a declaração de usucapião de imóvel ... A autarquia, ora agravante, narra que a ação originária ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. TERRA INDÍGENA CONFINANTE. INTERESSE DA FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0189289-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. CONFINANTE NÃO LOCALIZADO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 1.0261.15.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONFINANTE INCAPAZ - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião, conforme Súmula 391, do STF. 2. A ausência de citação de um dos confinantes para a ação de usucapião implica a nulidade absoluta do feito que pode
... E a Smula 391, do STF, prescreve que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ao de usucapio" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... Compete a ação de ... I- a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou ...
-
Acórdão nº 1.0693.13.000352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ADVOGADO DO CONFINANTE NÃO CADASTRADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A ausência de cadastramento do patrono do confinante e a sua consequente falta de intimação para os atos do processo configura cerceamento de defesa e vicia o...
... Em suas razes recursais (ff.177/185) alega o confinante, ora apelante, em sntese, que a sentena deve ser cassada, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0452.03.007928-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - EFEITOS. A eventual irregularidade de notificação/citação de confinante, em ação de usucapião, não enseja nulidade absoluta, a ser declarada de ofício ou por provocação da parte a quem o ato não aproveita. A citação editalícia não enseja nomeação de curador especial para defesa de interesses dos réus...
... do imvel usucapiendo no trar, em princpio, prejuzo ao confinante (e ao seu cnjuge) no citado. No existindo, a priori, efetivo reflexo sobre ... -
Acórdão nº 1.0352.15.008675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CITAÇÃO DE CONFINANTE - ALEGAÇÃO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.- A querela nullitatis insanabilis é meio para impedir os efeitos de sentença em que se verifica nulidade insanável, capaz de torná-la juridicamente inexistente.- Ninguém poderá...
... Dizem que o confinante Abner Andrade da Cunha tambm foi devidamente cientificado sobre o interior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... 485, IV, e art. 319, IX, ação de usucapião ajuizada por HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, requerendo usucapir um imóvel, ... para informar se houve abertura de inventário em nome do confinante JOÃO TOMAZ SOBRINHO, indicando o inventariante do referido espólio caso ... -
Acórdão nº 1.0672.12.030251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DA POSSE, BEM COMO DE TODOS OS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.1. Na hipótese em que a posse exercida pelos autores sobre o bem que pretendem usucapir seja originária de posse anterior, exercida por seus avós e, posteriormente, pais, já falecidos, impõe-se a realização de diligência com o fim...
... pelo parquet, no houve a citao de todos os herdeiros do confinante falecido, Sr. Arnaldo Pereira Alves, e seus respectivos cnjuges, se ... -
Acordao N° 1614274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Conflito entre particulares. Terracap. Confinante. Ausência de interesse. Manifestação posterior nos autos. Competência. Vara cível. Decisão mantida. 1. O art. 246, § 3º, do cpc/15 impõe expressamente a citação dos confinantes na ação de usucapião. Na mesma diretriz, o enunciado nº 391 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?o...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO ... ENTRE PARTICULARES. TERRACAP. CONFINANTE. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0120149-47.2005.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PROCESSO CIVIL. ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CONFINANTE E PROPRIETÁRIOS. ...
-
Acordao N° 1603385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Civil. Ação de usucapião. Preliminar de nulidade do processo. Citação. Confinante e cônjuge. Sentença reformada. Apelo provido. 1. Dispõe o § 3º, do artigo 246 do código de processo civil que, ?na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada?. 2. A teor da ...
... Acórdão Nº ... CIVIL.AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO ... CONFINANTE E CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 1.0407.11.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - CONFINANTES NÃO CITADOS - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA NULA. A demanda padece de vícios, como falta de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, o que leva à nulidade processual. "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." - Súmula 391,
... citado pessoalmente para a ao de usucapio." E Smula 391-STF: "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ao de usucapio." Neste ... -
Acórdão nº 1.0352.11.007522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de
... consolidado seu entendimento na smula n 391 ao dispor que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ao de usucapio". No caso ... -
Decisão Monocrática Nº 0623292-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO E EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE O EX-GESTOR MUNICIPAL E O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO.
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM AÇÃO ... DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0000141-57.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-10-2018
... SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ... SER CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIDO, ASSIM ...
-
Acórdãos nº 1016477-63.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUERELA NULLITATIS AUSÊNCIA DE CONFINANTE. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de ...