usucapião rural prazo

Acórdão nº 0000337-84.1999.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS –POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – RECURSO ADESIVO – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.A posse de imóvel decorrente de contrato de arrendamento não é...

... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Liminar] ... RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS ... por imposição legal, ficam suspensas pelo prazo de 5 anos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....

... 485, IV, e art. 319, IX, ação de usucapião ajuizada por HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, ndo usucapir um imóvel, situado zona rural do Município de Alto de Rodrigues/RN, Sítio ... do oficial de ID 6498198, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de ...
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
- Revista de Direito da Cidade
... and their respective areas or lots; architectural sets, urban or rural sites; archaeological sites, indigenous areas, public spaces; religious ... Essa valorização ocorrerá dentro do prazo médio de 120 dias, que é o prazo médio para a finalização do ...
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
Ata notarial
- Tabelionato de notas
... ção seja atualizada, isto é, recente, com prazo fixo limitado, como 30, 90 dias ou qualquer outro ... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... f) Usucapião Ordinária Rural ... Base legal – Art. 191 da CF e art. 1.239 ...
Acórdão nº 1.0470.13.002512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE TÉCNICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA.O prazo, na ação de usucapião urbano especial, pode ser completado no curso do processo, embora não possa ocorrer a soma das posses, porquanto a finalidade social é beneficiar quem se encontra no imóvel com animus
Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
Direito das coisas
- Manual completo de direito civil
... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... de retenção, no direito aos frutos, no prazo de prescrição aquisitiva (usucapião), na ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural; ii) que o possuidor não tenha já sido ...
Acórdão nº 1.0433.12.008032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL/CONSTITUCUINAL DE IMÓVEL URBANO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.238 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. Em observância aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais consagrados no Código de Processo Civil, e em atenção às peculiaridades das ações de...
Acórdão nº 1.0417.14.000008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...
Acórdão nº 1.0417.14.000008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...
Acórdão nº 1.0140.12.001777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE INCAPAZ - IMPROCEDÊNCIA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária...
Acórdão nº 1.0140.12.001777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE INCAPAZ - IMPROCEDÊNCIA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária...
Acórdão nº 50047792120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Especial (Constitucional) ... , querendo, apresentar contrarrazões no prazo" legal. ... Apresentadas as contrarraz\xC3" ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º - O título de domínio e a ...
Acórdão nº 1.0470.12.008581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...
Acórdão nº 1.0470.12.008581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...
Acórdão nº 1.0702.16.007015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, CF/88 - ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
Processo nº 0044934-12.2009.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

... usucapião alegada em defesa. Ocupação ... genéricos, prazo de 05 anos, área total do ... urbano ou rural. Conjunto probatório que ...
Ações imobiliárias
- Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos
... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... modo, toda pessoa que ocupar um imóvel, rural ou urbano, como se dono fosse, durante ... Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ...
Da propriedade imobiliária
- Registro de imóveis
... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... da função social da propriedade rural. São eles: ... a) o aproveitamento racional e ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ...
Acórdão nº 1.0188.03.015588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. POSSE ADVINDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI'. NÃO PAGAMENTO DE...
Acórdão nº 1.0142.16.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... não são elementos impeditivos da usucapião extraordinária, pois basta ao usucapiente ... ão, tem-se que nunca foi interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, consoante o art. 202, ... O imóvel sempre teve o Imposto Territorial Rural - ITR pago pela Sinmédia ... n) Pelo processo ...