usucapião penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0092492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUS&
... CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA ... POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ... VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO". ... SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... Compete a ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1057-57.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1057-57.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Verifica-se das razões da revista que a terceira embargante não impugnou o fundamento adotado pelo Regional, qual seja de que não há notícia de decisão proferida na esfera cível reconhecendo o aludido usucapião, bem assim de que, pertencendo a titularidade do imóvel ao sócio da...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Verifica-se das razões da revista que a terceira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30) ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1088/1999-004-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. USUCAPIÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. A admissibilidade de recurso de revista interposto de acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... VMF/mgf/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. USUCAPIÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO ... DE BEM IMÓVEL. A admissibilidade de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1088/1999-004-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. USUCAPIÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. A admissibilidade de recurso de revista interposto de acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... VMF/mgf/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. USUCAPIÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. A admissibilidade de recurso de ... -
Acórdão Nº 0021231-69.2018.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENHORA DE IMÓVEL. A pendência de ação de usucapião no Juízo Cível, movida pelos possuidores contra a empresa executada, não obsta a execução do imóvel no Juízo Trabalhista, haja vista o teor do art. 114 da CF e a execução de verbas alimentares. Trata-se de imóvel arrolado em ação de inventário muito antes do...
... PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENHORA DE IMÓVEL. A pendência de ação de usucapião no Juízo ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - requerer a intimação do ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME OART. 489 DO NOVO CPC. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DAALEGADA USUCAPIÃO E DA PROTEÇÃO CONTRA A PENHORA. SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, carên
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Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00082442820104058200), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... da comprovação da aquisição originária da propriedade, por usucapião ... A apelante requer, em síntese, o reconhecimento da legalidade da ... Sustenta, ainda, que a penhora sobre o imóvel ocorreu em momento anterior à ação de usucapião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174299620204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... em análise, o apelante busca o reconhecimento da legalidade da penhora", vez que a penhora foi realizada em momento anterior à propositura da Aç\xC3"ão de Usucapião, de modo que a posse mansa e pacífica necessária à aquisição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-31.2011.5.06.0012 (00689-1990-005-06-00-7)), 29-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL NA ESFERA CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A ação de usucapião foi julgada procedente. A ação trabalhista foi ajuizada anos depois do início da posse judicialmente reconhecida, o que afasta a tese de fraude à execução. Imperioso, pois, o respeito à decisão proferida na Justiça Comum, a quem compete...
... DECIS Ã O FAVOR Á VEL NA ESFERA C Í VEL. INSUBSIST Ê NCIA DA PENHORA. A a ç ã o de usucapi ã o foi julgada procedente. A a ç ã o ... -
Acórdãos nº 1000525-85.2017.8.26.0416 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... uso comum do povo - não pode ser ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Manutenção da sentença ...
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Acórdão Nº 0076208-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... DE IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DE AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BEM IMÓVEL ... MANTIDA ...
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Acórdãos nº 0047421-74.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora ...
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Acórdãos nº 0002091-91.2014.8.26.0222 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE USUCAPIÃO. EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. A sentença proferida em ação de usucapião tem efeitos "ex tunc", retroagindo a data do início da posse "ad usucapione". O advento...
... pretende alcanar provimento jurisdicional final que desconstitua a penhora lanada sobre bem de sua propriedade originria do processo executivo de n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE USUCAPIÃO. EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. A sentença proferida em ação de usucapião tem efeitos "ex tunc", retroagindo a data do início da posse "ad usucapione". O advento...
... pretende alcanar provimento jurisdicional final que desconstitua a penhora lanada sobre bem de sua propriedade originria do processo executivo de n ... -
Acórdãos nº 0013046-14.2012.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... nullitatis' ou 'querella nullitatis') Ação de usucapião extraordinário que tramitou sem a participação do ... ública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação, além do que estão fora do comércio ...