usucapião rural prazo
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Acórdão nº 1.0694.14.003695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - USUCAPIÃO URBANA - PEDIDO ALTERNATIVO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR. 1. Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,...
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Acórdão nº 1.0000.21.002100-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - No caso dos autos, tratando-se de usucapião especial urbana, a indispensabilidade do Ministério Público como fiscal da lei não se justifica...
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Acórdão nº 1.0395.12.002045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião urbana exige comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica com animus domini sobre área urbana de até 250 metros quadrados, pelo prazo de 05 anos, além de moradia habitual e que o autor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (CF/1988, art. 183).
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Acórdão nº 1.0395.12.002045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião urbana exige comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica com animus domini sobre área urbana de até 250 metros quadrados, pelo prazo de 05 anos, além de moradia habitual e que o autor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (CF/1988, art. 183).
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Disposições gerais
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 17 ... 2 Disposições ... (GAMA, 2016, p.377), interrompendo-se o prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião ... ; a possibilidade de aquisição de área rural inferior à fração mínima de parcelamento ...
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Acórdão nº 1.0106.12.001987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade e...
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Acórdão nº 1.0106.12.001987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade e...
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Acórdão Nº 0002057-41.2017.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ... COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRAZO ININTERRUPTO SUPERIOR A 15 ANOS. RECURSO PROVIDO ... a aquisição originária da propriedade rural denominada Lote suburbano nº. 21 do Loteamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000451420198250051), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0000045-14.2019.8.25.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZETE HERASMO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE...
... a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como a pagar a requerente as ... no Sitio Siririzinho; mandado de usucapião de móvel situado no povoado Siririzinho ... membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a ... -
Acórdão nº 1.0027.14.034478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.240 DO CC/2002 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO DE 05 ANOS - NÃO CONFIGURADA - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da...
- Acórdão Nº 0001106-56.2009.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Usucapião familiar
... quando um casal de baixa renda financia um imóvel popular a longo prazo, mediante hipoteca, alienação fiduciária, ou mesmo compromisso de ... , em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. 14. A respeito, ver: LOUREIRO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... prazo de 120 (cento e vinte) dias para desocupação do ... -se dos autos que tanto a ação de usucapião (processo nº 0800063-25.2017.4.05.8405), quando ... uma propriedade rural denominada "FAZENDA PEROBAS", com área de 668,7 ... -
Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE) ... LABOROU EM FRIGORÍFICO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS ... AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0000686-82.2009.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... comarca da Capital/Estreito, ação de usucapião pela modalidade especial urbana, visando a ... testemunhal; a ré/reconvinte requereu o prazo de 10 dias para indicar qual área de sua ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de ...
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Acordao N° 1694199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito constitucional. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Posse. Início. Legislação aplicável. Art. 183 da constituição federal. Prazo quinquenal. Transcurso. Promulgação da cf. Requisitos. Preenchimento. Sentença reformada. 1. A constituição federal prevê em seu art. 183 a usucapião especial urbana, elencando como requisitos: (i) posse com animus domini; (ii) área urbana de até 250m2; (i
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ... POSSE. INÍCIO. LEGISLAÇÃO ... ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO. PROMULGAÇÃO DA CF ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... 2. A Suprema Corte consagrou o entendimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007697-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO ... ÇÃO AQUISITIVA - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO ... - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...