usucapião documentos necessários
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Acórdão nº 1.0142.17.002306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela legislação, a parte tem direito à aquisição da propriedade pela usucapião, ainda que a área usucapienda seja inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. (REsp 10
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Acórdão Nº 0319140-50.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... a parte autora NÃO POSSUI OS DADOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO!" (p. 3 - 4); (iii) para a ... da ação, uma vez que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação; (v) ... necessária tramitação da ação de usucapião" por meio judicial, vez que referidos requisitos s\xC3" ...
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Usucapião
... mandado pode vir sozinho (desde que contenha os elementos necessários para registro) ou acompanhado de cópias das principais peças dos autos ... , como proceder? Seria necessário com a sentença apresentar os documentos para a regularização do prédio? ... A resposta a essa questão ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Acórdãos nº 3003114-40.2013.8.26.0615 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... e JARLENE SAES CAMARGO DE OLIVEIRA USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIA e REIVINDICATÓRIA. Senten\xC3" ... 3. Documentos" juntados nas razões de apelação. R\xC3" ... ção com os documentos necessários para comprovar as suas alegações ...
- Acórdão Nº 5012977-26.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 0010541-81.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA PELOS AUTORES – LAPSO TEMPORAL - SOMA DA POSSE COM A DOS ANTIGOS POSSUIDORES - "ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Cadeia possessória alegada pelos recorrentes que restou suficientemente demonstrada pelos documentos...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ... suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos o exercício de posse sobre o ... -
Acórdão nº 1.0086.16.002891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DO BEM USUCAPIENTE E CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DECISÃO CASSADA. A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento...
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Acórdão nº 1.0086.16.002891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DO BEM USUCAPIENTE E CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DECISÃO CASSADA. A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento...
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Processo nº 0141457-08.2006.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Usucapião Extraordinaria. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito por Entender que Os Documentos que Instruem Os Autos Não Atendem Aos Requisitos Necessários Exigidos Pela Legislação. Imóvel Não Desmembrado No Serviço Registral de Imóveis. a Prova Pericial Produzida No Feito Aferiu Com Precisão a Área Pretendida Usucapir Pelas Autoras, Indicando Os...
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA. ... DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM OS AUTOS ... NÃO ATENDEM \xC2" AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ... - Acórdão Nº 5044962-82.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acórdão Nº 0058900-93.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL À PARTE AUTORA. CARPH. ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ PROBATÓRIA REJEITADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O BEM. CARPH. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SEU PATRIMÔNIO NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO PÚBLICO,APELA
... Usucapião Ordinária ... 2ª Câmara Cível ... DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ... OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ... -
Usucapião
... expor os fundamentos do pedido juntando no processo todos os documentos necessários para comprovação de seu direito ... EDSON COSTA ROSA ...
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Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
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Decisão Monocrática nº 50610540320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... SINGULAR QUE DETERMINA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE De eventual ...
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Acórdão nº 50044813420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso em tela, os documentos juntados aos autos...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... para emendar a inicial, com juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, ... pela não juntada de documentos necessários, o recurso não merece ser conhecido, porquanto ... -
Acórdãos nº 0002818-33.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... é Christianini e outro Ementa Usucapião Especial Impugnação aos benefícios da ... que não providenciou os documentos necessários para a formalização ...
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Acordao N° 1352066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil, processo civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inovação recursal. Rejeição. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Mérito. Usucapião exraordinária. Imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (caesb) - afetação à prestação de serviço público essencial -...
... REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ... REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO ... EXRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ... ídos com os elementos de convicção necessários à ... resolução da controvérsia, o julgamento ... - Acórdão Nº 0307129-27.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
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Acórdão nº 1.0132.17.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMIINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTDA DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DOS IMÓVEIS CONFINANTES - EXIGÊNCIA INOPONÍVEL - SENTENÇA CASSADA. Se a sentença contém satisfatoriamente as motivações do julgador, resta cumprida a exigência da fundamentação, disposta no artigo 489, §1º, CPC. Não se...
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Acórdão nº 1.0132.17.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMIINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTDA DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DOS IMÓVEIS CONFINANTES - EXIGÊNCIA INOPONÍVEL - SENTENÇA CASSADA. Se a sentença contém satisfatoriamente as motivações do julgador, resta cumprida a exigência da fundamentação, disposta no artigo 489, §1º, CPC. Não se...
- Acórdão Nº 0300705-06.2017.8.24.0059 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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Relatório e Voto com número 5547607-02.2018.8.09.0100 da 6ª Câmara Cível, 18-05-2023
... ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA ... 2. A usucapião pode ser ... requisitos necessários, quais sejam: lapso temporal ... especificado em ... 4. Os documentos anexados a contestação noticiam a ...
- Acórdão Nº 0300099-74.2016.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021