usucapião terras particulares
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... individualizados das áreas destacadas de terras sob sua administração ... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, ...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... DOMINICAL. ... PARTICULARES ... terras públicas ... que veda o reconhecimento da usucapião nos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
-
Ação de usucapião extraordinário
... X - ações De usucaPIão em terras PartIcuLares ... UM TERRENO, situado no lugar " ... ", na ...
-
Ação de usucapião ordinário
... adquiriu, há mais de dez anos, na forma ad corpus, uma área de terras de aproximadamente ... m², com as confrontações a seguir ...
-
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
-
Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... todos os títulos dos particulares, tendo sido ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... do Ministério Público na ação de usucapião" de terras particulares ... 2. No que concerne \xC3" ...
- Acórdão Nº 0040514-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
-
Acórdão nº 1.0074.08.042777-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - AUTORES - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - AUTORES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0503287-81.2015.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO SANÁVEL. DESNECESSIDADE DA INTEVENÇÃO DO PARQUET. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ANIMUS DOMINI. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Demanda ajuizada na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 que, em seu...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL COMERCIAL ... Público nas ações de usucapião sobre terras ... particulares. Desnecessidade de ... -
Acordao N° 1315790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil e processual civil. Usucapião. Parte de área pública pertencente a terracap. Inadmissibilidade. Vedação do § 3° do art. 183 da constituição federal e no art. 191 parágrafo único e o art. 102, do código civil. Área excluída do pedido. Terras particulares. 1. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando...
... USUCAPIÃO. PARTE DE ÁREA PÚBLICA ... PERTENCENTE A ... CÓDIGO CIVIL. ÁREA EXCLUÍDA DO PEDIDO. TERRAS PARTICULARES ... 1. A ocupação do particular ... -
Decisão Monocrática N° 07150707820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Múcio de Melo Rocha em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 121076127 dos autos de referência) que, nos autos da Ação de Usucapião de Terras Particulares movida em desfavor de Alexandre Dimas Salgado, João Francisco Gomes e Augusto Lopes da...
-
Acórdão nº 1.0461.99.001499-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE FRANCISCO SALES - REMESSA À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO" - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0194.11.004603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEL LITIGIOSO - AQUISIÇÃO PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSEQUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. A ação de demarcação de terras particulares está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida exclusivamente pelo proprietário de imóvel rural ou urbano com o objetivo de...
-
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
-
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
-
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
-
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
-
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...