Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR ... , é esposa do responsável tributário da empresa executada, o que já afasta o concilium fraudis e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Índice alfabético e remissivo
... De imóvel ou empresa em usufruto concedido em execução: ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA ... julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou – em leilão promovido pelo ... de discutir, no Juízo Falimentar, o usufruto integral dos atributos da propriedade adquirida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Alega que, após avaliação feita por empresa especialmente contratada para tal finalidade, ... a um terço do valor de mercado do imóvel ... Aponta o cabimento do pedido de imissão ... o pleito autoral se reserva a limitar o usufruto de 4,22% do total da propriedade objeto da ... -
Da Penhora
... A penhora de ações de empresa de capital aberto deverá ser comunicada à bolsa ... , registrando a fiança bancária e bem imóvel oferecido por terceiro. Evidentemente, se o ... DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ...
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Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... da propriedade o direito de usar e gozar de um bem móvel ou imóvel e o atribui a pessoa determinada diferente do proprietário. Assim, a ... estabelecimento compulsório do usufruto sobre bem imóvel ou de empresa do devedor, por tempo suficiente para promover o pagamento do crédito ...
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Da Execução Forçada
... g., ser proporcional ao lucro da empresa, não será devida se a empresa não tiver lucro ... ível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III — o adimplemento de obrigação ... adjudicação dos bens ou, ainda, pelo usufruto do bem imóvel ou de empresa (arts. 708, CPC, ...
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Da Execução Forçada
... g ., ser proporcional ao lucro da empresa, não será devida se a empresa não tiver lucro ... Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se o valor for ... adjudicação dos bens ou, ainda, pelo usufruto do bem imóvel ou de empresa (art. 708, CPC) ...
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Discricionariedade judicial
... prevendo a inovadora "inter-venção em empresa", medida detalhada adiante 642 ... No tocante ... previa-se o pagamento ao credor mediante usufruto de imóvel ou empresa (CPC/73, art. 708, III), ...
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Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... da penhora, abarcando as cotas sociais da empresa Usina Mendona e Agrocana, as pessoas jurdicas no ... ; b) que com a instituio e exerccio do usufruto, houve expulso sumaria da empresa Rio Frtil Ltda ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... da penhora, abarcando as cotas sociais da empresa Usina Mendona e Agrocana, as pessoas jurdicas no ... ; b) que com a instituio e exerccio do usufruto, houve expulso sumaria da empresa Rio Frtil Ltda ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ... ção, a arrematação seria ineficaz e o imóvel passaria livre da hipoteca (sub-rogação do ... ção IV - Do usufruto de imóvel ou de empresa) ... A adjudicação de rendimento é um favor ...
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Livro II - Do processo de execução
... jurídica (impropriamente denominada “empresa”) e não com a pessoa física dos sócios ou ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... — requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... do fórum, independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 7 ... Algumas Varas do Trabalho ... 685, do CPC; usufruto de imóvel ou de empresa ... @3. Alienação por ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... imóvel de que cuida. Em geral, caseiros usam e cuidam da ... (B) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... liberação da constrição no referido imóvel), sem resolução do mérito, nos termos do ... repassada a propriedade aos netos, o usufruto do bem de família após o falecimento do ... -79.2015.4.05.830) movida em face da empresa" C&S PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - EPP e seus s\xC3" ...