usucapião documentos necessários
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Acórdão nº 50120548120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DESCUMPRIDA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DE ACORDO COM O ART. 320, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... razão da AJG que defiro, com base nos documentos apresentados - EV.07,DOC.05 ... Intime-se ... na apresentação dos documentos necessários ao ajuizamento da ação, não é possível o ... -
Acórdão nº 0011303-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel nte. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento ... -
Acórdão nº 50006854020218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. É OPÇÃO DAQUELE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO SEU INTENTO, PODENDO OPTAR PELA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... a emenda à inicial e/ou juntada de documentos para auxiliar o prosseguimento da demanda. Afirma ... da inicial e juntada de documentos necessários ao deslinde da demanda ... Nesse sentido o ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023659-30.2019.8.19.0208 (Cível), 08-09-2020
Direito Civil. Direito Processual Civil. Demanda de usucapião extraordinária. Sentença de indeferimento da petição inicial. Art. 485, I, do Código de Processo Civil. Juízo de Primeiro Grau que determinou a emenda da petição inicial. Apelante, que assistida pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, requereu tempestivamente a concessão de prazo e, se configurada sua inércia, a...
... Demanda de usucapião extraordinária ... Sentença de indeferimento ... usucapião e a multiplicidade de ... documentos necessários à sua escorreita ... instrução ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007556-13.2017.8.19.0209 (Cível), 16-12-2020
Direito Civil. Ação de usucapião. Despacho que determinou a complementação dos documentos necessários a instrução da inicial, Não atendimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Acolhimento. ¿Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder...
... Direito Civil. Ação de usucapião. Despacho que determinou ... a complementação os documentos necessários a instrução da inicial, ... Não ... -
Acórdão Nº 0001746-06.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E ... REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA ... DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA ...
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Acórdão nº 50027278120198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... embora intimada, trazendo aos autos os documentos e informações requeridas, o que impossibilita o ... "Foram juntados todos os documentos necessários para uma ação de usucapião Extraordinária, ...
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Acórdão Nº 0000869-66.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA ... SENTENÇA DE PARCIAL ... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA ...
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Processo nº 0029340-60.2014.8.19.0206 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... IMPROCEDÊNCIA. ... USUCAPIÃO" ... URBANO ALEGADO COMO MATÉRIA DE\xC2" ... documentos) que confirmou o preenchimento ... dos requisitos necessários à configuração do ...
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Acórdão Nº 0700164-16.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃOAPELAÇÃO
... 0700164-16.2018.8.02.0048 ... Usucapião Extraordinária ... 4ª Câmara Cível ... JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ... REGULAR ANDAMENTO DO FEITO ... -
Processo nº 0053358-67.2003.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... FEITOS COM AÇÃO DE USUCAPIÃO, TAMBÉM A ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ... Secretaria da Vigésima ...
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Acórdãos nº 0014057-98.2008.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO ... os requisitos e os documentos necessários ao ajuizamento da ação ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... II – aos dados necessários à produção de índices e de indicadores ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ...
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Acórdãos nº 1015885-25.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Ação de usucapião extraordinária Falta de juntada de mentos necessários Indeferimento da petição inicial e ... Ação de Usucapião. Documentos" indispensáveis à propositura da a\xC3" ...
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Acórdãos nº 2067212-43.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... ÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMANDA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DECISÃO QUE ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SUA ...
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Acórdão Nº 0023875-96.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIO – ... IMPROCEDÊNCIA DA PRETENS\xC3" ... PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO – ... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ... COMPROVAÇÃO, AINDA, DO – DOCUMENTOS ... ANIMUS DOMINI ... JUNTADOS COM A INICIAL QUE ...
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Acórdãos nº 3001119-42.2013.8.26.0372 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... nº 21.310) EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS" NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0009186-85.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E EMBARGOS DE ... TERCEIRO. JULGAMENTO EM ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RSO PROVIDO ... - Dos documentos e informações constantes do feito extrai-se de ...
- Acórdão Nº 0302006-17.2018.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
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Acórdãos nº 0064780-10.2010.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PETIÇÃO INICIAL CUMENTOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE ... pela falta desses mesmos documentos (fl. 74), que, respeitado o ...
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Acórdãos nº 9058674-03.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Autora não apresentou documentos" necessários para o prosseguimento da a\xC3"ção de usucapião. Obrigação da requerente em adequar a ...
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Acórdãos nº 4005221-49.2013.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... (A) : PAULO ROGÉRIO BONINI USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Indeferimento da l. Ausência dos requisitos e documentos necessários. Concedida oportunidade para ...
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Acórdãos nº 0210539-57.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Decreto de ... pelos apelados - Ausência de documentos necessários à prova de sua alegação ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cartório, acompanhado dos seguintes documentos: ... I - planta e memorial descritivo do imóvel, ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ... § 6º As normas e os procedimentos necessários ao registro da Reurb serão regulamentados em ato ...
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Acórdãos nº 0051201-58.2011.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... PETIÇÃO INICIAL Ação de usucapião Autores beneficiários da ... emenda para juntada de documentos necessários à propositura da demanda, ...