usucapião quarenta anos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; ... #Redação dada pela Lei ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS; ... á prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... ão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas ... § 3o Inexistindo ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão ... será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta" mil reais) por beneficiário, podendo abranger at\xC3" ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º ... ção, que os despachará em 48 (quarenta e oito) horas." ... Arts. 112 a 114 - ... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Decisão Monocrática Nº 0004599-36.2012.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
... DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ... SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS E DIREITO A USUCAPIÃO ... ESPECIAL RURAL - ...
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Acórdão Nº 0911309-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 40 (QUARENTA) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... ORIGEM: 30ª VARA DA COMARCA ... QUARENTA) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. PROVA ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0007039-29.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA – APELO DO ... MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS – REJEITADA – AUTOR/APELANTE ...
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Processo nº 0014469-19.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Ré que Alega, Em Via de Exceção, Usucapião, Afirmando Estar Na Posse Do Imóvel Há Quarenta Anos, Ali Residindo Com Sua Família, Sem que Os Legítimos Proprietários Sequer Entrassem Em Contato. Prova Testemunhal que Demonstra que a Possuidora Sempre Afirmou Publicamente que O Imóvel Pertencia a Parentes Seus, e que Estes Inclusive Pagavam Parte Das...
... usucapião, afirmando estar na posse do ... imóvel há quarenta" anos, ali residindo com ... sua família,\xC2" ... -
Acórdãos nº 1002510-62.2014.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... : LAURA HISAE SHOJI HORITA USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. Autora ... exercer há mais de quarenta anos. Sentença de procedência ...
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Acórdão Nº 0105348-98.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE ... LEGÍTIMA RESVESTIDA ... LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE ... 40 (QUARENTA) ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 0000103-25.2002.8.26.0523 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... PROLATOR(A): BARBARA SYUFFI MONTES Usucapião extraordinária. Mais de quarenta ... ça que, depois de 12 (doze) anos de processamento, reconheceu a ...
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Acordao N° 1711100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Outorga de escritura pública. Adjudicação compulsória. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Art. 1. 238/cc. Requisitos legais preenchidos. Posse com animus domini. Período superior a quarenta anos. Apelação conhecida e desprovida. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via eleita. É preciso que...
... INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART ... 1.238/CC. REQUISITOS ... PERÍODO ... SUPERIOR A QUARENTA ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0024116-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ... IMÓVEL POR MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. TESE DE PERDA DA ... TITULARIDADE DO BEM ...
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Acórdão Nº 0020434-25.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. 1. PROCEDÊNCIA ... POR MAIS DE QUARENTA ANOS NÃO ... ANIMUS DOMINI ... COMPROVADA ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de ... quatro e até seis módulos fiscais – quarenta por cento do valor mínimo da PPR; ... V - acima ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste ... da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.” (NR) ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... ção de posse, decorrido o prazo de cinco anos", contado da data do seu registro, terá a convers\xC3" ... quarenta parcelas mensais e consecutivas, devido sinal de, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (PTTS), com duração de até 2 (dois) anos" no pós-obra, nos termos de regulamento do Minist\xC3" ... até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais); b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão Nº 0002641-63.2013.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... e pacfica da rea em questo por mais de quarenta anos e que os rumos esto na posio correta ...
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Decisão da Presidência nº 788140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... FAZENDA PIRAPÓ-SANTO ANASTÁCIO ... USUCAPIÃO ... TERRAS DEVOLUTAS ... PERDA SUPERVENIENTE DO ... USUCAPIÃO ... PRAZO DE 40 (QUARENTA) ANOS CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ...