usucapião rural prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI, DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. MORADIA SOBRE IMOVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Por força da usucapião especial urbana, prevista tanto no texto da CF/88,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se

Apelação cível. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Parcelamento irregular. Usucapião. Matrícula individualizada. Indenização por ocupação do lote. I - para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária a matrícula individualizada do bem, art. 176 da lei 6. 015/73. Ii - o imóvel rural localizado no condomínio mansões colorado pertencia a uma área parcelada irregularmente, razão pela

• CPC na jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA ADEQUADA. NULIDADE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE GLEBA RURAL, DESCRITA EM MATRÍCULA DE Nº 8.967. FUNDAMENTO 485, III, DO CPC/1973 – DOLO PROCESSUAL COMETIDO PELA PARTE VENCEDORA (RÉU) NA AÇÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA– requisitos do artigo 1238 do cc –EXIGÊNCIAS ATENDIDAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE – CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 303 E 346 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO QUE É AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. REGISTRO DE HIPOTECA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL ENTRE OS...

• Usucapião Extrajudicial: Questões Notariais e Tributárias

Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Sentença de improcedência do pleito autoral, fundamentada na ausência dos requisitos previstos na legislação, para a pretensão aquisitiva. Recurso da autora. 1. Autora que pretende usucapir imóvel situado à Rua Humaitá, nº 261, Apart. 904, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. Alega exercer a posse com exclusividade, de forma ininterrupta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 191 DA CF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. (1) Juízo de Admissibilidade. Inovação recursal em relação à tese de usucapião extraordinário. Demanda baseada na modalidade especial. Contraditório exercido dentro dos limites estabelecidos pela petição inicial. Impossibilidade de arguir usucapião extraordinário apenas na fase recursal....

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito Civil E Processul Civil. Agravo Interno Na Apelação Cível. Ação de Usucapião Cumulada Com Pedido de Nulidade de Contrato Particular de Arrendamento Rural. Sentença de Procedência. Requisitos Da Usucapião Demonstrados No Feito. Art. 1.238 Do Código Civil. Recorrida Que Exerce A Posse Do Imóvel Desde O Ano de 1983, de Forma Mansa, Pacífica, Ininterrupta E Sem Oposição. Arrematação Do Imóvel

Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Modalidades de usucapião. Fungibilidade. Possibilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL.  Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No que tange à alegação de omissão, verifica-se que a questão atinente à não implementação do prazo de prescrição aquisitiva encontra-se devidamente analisada no acórdão, não bastando

Apelação cível. Constitucional, civil e processual civil. Usucapião familiar. Impossibilidade. Ausência de propriedade conjunta do bem pelos litigantes. Usucapião especial urbana. Posse decorrente de comodato. Animus domini. Não demonstração. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do...

Civil e processual civil. Apelações. Ação de usucapião julgada conjuntamente com ação de reintegração de posse. Preliminar. Regularização processual. Não atendida. Recurso conhecido apenas em relação a um dos apelantes. Art. 76, §2º, inciso ii, do cpc. Usucapião. Requisitos. Verificados. Manutenção da sentença. Reintegração de posse. Ausência de esbulho praticado pelo possuidor adquirente....

Embargos de declaração. Acórdão em aclaratório anterior anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Usucapião. Posse "ad usucapionem". "Accessio possessionis". Posses de antecessores. Cessões. Provas insuficientes. Sentença de improcedência. Acolhimento dos embargos. Manutenção da sentença. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelos réus (fls. 2.675/2.683 e 2.685/2.690) contra o acórdão

Ementa: Apelação. Ação Reivindicatória. Exceção de Usucapião Especial Urbano. Contrato Verbal de Locação. Acervo Probatório. Laudo Pericial. Reconhecimento Da Usucapião. Ação Reivindicatória Mediante a Qual Objetivam Os Proprietários Do Imóvel a Retomada de Lote Que, Em Parte Locado Verbalmente Aos Réus para Instalação de Um Trailer, Veio a Ser Integralmente Ocupado por Estes, Que, Inclusive,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÂNIMO DE DONO. POSSE CONTÍNUA E POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. ÁREA USUCAPIENDA. EXTENSÃO. ATOS POSSESSÓRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECUSO DESPROVIDO.1. A posse exercida sem justo título, mas de forma contínua, com ânimo de dono e por prazo superior ao que lei exige conduz à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária.2.

Civil e processual civil. Apelações. Ação de usucapião julgada conjuntamente com de reintegração de posse. Posse ininterrupta e sem oposição. Animus domini. Imóvel objeto de herança, onde a autora da ação de usucapião (sra. Deusuíta) morava com o irmão (sr. Sérgio) da dona do lote (sra. Romilda), antes mesmo dela (sra. Romilda) vir a óbito em 19. 08. 2011. Preliminar. Regularização processual. Não

• Registro de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. SUSCITADAS PELA DEFESA TESES DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS QUE PRECEDERAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR E DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE A COISA FOI DADA PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE DONO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE MANTINHA COM TERCEIRO, DE QUEM O AUTOR ADQUIRIU O...