usucapião rural prazo
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Usucapião de bens imóveis
... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da CRFB/88 e ... O parágrafo único do mesmo dispositivo diz que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... /55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... /55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... /55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... /55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... /55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ...
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Relatório e Voto com número 5617427-48.2019.8.09.0044 da 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... e trinta hectares), pertencente ao imóvel rural dos proprietários/demandantes, ... DELAIDES ... alegando, como matéria de defesa, a usucapião extraordinária especial da porção de terras a ... 1.238 do Código Civil de 2002 reduziu o prazo para a consubstanciação da usucapião ...
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Acórdão Nº 0008801-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO ... QUE ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE ... GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA RURAL – RECURSO PELO ... INCRA – ACOLHIMENTO – ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA A SUA EXIGIBILIDADE ... –MANIFESTAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 3001889-92.2013.8.26.0450 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Usucapião Ordinária. Ação ajuizada por vários ... ocupação mansa e pacifica pelo prazo legal. Pretensão de regulamentação de área ocupada em zona rural por meio da usucapião. Existência de ...
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A dinâmica da usucapião
@74. Usucapião com prazo menor ... - Nota-se nítida preocupação do legislador do Código ... No caso da usucapião rural (art. 1.239) o legislador de 2002 manteve o prazo de cinco anos para a ...
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Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... O prazo é de apenas dois anos, contados a partir do abandono do lar. A usucapião ... como, o cônjuge ou companheiro que possui outro imóvel urbano ou rural", não poderá obter a propriedade do bem através da modalidade de usucapi\xC3" ...
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Direito Civil
... falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e ... família, Judas ajuizou uma ação de usucapião ... É correto afirmar que a usucapião (A) ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... (D) somente poderá ser reconhecida a ...
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Da propriedade imobiliária
... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... da função social da propriedade rural. São eles: ... a) o aproveitamento racional e ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de ... título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor ... § 2º A legitimação de ...
- Acórdãos nº 2154487-06.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0071.15.000461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista que se trata de meio judicial de
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Finalidade e direitos
... ão, como no caso do ITR Imposto Territorial Rural, via ordenamento próprio, onde a Secretaria da ... @@@3.2.2.11. Vida útil ... É o prazo durante o qual um imóvel estará em condições ... usucapião, por exemplo). Diz-se que o posseiro tem as ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... prazo será de cinco anos, se o imóvel foi obtido onerosamente ... Já a ucapião especial rural, pro labore ocorreu a partir da Constituição Federal de 1934, ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... prazo mínimo de 5 (cinco) anos da entrada em vigor ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdãos nº 0016167-38.2007.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Perino Apelante: Donizetti Valery USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL Autor comprovou ... com ânimo de dono, durante o prazo exigido por lei Produtividade do ...
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Dos direitos reais
... Direito de natureza real – Aplicação do prazo previsto no art. 177 do Código Civil e não do ... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... da função social da propriedade rural. São eles: ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0700805-28.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... prazo superior ao que a lei exige conduz à ... preservada, ... declaração ... usucapião deve restringir-se àquela faixa ... de terra ...
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Acórdão Nº 0700802-73.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÂNIMO DE DONO ... POSSE CONTÍNUA E POR LONGO ... forma contínua, com ânimo de dono e por prazo ... extraordinária ... Inexistente ... preservada, ... declaração ... usucapião deve se restringir àquela faixa de ...
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Acórdão Nº 0700808-80.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÂNIMO DE DONO ... POSSE CONTÍNUA E POR LONGO ... forma contínua, com ânimo de dono e por prazo ... superior ao que lei exige conduz à usucapião extraordinária ... Inexistente ... usucapientes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... que o faça em determinado prazo, quer por sua iniciativa própria, quando o ...