usucapião constitucional rural
66119 resultados para usucapião constitucional rural
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União