usucapião rural prazo

55202 resultados para usucapião rural prazo

  • A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero

    Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....

    ... que não ocorra a hipótese legal de prorrogação do contrato por prazo indeterminado prevista no § 1º do art. 46 da Lei nº. 8.245/1991: . ... , ou seja, naquelas hipóteses de usucapiões especiais, como a rural e a urbana (individual e coletiva). . Desse modo, a ideia de que o ...
  • Acórdão nº 0013538-42.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016

    Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Modalidades de usucapião. Fungibilidade. Possibilidade. Declaração de domínio. Manutenção. Na açã

    ...Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de ... e incontestada com intenção de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzível para 10 anos se o ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural".Ausente os requisitos caracterizadores da usucapi\xC3"...
  • Acórdão nº 0017828-03.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016

    Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse. Nulidade. Inexistência. Ausência de réplica. Irrelevância. Revelia inversa. Impossibilidade. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

    ...Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de ... e incontestada com intenção de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzível para 10 anos, se o ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural".Ausente os requisitos caracterizadores da usucapi\xC3"...
  • Acórdão nº 50003394320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.239 DO CC, AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SUA, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, ÁREA DE TERRA EM ZONA RURAL NÃO SUPERIOR A CINQUENTA HECTARES, TORNANDO-A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural  que ajuizaram em face de ELIANE MARIA VAZ, ...Aduz que o prazo decadencial para pleitear a anulação da ...
  • Acórdão Nº 0023973-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉUS): USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 183, DA CF/88 E 1.240, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE DE 250 M². ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO ORIGINÁRIO SEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO DE RENÚNCIA À ÁREA QUE...

    ...APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉUS):. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 183,. ...- prazo" ininterrupto de 5 anos, sem oposição; - utiliza\xC3"...imóvel urbano ou rural. - Ao inobservar os requisitos relacionados, ...
  • Acordao N° 1395109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Processo civil. Civil. Constitucional. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Gratuidade de justiça. Concessão. Alegação de ausência de fundamentação da sentença. Preliminar rejeitada. Requisitos da usucapião especial urbana. Posse mansa e pacífica, por 5 (cinco) anos ininterruptos, de imóvel com até 250 m2, com fins de moradia, e inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...URBANO OU RURAL. FINALIDADE DE MORADIA NÃO COMPROVADA. ART. 373, ... e cinquenta metros quadrados); c) pelo prazo de 5 (cinco) anos. ininterruptos; d) com o fim de ...
  • Acordao N° 1629285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Indisponibilidade do bem em virtude de decisão proferida em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de aquisição pela usucapião. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 240 do código civil, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ...urbano ou rural. 2. No caso concreto, a autora comprovou que ...que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica ...
  • Acórdão nº 0000003-47.2003.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES REIVINDICATÓRIAS AJUIZADAS EM RELAÇÃO A DUAS ÁREAS CONTÍGUAS, DE 1.816,1 E 979,2 HECTARES RESPECTIVAMENTE, AMBAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES – SENTENÇA UNA – ALEGAÇÃO, PELOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS ÁREAS E DE EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” DESDE 1980 – EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO ACOLHIDAS –...

    ... INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES – SENTENÇA ...” DESDE 1980 – EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO ACOLHIDAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...PRAZO" VINTENÁRIO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 \xE2"...
  • As ações reais dominiais
    ..., com tempo suficiente para gerar o usucapião. Isto porque a vasta jurisprudência já ... de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder ... confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado por duas vezes em ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...7 o , inciso III). . 13. Do empregado rural . É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
  • Acórdão Nº 0001376-71.2019.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 9,2 HECTARES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEMORIAL DESCRITIVO TRAZIDO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. COM ÁREA DE ... IMÓVEL E QUE POSTULOU PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO. DAS MATRÍCULAS DOS ...
  • Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession

    Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...

    ... . O enfrentamento do problema, a longo prazo, reclama permanente atuação do poder público a partir de planejamento ... d) beneficiários não-proprietários de imóvel urbano ou rural. . A lei trata de duas espécies de regularização - a de interesse ...
  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. ...Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo ...) paga-se regularmente o Imposto Territorial Rural, regularmente lançado;. d) está a propriedade ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002596-45.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-10-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002596-45.2020.8.24.0000 de Maravilha Agravante : Sergio MarcanteAdvogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outrosAgravada : Leticia Lucia Morin KonzenAdvogados : Marcos Antonio Perin (OAB: 15143/SC) e outroRelator(a) : Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...

    ... comarca de Maravilha que, na ação de usucapião extraordinária nº 0300610-90.2018.8.24.0042, ... da área usucapienda, no prazo" de 90 dias (fl. 371, autos de origem).      \xC2"... caracterizados como pequena propriedade rural, cuja área é abaixo de quatro módulos fiscais. ...
  • Acordao N° 1415028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeição. Mérito. Condomínio. Área comum. Esbulho configurado. Usucapião alegado como tese de defesa. Prazo legal não implementado. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é vedado à parte...

    ...USUCAPIÃO ALEGADO COMO. TESE DE DEFESA. PRAZO LEGAL NÃO ...de área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001973-53.2008.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0001973-53.2008.8.24.0167/50000 de Garopaba Agravante : Eduardo Braz CarrardAdvogado : Eduardo Braz Carrard (OAB: 25512/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)Interessado : Luiz ZanelatoInteressado : Joaquim BotelhoInteressado : Bertoldo Álvaro dos...

    ... a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões ...         Trata-se de ação de usucapião de gleba rural localizada na cidade e comarca de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001974-38.2008.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0001974-38.2008.8.24.0167/50000 de Garopaba Agravante : Eduardo Braz CarrardAdvogado : Eduardo Braz Carrard (OAB: 25512/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)Interessado : Luiz ZanelatoInteressado : Bertoldo Álvaro dos SantosInteressado : Carlos Eduardo...

    ... a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões ...         Trata-se de ação de usucapião de gleba rural localizada na cidade e comarca de ...
  • Acórdãos nº 1000967-38.2015.8.26.0443 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO NÃO ARTICULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Incabível a análise, em sede recursal, de questão não articulada e analisada na sentença. APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NÃO

    ...ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ... DE ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO NÃO ARTICULADO EM CONTESTAÇÃO ... com fundamento em término do prazo contratual, sem desocupação do ...
  • Acórdão Nº 0300316-06.2015.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO QUE POSSUI SEU CONHECIMENTO OBSTADO SOB PENA DE EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUTORES QUE BUSCAM USUCAPIR IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DA SUPLICANTE. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ACESSIO...

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ...especial rural, se considerado o prazo transcorrido no curso da. ...
  • Acórdãos nº 0199514-18.2006.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Procedência. Irresignação do titular dominial. Alegação de que o requisito da posse mansa e pacífica, pelo prazo legal, não foi comprovado, tendo em vista que os autores ocupam a área por cessão de contrato de arrendamento. Não comprovação. Contrato de locação do imóvel rural realizado em 1977 com terceiros que não tem o condão de macular de precariedade...

    ... Usucapião" extraordinária. Procedência. Irresignaç\xC3"... posse mansa e pacífica, pelo prazo legal, não foi comprovado, tendo em ... Contrato de locação do imóvel rural realizado em 1977 com terceiros que não ...
  • Acórdão Nº 0004714-94.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR (ART. 1240-A DO CCB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 99, §7º, DO CPC/15). PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO....

    ...de Macedo Neto. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR (ART. 1240-A DO. CCB). ...NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADO. TERMO INICIAL ...NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
    ... especial urbana que valoriza a posse-trabalho, com a redução de prazo; a usucapião entre cônjuges ou companheiros, que busca preservar o ...ária; ordinária; especial urbana; urbana coletiva; especial rural; por abandono do lar (familiar) e indígena. Tais modalidades estão ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO - HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de nomeação de curador especial consubstancia-se na hipótese de uma sentença juridicamente inexistente, porque inquinada por vício insanável, que não adquire a autoridade da coisa julgada, o que leva ao ensejo

    ...usucapião na condição de terceiros interessados e, por ...: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - CITAÇÃO POR EDITAL - DECURSO DE PRAZO SEM ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO - HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de nomeação de curador especial consubstancia-se na hipótese de uma sentença juridicamente inexistente, porque inquinada por vício insanável, que não adquire a autoridade da coisa julgada, o que leva ao ensejo

    ...usucapião na condição de terceiros interessados e, por ...: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - CITAÇÃO POR EDITAL - DECURSO DE PRAZO SEM ...
  • Acórdão Nº 0008176-77.2014.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI. ATIVIDADE LABORATIVA NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ATIVIDADE COLABORATIVA DA DEMANDANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROMOVENTE IMPEDIDA

    ...EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ...Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ...

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