usucapiao constitucional
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ...
- Usucapião constitucional / especial urbana (artigo 1240 do Código Civil)
- Usucapião constitucional com fundamento no art. 191 da CF/88
-
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... USUCAPIÃO. ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL". ... DESCABIMENTO. ... DECRETAÇÃO ... FALÊNCIA. ... PATRIMÔNIO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0092183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ...
-
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ...
-
Acórdão nº 2007/0280132-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõ
... ESPECIAL. ... FUNDAMENTAÇÃO, ... PERMISSIVO ... CONSTITUCIONAL. ... USUCAPIÃO. ... PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. ... -
Acórdão nº 2011/0149923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... será relativa à posse ... 5. À luz do texto constitucional" e da inteligência do novo Código Civil, a ... função social\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 447545 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ILHAS COSTEIRAS. USUCAPIÃO. BEM DA UNIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS ...
-
Acórdão nº 2007/0171064-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou entendimento de que ...
-
Acórdão nº 2008/0216879-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração de todos os requisitos para a procedência da aç
... CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ... INVIABILIDADE ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ...
-
Acórdão nº 2014/0228520-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE HERDEIRO. ALIENAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO NOBRE AJUIZADO APENAS COM BASE NA ALÍNE
... CONSTITUCIONAL. ... JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 2004/0057322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ILHAS COSTEIRAS. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. ACÓRDÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0130213-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 2005, ART. 20, IV. Julgada a causa por Juiz Federal antes da ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... combater o fundamento constitucional" ... 3.4. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ, assim\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0568.16.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RUAL - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - PROVA INDISPENSÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL.Na ação de usucapião rural, havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daqueles ocupado pelos réus, deve ser determinada a produção de prova pericial, em razão de ser imprescindível ao deslinde da...
... ) V O T O Trata-se de Ao de Usucapio Constitucional Rural ajuizada por Geraldo Felipe Lucas, em que o MM. Juiz da causa, s ff ... -
Acórdão nº 1.0687.14.001160-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU URBANO ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, desde que não seja proprietário de outro imóvel, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 1.240 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião constitucional ou urbano especial, reconhecendo o...
... que algum adquira a propriedade de bem imvel pela usucapio constitucional urbana, necessrio que preencha os seguintes requisitos: (i)que tenha posse ... -
Acórdão nº 1.0687.14.001160-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU URBANO ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, desde que não seja proprietário de outro imóvel, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 1.240 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião constitucional ou urbano especial, reconhecendo o...
... que algum adquira a propriedade de bem imvel pela usucapio constitucional urbana, necessrio que preencha os seguintes requisitos: (i)que tenha posse ... -
Acórdão nº 1.0479.12.002534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, seja utilizado para a moradia do...
... a Usucapio Especial Urbana, ALEXANDRE DE MORAES ("Direito Constitucional". 15 ed., Atlas, 2004, p. 681) anota: "Aquele que possuir como sua rea ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...
... ), salvo quanto aos processos ento pendentes`)." ("Direito Constitucional". 15 ed., Atlas, 2004, p. 681). A esclarecedora lio de JOS AFONSO ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...
... ), salvo quanto aos processos ento pendentes`)." ("Direito Constitucional". 15 ed., Atlas, 2004, p. 681). A esclarecedora lio de JOS AFONSO ...