usucapião rural prazo
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Acórdão Nº 0006304-72.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DEMANDANTE QUE PERMANECE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ OS DIAS ATUAIS, SEM QUALQUER AMEAÇA OU TURBAÇÃO. 2. RITO ORDINÁRIO EMPREGADO NO FEITO, COM AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. 3. INSPEÇÃ
... formulado pelo apelante na "ação de usucapião especial rural" ajuizada contra a parte apelada. ...ÓDIGO CIVIL DE 1916 AO CASO E QUE AUSENTE O PRAZO" NECESSÁRIO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARGUI\xC3"... -
Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
...1.242, do CC), usucapião especial rural (art. 1.239, do CC), usucapião especial urbano (art. 1.240, do CC) e ..., dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV. § 1º A citação prevista no ... -
Decisão Monocrática N° 07405996720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
João dos Santos Serpa e Vilma dos Reis Pereira Serpa interpuseram apelação (id. 36019425) contra a r. sentença (id. 36019420) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Edi Lourenço da Silva, e improcedente o pedido reconvencional de reconhecimento da usucapião sobre o imóvel por eles apresentado, nos seguintes termos: ?Dispositivo Do pedido principal Ante o exposto,...
... reconvencional de reconhecimento da usucapião sobre o imóvel por eles apresentado, nos ...óvel descrito por Chácara nº 134 (Núcleo Rural (NR) BARREIROS ET I, CEP: 71.600- 000 - LAGO SUL - BRASÍLIA/DF, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação ... -
Acórdão nº 0308320-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 183 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. LAPSO TEMPORAL, POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL ABANDONADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO...
...Assunto : Usucapião Especial (Constitucional). APELAÇÃO CÍVEL. ...ência do pedido por ausência de curso do prazo prescricional,. em razão do estado de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Igualmente, previsão no art. 9º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA.USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. VIA INADEQUADA PARA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE FOI JULGADA PROCEDENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS....
...USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... extraordinária, com redução de prazo para 10 (dez) anos, em razão de obras ou ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... ultimando-se nos três meses subseqüentes, prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento ... Usucapião imobiliária urbana independente de metragem ...: uma perspectiva da usucapião imobiliária rural. Porto Alegre: Fabris, 1988, pp. 20-21). . 91 ...
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Usucapião (artigo 1242 Código Civil)
... A BOA FÉ do Autor em relação à posse do imóvel usucapiendo pelo prazo estabelecido na lei, também está consubstanciado neste processo. . O ... não é detentor de qualquer outra propriedade imóvel urbana ou rural. Diante das informações acima descritas nobre julgador, estão ...
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Acordao N° 1400197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....
...CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DESCRIÇÃO E. DETALHAMENTO DA ÁREA. ELEMENTOS ...REGULARIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL REQUISITOS. PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ...com a intenção de dono no prazo estipulado. Assim, a posse não pode ter ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... sobre a propriedade imóvel, dividida em rural e urbana 47 , com isso, as respectivas ... aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, ..., como se depreende das hipóteses de usucapião (notadamente quanto às modalidades especiais ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... vara ou comarca o juiz de Direito fará, no prazo de trinta dias, visita correicional em todas as ... – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro 2); . 27) da compra e venda pura e da ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... omissos os promitentes vendedores pelo prazo de prescrição aquisitiva da usucapião ... título, de outro imóvel urbano ou rural. . A concessão de uso especial para fins de ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...ção, acompanhados de um êxodo rural desordenado, a mesma nunca foi enfrentada como um ... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P. ... único 37 que estabelecem a redução de prazo da usucapião pelo exercício de posse social; ... -
Advocacia extrajudicial
..., a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 3 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL . A Lei nº 13.105/2015, que ...
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Legislação
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ...; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem .... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Sentença com número 5658962-84.2019.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível, 28-10-2022
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERDEIRO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto não averbado o formal de partilha no registro do imóvel, a herança permanece sendo indivisível, situação que torna inviável a prescrição aquisitiva do bem por um dos herdeiros, já que este não exerce posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros. (TJ-MG - AC: 10710040072005001 MG,
...Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO promovida pelo ESPÓLIO DE. LUZIA ...O objeto da demanda é o imóvel rural com as seguintes confrontações: início no ...Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 ... -
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
...Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Advogado. E-mail: emersonacmoura@yahoo.com.br ... proprietário apenas indenização posterior se intentar ação no prazo prescricional de cinco anos. 62 . O cidadão, porém, quando exerce a ... -
Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
...No Código Civil o menor prazo estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do ... possessionis não pode ser aplicada à usucapião especial urbana e rural em virtude do tratamento peculiar conferido pela Constituição a essas ... -
Acórdão Nº 0072773-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE, COM SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS CONTRATUAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA REFERENTE A SAFRA DE 2022 NO CONTEXTO DE...
...RURAL – PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ADQUIRIDA PELO ...USUCAPIÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA DA ÁREA E ANTERIOR. ... não apresentaram contrarrazões no prazo legal (movs. 21-23). ADMISSIBILIDADE. 2.O ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... esta institui o bem de família, na área rural, ao dispor que “a pequena propriedade rural, ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ...
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Sistemas registrais imobiliários
... da inscrição ainda estabelece um prazo de três meses para ela, sob pena de imposição ... ao dispor que “o proprietário de imóvel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registro ... para estrangeiros, bem como no caso de usucapião, por se entender que o termo aquisição deve ser ...
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Modelos
...prazo sem interposição de recurso (trânsito em ... . 30 • modEloS . 30.5.7 Ata para usucapião . I – Finalidade: Atestar a posse e outros ... Pública de Compra e Venda (Imóvel Rural) . Vendedor: (nome do vendedor) . Comprador: ...
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Acordao N° 1340102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre área inserida em gleba maior. Individualização da área usucapienda. Ausência de indicação precisa. Inexistência. Área desprovida de matrícula imobiliária individualizada. Matrícula compreensiva da área maior. Parcelamento irregular do solo. Óbice à pretensão. Inexistência. Prescrição aquisitiva. Requisitos....
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO. DECLARAÇÃO DE. PROPRIEDADE SOBRE ÁREA ...proprietários de outro imóvel urbano ou rural. § 1ºO possuidor pode, para o fim de contar o ...exercida com a intenção de dono no prazo estipulado. Assim, a posse não pode ter ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... (impenhorabilidade da pequena propriedade rural), XXVII (utilização do direito de autor), ..., sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados ... . @@@@4.2.5.3 Usucapião especial constitucional. @@@@@4.2.5.3.1 Imóvel ...
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Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... Contemporânea: Uma perspectiva da usucapião imobiliária rural , de Luiz Edson Fachin (1988); e a segunda parte da investigação será ...143-147), na qual, com o decurso do prazo prescricional, operar-se-ia vagueza do domínio da propriedade, para, em ... -
Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... abaixo: Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias tomem ciência acerca do ... INTIMAÇÃO 0562576-66.2014.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...ária, extraordinária e especial (urbana, rural e familiar), cada um com um prazo e requisitos ...