Usucapião de Coisas Móveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé. ... e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas" móveis. Art. 693. Todos os aforamentos, salvo ac\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ... já tiver preenchido as condições de usucapião...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
...Usucapião especial coletiva; – 2.8. Usucapião de bens móveis; – 2.9. Usucapião de direitos reais sobre coisa alheia; – 3. ...117-118. . 5 V. Lafayette Rodrigues Pereira, Direito das coisas , vol. I, ed. fac. Similar, Brasília: Senado Federal, 2004, pp. 215-217. ...
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Usucapião de bens móveis
.... De acordo com o artigo 1.262 do CCB “aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244”.197198. Outrossim, possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que ...
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Usucapião - noções gerais
...Curso de direito civil: direito das coisas. Vol. VI. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001, p. 226. . 100 . ...móveis são adquiridas pela tradição, por sucessão, por usucapião de bens ...
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Direito civil
... 177 . . . META 4 . DIREITO DAS COISAS . Artigos para leitura no CC Art. 1.228 Art. ... condomínio, servidão, usufruto e usucapião familiar, é muito cobrado no exame. . 179 . ... Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. . Seção ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
...Bens móveis – II – Usucapião – 2. Conceito de ... móveis vamos encontrar uma imensa gama de coisas que estão no mercado ou na natureza para a ...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... Seção I . Da Usucapião . Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem ...Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. . Seção ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
..., ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
..., ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, ..., documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) ...
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PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas - Parte 2
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 2
...usucapião, o Capítulo VIII do Projeto de Lei fixa a norma ... todos os prazos para a aquisição de coisas móveis ou imóveis mediante quaisquer hipóteses ... -
Usucapião de bens imóveis
. Capítulo 5 . U SUCAPIÃO DE B ENS I MÓVEIS . 5.1 Usucapião de Bens Imóveis . Em nosso ordenamento jurídico ...1.392). . Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ...
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Parte geral
... , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá ... e os que lhe são conexos, reputados bens móveis para fins legais (art. 3º). . Tal lei protege ...), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ...
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Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
... formulado nos autos da ação de Usucapião de Bem Móvel ajuizada por ODAIR JOSÉ LEITE ...:A importância da usucapião para os móveis é evidentemente muito menos ampla do que para os ... Rizzardo:Dois os tipos de usucapião sobre coisas móveis, que o Código Civil prevê: o ordinário ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
... formulado nos autos da ação de Usucapião de Bem Móvel ajuizada por ODAIR JOSÉ LEITE ...:A importância da usucapião para os móveis é evidentemente muito menos ampla do que para os ... Rizzardo:Dois os tipos de usucapião sobre coisas móveis, que o Código Civil prevê: o ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
...usucapião. Exorta a Súmula 340 do STF e a ... das construções e remoção dos entulhos/coisas), sem que tal constitua atribuição de ônus ..., eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. . . No mesmo sentido, ... -
Direito das coisas
.... Em suma, no Direito das Coisas estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos que se têm ...usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta é relativa, valendo ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... 36. . 3 RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das coisas. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 103. . 118 . . art. 216-A, na ... origináriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos . 4 LÔBO, Paulo. Direito Civil: Coisas. São ... -
Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
...ódigo Civil em sua Parte Especial, no Livro III – Do Direito das Coisas" –, em seu Título III – Da Propriedade –, Capítulo II – Da aquisi\xC3"...ão consiste em modo de aquisição de propriedade de coisas móveis e imóveis, pelo exercício de posse continuada, qualiicada pelo animus ...
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Disposições gerais
. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 17 . 2 Disposições gerais . ... Civil de 2002, no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), Capítulo ... tipo de bem público (inclusive coisas móveis) em razão da regra do art. 102 do CC/2002. ...
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Acórdão Nº 0303834-34.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEIS N.S 9.099/95 E 12.153/09). INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA A ANÁLISE DO RECLAMO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.1. Os procedimentos dos Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade,
... quais estão incluídas as ações de usucapião, o que é o caso dos autos.A propósito, colhe-se ..., alcançando apenas o usucapião de coisas móveis e semoventes (art. 2o., item I, da Lei ...