usucapião imóvel penhorado
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ..., requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ..., requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
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Acórdão Nº 0020454-53.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sendo o imóvel penhorado objeto de ação de usucapião, não há definição acerca de sua propriedade. Como consequência, resta inviável o prosseguimento da execução. Recurso provido para confirmar a tutela de urgência concedida para suspender a execução no processo principal nº 0023600-88.2008.5.04.0016 sobre...
...BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sendo o imóvel ... (posse mansa e pacífica) do imóvel penhorado nos autos do processo n. ... -
Acórdão Nº 0302856-32.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PENHORADO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - STJ - PRECEDENTESA Corte da Cidadania decidiu que "A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente...
... ajuizaram a presente ação de usucapião" extraordinária, objetivando a aquisição do t\xC3"ítulo de propriedade do imóvel situado na Rua Paraíso, Vila Esperança, neste ... CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PENHORADO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTERESSE ... -
Acórdão Nº 0302019-40.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PENHORADO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - STJ - PRECEDENTESA Corte da Cidadania decidiu que "A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente...
...usucapião" extraordinária\" objetivando a aquisição do t\xC3"ítulo de propriedade do imóvel descrito na exordial. Alegou que, somada a dos ... CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PENHORADO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTERESSE ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE USUCAPIÃO. ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO DOACÓRDÃO SOBRE IMÓVEL CONSTITUIR GARANTIA DE FINANCIAMENTO PELO SFH EESTAR PENHORADO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindoomissão e contradição
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Acórdão Nº 0000021-54.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que o bem imóvel penhorado está sendo discutido em ação de usucapião sem trânsito em julgado. Havendo perigo de dano irreversível ao embargante, cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel penhorado até o trânsito em julgado da ação de usucapião. Agravo de petição do terceiro embargante parcialmente...
...Caso em que o bem imóvel penhorado está sendo discutido em ação de ...é o trânsito em julgado da ação de usucapião. Agravo de petição do terceiro embargante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE ENTRE AS PARTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.1. A mera propositura de ação de usucapião posterior à penhora gravada na matrícula do imóvel não suspende o prosseguimento da execução.2. A adjudicação de imóvel penhorado em execução...
... o feito verifico que a ação de usucapião refere-se a uma ação de usucapião entre as ... da ação de usucapião, ainda assim o imóvel poderia ser objeto de execução, pois ambas as ...ões recursais, historiou que o imóvel penhorado no presente feito é objeto de ação de ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
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...ência para o julgamento de ação de usucapião ajuizada por Tânia Lúcia Saffi Garcia, ... à aquisição da propriedade de bem imóvel que ocupa desde 1990. Distribuída a ação para ...95.00.02896-4, na qual foi penhorado o imóvel usucapiendo. O ilustre Juiz Federal da ... -
Acórdão nº 0022906-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE A IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da...
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