usucapião servidão vistas
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse ... servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Introdução ao direito fenestral
... do lado de fora ou para desfrutar as vistas “(Henrique Mesquita). Reitere-se, de todo modo, ... do lote serviente deverá se adequar à servidão nascente – ou, se se quiser, ao direito ... porém, para esta servidão de luz por usucapião a prazo reduzido, razão pela qual poderá aquele ...
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Usucapião de bens imóveis
... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já que trazia uma antipática ... é possível que Gustavo ingresse com uma ação de usucapião, com vistas a obter o direito de passagem. Ricardo não perderá o domínio do ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... A introdução da possibilidade extrajudicial, com vistas a consignar maior acesso à justiça e celeridade, também está regulada ... 371-402 ... reais, como a servidão e direito de superfície, em virtude do exercício da posse e decurso do ...
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Direito Civil
... é que uma forma de constrangimento com vistas à cobrança de uma dívida; B: incorreta, pois ... da propriedade do bem pela usucapião ... Durante o processo, constatou-se que o ... – 2017.3) Laurentino constituiu servidão" de vista no registro competente, em favor de Janu\xC3" ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... usucapião ... E) Na desapropriação de imóveis rurais ... vistas a adequação ao planejamento constante do plano ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese ... ) destinação do proprietário; (iii) usucapião; e (iv) sentença judicial em ação de ... ível, tal como ocorre com a servidão de vistas ou non aedificandi. A propósito, costuma-se ... -
Direito Administrativo
... consiste no poder de explicar a lei, com vistas à sua fiel execução; assim, como regra, tal ... os torna alienáveis, passíveis de usucapião e penhoráveis, ressalvados os bens que estiverem ... de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... servidão. 3 Por se tratar de modalidade de aquisição originária, inaugura-se ... 46 Por tal razão, com vistas a mitigar a exposição daqueles que entabulam transações com base nas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... ção de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua ... aquisição da propriedade: registro, usucapião e acessão. Interessa-nos, neste ponto, o ... da área de propriedade de terceiros, com vistas ao adequado aproveitamento da mina ou, ...
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Direito Administartivo
... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ... vistas" à produção de um ato principal, a decisão. \xE2" ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... 3. Especificamente, aqui, com vistas à aquisição da propriedade imóvel pelo registro, art. 1.245, do ... passíveis de serem usucapidos, tomando, apenas como exemplo, a servidão e o direito de superfície, dentre outros. Não se trata da usucapião ...
- Acórdãos nº 0004937-12.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Detenção lícita Detenção ilícita 1. Servidão da posse ( caput do art. 1.198): são os fâmulos ou servos da posse; e ... Nancy Andrighi, mas outros Ministros pediram vistas sucessivas do recurso, divergindo da Relatora ... Tratava-se de caso ... -
Magistratura TJAL 2019
... de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde funciona uma ... proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente ... nada obsta que o juiz, com vistas à busca da verdade real e a fim de formar o seu ...
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... ínio, como ocorre, respectivamente, na servidão administrativa e na desapropriação. 4. Recurso ... , tal direito há de ser exercido com vistas à satisfação das necessidades do seu titular, ... bens públicos não são passíveis de usucapião ou mesmo de posse, afigurando-se mera detenção ... -
A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... a usucapião extrajudicial de outros direitos reais, tais como a servidão, o usufruto, o direito de laje etc. Contudo, na maioria das situações de ... A usucapião extrajudicial, por si só, é instrumentalizada com vistas à redução de ambos, mas não é suficiente ... Na atual ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... de explorar a potencialidade da posse para fins sociais, então com vistas à ocupação do solo urbano pela população de baixa renda. Nesse ... se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." (grifamos) ... A finalidade dessa sentença é conferir ... -
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... -se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; e) ... a fase de execução da desapropriação (vistas acima), ou seja, os entes políticos, as ... súmula é que esse é o prazo para a usucapião extraordinária de bens imóveis, sob a égide do ...
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Direito Civil
... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ... em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da ... exercício do direito , como no caso da servidão constituída pela passagem de um aqueduto em ...
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Direito Ambiental
... especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma ... ção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais ... cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares ... A: ...
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Direito Administrativo
... administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza ... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ...
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Direito Civil
... (C) é admissível a usucapião constitucional em bens públicos ... (D) o ... ção, confessória e engataria de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou ... Aplicação da equidade com vistas à conservação negocial. Aplicação da ...