usucapiao pro labore
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Data 29/06/2020 . Recorte temporal não houve Termo de busca “posse and precaria and usucapiao” Espécies de julgados selecionados somente acórdãos . Total de acórdãos encontrados 23 . Número de acórdãos que versavam sobre o objeto ... -
Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
...AÇÃO DE. USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). REQUISITOS DO ART. 1.239 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE ... -
Acórdão nº 810851 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUCAPIÃO PRO LABORE. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0013643-13.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013673-48.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013666-56.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013659-64.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013662-19.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013647-50.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013679-55.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013646-65.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013678-70.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013667-41.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA ESTARIA UTILIZANDO ESTA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA USUCAPIÃO PRO-LABORE. FEITO, SEM. COLETIVA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O. RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 74099 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 1972
USUCAPIAO PRO LABORE. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MAGNA, APÓS A AFERIÇÃO DA PROVA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. USUCAPIAO, PRO LABORE, AFERIÇÃO DE PROVAS, DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 64864 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
USUCAPIAO PRO LABORE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM AS SUMULAS 279 E 282.
Indexação. USUCAPIAO, PRO-LABORE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 74099 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 1972
USUCAPIAO PRO LABORE. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MAGNA, APÓS A AFERIÇÃO DA PROVA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. USUCAPIAO, PRO LABORE, AFERIÇÃO DE PROVAS, DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 36950 de 2ª Turma, 20 de Enero de 1959
AS TERRAS DEVOLUTAS ESTAO SUJEITAS AO USUCAPIAO PRO LABORE DO ART. 156, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. USUCAPIAO, TERRAS DEVOLUTAS, ART. 156, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. DIR. ... -
Acórdão nº 17614 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1952
A SENTENÇA, NO CASO, A QUE ALUDE O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 156 PAR 3), E DECLARATORIA, DERIVANDO, ASSIM, O DOMÍNIO DO USUCAPIAO, NÃO DA SENTENÇA. QUESTÕES REFERENTES A POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIAO PRO LABORE. LEX PROPICIT, NON RESPICIT. JUSTO TÍTULO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSORIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Indexação. MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIAO PRO LABORE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. M. Publicação. DJ 14-08-1952 ... -
Acórdão nº 47364 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1961
USUCAPIAO PRO LABORE - A POSSE AD USUCAPIONEM PODE SER ALEGADA,EM DEFESA,POR QUEM SE OPONHA A PEDIDO FUNDADO NO ART.156,PARS 3,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação. USUCAPIAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. Publicação. ADJ DATA 23-07-1962 ... -
Acórdão nº 28365 de 2ª Turma, 10 de Enero de 1958
USUCAPIAO PRO LABORE. NÃO E CONTRARIA A LETRA DO ART. 156, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE DIZ QUE O DISPOSITIVO SE REFERE A OCUPAÇÃO DE AREAS AGRESTES, E NÃO A LOTES URBANOS.
Indexação. USUCAPIAO PRO LABORE. DIR. CIVIL. "U". Publicação. EMENT VOL-00336-02 PP-01201 ... -
Acórdão nº 1.0335.07.009348-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. - Para que seja deferido o pedido de aquisição da propriedade de área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, com base em posse ad usucapione, o pretendente deve provar tê-la exercido por cinco anos ininterruptos, que tornou o imóvel produtivo...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO ... -
Usucapião de bens imóveis
... . 5.1.3.1 Usucapião Especial Rural (Pro Labore) . A usucapião especial rural ingressou em nosso ordenamento jurídico ...
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Ações imobiliárias
... a vinte e cinco hectares 50 , também denominado de usucapião pro labore. . A finalidade da lei, impulsionada pelo próprio Estado, nesse caso, é ...
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Acórdão Nº 0000943-08.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTENTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...
...AÇÃO. DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE. DEDUZIDO. ... -
Acórdão nº 38773 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1958
USUCAPIAO RUSTICO OU PRO-LABORE DE QUE CUIDA O PARAGRAFO DO ART. 156, DA CONST. FEDERAL. INTEGRAÇÃO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. USUCAPIAO, RUSTICO OU PRO LABORE, REQUISITOS APLICAÇÃO DO ART. 156. PARAGRAFO 3. ...