usucapião documentos necessários

E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA É DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA JUNTADA AOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO DA JULGADORA COM BASE EM DOCUMENTO ERRÔNEO DO CARTÓRIO. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. DEMANDANTES...

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REFORMA DA SENTENÇA. Das preliminares I. Da usucapião de imóvel vinculado ao SFH. Regra geral, doutrina e jurisprudência entendem pela impossibilidade de usucapião de bens vinculados ao SFH, por sua...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. IMÓVEL LINDEIRO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO A JUNTADA DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS LINDEIROS NÃO É REQUISITO NECESSÁRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTANCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE AFASTAR A EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 550, CC/1916). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM EXCLUSIVIDADE SOBRE A ÁREA E COM ANIMUS DOMINI. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA POSSE, PELOS GENITORES, NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ÓBICE...

• Propriedade

• Manual de Iniciação à Advocacia

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse. Nulidade. Inexistência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Declaração de domínio. Manutenção. Na ação de usucapião deve-se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO, INCLUSIVE EM CARÁTER LIMINAR, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPADA.INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PERSEGUIDA, INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. CONTROVÉRSIA, EM QUE PESE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS DE REGISTRO DE IMÓVEL. IRRECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA CONFORME TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. MATÉRIA

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sentença de Improcedência - Requisitos legais não demonstrados – Inteligência do artigo 1.238, do Código Civil - Ônus probatório que era da autora - artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época - Imóveis que não foram corretamente descritos na inicial e nos memoriais descritivos - Pagamento de IPTU, por si só, não comprova a existência de animus...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...

• Tabelionato de notas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO.  LITIGANDO A PARTE AUTORA AO AMPARO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSÍVEL A NOMEAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS PELA PARTE. OCORRE QUE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO.  LITIGANDO A PARTE AUTORA AO AMPARO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POSSÍVEL A NOMEAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ART. 3º, V, DA LEI 1060/50. OCORRE QUE, NO CASO, A DECISÃO...