usucapião rural prazo
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ 1o e ... outra maior, o beneficiário do título, no prazo de trinta dias, procederá à atualização ... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ ... usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, ... deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... , a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural ... 1 A concesso de uso especial para fins de ... 1 O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse ...
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Acórdão Nº 0021391-68.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-10-2023
... : Usucapião Especial Rural ... AFASTADA ... USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... AQUISITIVO ... COMPROVADO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0071.11.005162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PRODUTIVIDADE DA ÁREA E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse...
... dos requisitos da usucapio especial rural. O artigo 1.239 do Cdigo Civil define ... -
Acórdão nº 1000611-19.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPROVADO. POSSE LITIGIOSA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIDO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A usucapião constitui-se num modo de...
... (198)Assunto: [Aquisição, Acessão, Usucapião Especial ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO ... NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPROVADO. POSSE LITIGIOSA ... -
Acórdão nº 1.0470.15.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo...
... nos autos da ao de usucapio especial rural ajuizada pela apelante contra JOS TAVARES DA ... sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a rea ... -
Acórdão nº 1.0470.15.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo...
... nos autos da ao de usucapio especial rural ajuizada pela apelante contra JOS TAVARES DA ... sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a rea ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de ... título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor ... § 2º A legitimação de ...
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Acórdãos nº 0000611-43.2012.8.26.0030 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Voto nº 39.864 AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Preliminar ... 2.- Usucapião de imóvel rural. Posse imobiliária superior ao prazo ...
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Acordao N° 1438524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelações cíveis. Usucapião especial rural. Ação com mais de um réu. Prazo para contestar. Juntada da última citação. Revelia. Não ocorrência. Requisitos legais. Não preenchidos. Elementos de prova insuficientes. Prescrição aquisitiva. Não verificada. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento - usucapião especial rural -, indeferiu a...
... APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AÇÃO COM MAIS DE UM RÉU ... do começo do prazo para contestar corresponderá à última das ...