usucapião documentos necessários
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste o, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
- A usucapião extrajudicial: passo a passo e documentos necessários para sua realização
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso; ... V - agricultor ... documentos da Comarca da situação do imóvel ou do ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ção de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... poderão promover os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... será instruído com os seguintes documentos: ... I - planta e memorial descritivo da área a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de transporte e serviços necessários ao atendimento da população; XIII - promoção ... árias do Programa: a) fornecer dados e documentos; b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... ção esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos" ... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão nº 1.0086.14.000796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. A ação de usucapião instruída com os documentos necessários e essenciais para a sua propositura não deve ser extinta sem resolução de mérito.
... da sentena:"( ... ) a maior parte dos documentos mencionados naquele despacho so documentos de ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. A ação de usucapião instruída com os documentos necessários e essenciais para a sua propositura não deve ser extinta sem resolução de mérito.
... da sentena:"( ... ) a maior parte dos documentos mencionados naquele despacho so documentos de ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... , em emendar a petio inicial com os documentos elencados na deciso anterior nas ff. 51/52v ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... , em emendar a petio inicial com os documentos elencados na deciso anterior nas ff. 51/52v ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... Alegam, por fim, que no so exigveis os documentos do art. 1.017 para a propositura da ao de ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... Alegam, por fim, que no so exigveis os documentos do art. 1.017 para a propositura da ao de ... -
Acórdãos nº 2025538-90.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2016
... VOTO N.º 35.480 EMENTA: Usucapião. Documentos necessários à instrução ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 50171676620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE PERITO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE JUNTOU...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAL AO OFICIAL ... o desenvolvimento dos documentos necessários para a presente ação ... Documento assinado ... -
Acórdão nº 0019310-83.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. s necessários à identificação do imóvel usucapiente ... pelo reconhecimento do domínioJuntou documentos (fls. 09/26 e 63).Na sentença (fls. 67/71) o ... -
Acórdão nº 0019095-10.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. s necessários à identificação do imóvel usucapiente ... reconhecimento do domínio.Juntaram documentos" (fls. 10/27 e 69).Na sentença (fls. 71/75), o ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002033-68.2021.8.16.0207 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... IMÓVEL POR USUCAPIÃO POSSA SER PROCESSADO ... 1)O georreferenciamento ... outros documentos, planta e memorial descritivo do imóvel, nos ... por usucapião ... 3) Documentos necessários à instrução do pedido de usucapião ...
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Acórdão Nº 0700402-58.2018.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PARTE QUE ATENDEU OS COMANDOS DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DEVE SER OPORTUNIZADO À PARTE RECORRENTE A JUNTADA DOS TÍTULOS QUE O MAGISTRADOAPELAÇ
... Usucapião Extraordinária ... 1ª Câmara Cível ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PARTE ...