Usucapião de Coisas Móveis
20363 resultados para Usucapião de Coisas Móveis
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé ... e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis ... Art. 693. Todos os aforamentos, ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... Bens móveis – II – Usucapião – 2. Conceito de ... móveis vamos encontrar uma imensa gama de coisas que estão no mercado ou na natureza para a ...
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Usucapião - noções gerais
... Curso de direito civil: direito das coisas. Vol. VI. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001, p. 226 ... móveis são adquiridas pela tradição, por sucessão, por usucapião de bens ...
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Direito civil
... META 4 ... DIREITO DAS COISAS ... Artigos para leitura no CC Art. 1.228 Art ... condomínio, servidão, usufruto e usucapião familiar, é muito cobrado no exame ... Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... Usucapião especial coletiva; – 2.8. Usucapião de bens móveis; – 2.9. Usucapião de direitos reais sobre coisa alheia; – 3 ... 117-118 ... 5 V. Lafayette Rodrigues Pereira, Direito das coisas , vol. I, ed. fac. Similar, Brasília: Senado Federal, 2004, pp. 215-217 ...
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Usucapião de bens móveis
... De acordo com o artigo 1.262 do CCB “aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244”.197198 ... Outrossim, possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele ...
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Acórdão nº 1.0699.11.004958-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
... IDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir coisa como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. A posse exercida sobre veículo gravado com reserva de domínio é precária e impossibilita a aquisição do bem por usucapião, afigurando-se descabida a alegação de prescrição em desfavor de terceiro que não integra à lide.
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Direito das coisas
... Em suma, no Direito das Coisas estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos que se têm ... usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta é relativa, valendo ...
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Acórdão nº 1.0699.11.004958-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO - MULTA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no...
... 1.262. Aplica-se usucapio das coisas mveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.Veja-se ... -
Gestão de bens
... ele incidirão as normas referentes aos móveis. Ao estrutural se adicionam os regimes ... , como vedação de aquisição por usucapião, guarda relação com o grau de restrição à ... na união ou na incorporação de coisas acessórias à principal, que passam a fazer ...
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Usucapião de bens imóveis
Capítulo 5 ... U SUCAPIÃO DE B ENS I MÓVEIS ... 5.1 Usucapião de Bens Imóveis ... Em nosso ordenamento ... 1.392) ... Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o ...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... Da Usucapião ... Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, ... Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos ... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, ... , documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) ...
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PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas - Parte 2
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 2
... Dedicado ao tema do usucapião, o Capítulo VIII do Projeto de Lei fixa a norma ... todos os prazos para a aquisição de coisas móveis ou imóveis mediante quaisquer hipóteses ... -
Parte geral
... , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá ... e os que lhe são conexos, reputados bens móveis para fins legais (art. 3º) ... Tal lei ... ), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ...
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Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
... - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos, independentemente de justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade pela usucapião
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Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
... - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos, independentemente de justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade pela usucapião
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
... das construções e remoção dos entulhos/coisas), sem que tal constitua atribuição de ônus excessivo. 13. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu "status quo ante", qual seja, procedendo não só a desocupação, bem como, custeando a demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma,...