Usufruto de Imóvel ou de Empresa

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

... e, por conseguinte, da legitimidade/encargo da empresa de assessoria imobiliária na devolução da verba de corretagem. 7. Recurso conhecido e improvido.

... recorrente. Entretanto, tal fato não exime a empresa recorrente da análise da reclamação administrativa protocolada pelo recorrente (id 50529606), a qual, ao que tudo indica, não foi respondida pela empresa. A improcedência do pedido não impede propositura pelo autor de eventual ação de regresso ou cobrança em desfavor do efetivo ocupante do imóvel, fato estranho aos autos e que envolveria terceiros. 8. Não tendo o recorrente se...

• Direito Tributário

... e não se cogitou de má-fé dos adquirentes do imóvel, é abrir uma porta certa e irrefreável para que haja doações a filhos, sobretudo menores, reduzindo o devedor à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, que também, ressalte-se, age de boa-fé. 9. Finalmente, é de ressaltar que o acórdão recorrido reconheceu que os devedores se tornaram insolventes com a doação do imóvel em litígio, conclusão que não se desfaz...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

• Elementos de Direito Civil

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

... enização em favor do ex-cônjuge que não reside no imóvel objeto da partilha em ação de divórcio, proporcional ao seu quinhão e ao valor do aluguel. O termo inicial dos aluguéis deve ser fixado na data da contestação, quando houve a manifestação no sentido de não mais se anuir com o usufruto exclusivo do coproprietário ocupante. 8. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional ao sucesso de cada parte na demanda em caso de...

• Manual de Iniciação à Advocacia

... idência de juros mensais sobre a dívida (valor do imóvel) conforme previsto na cláusula 5. 1 pode ser aplicada ao caso, porém, não pode ser cumulada com novo pedido de lucros cessantes. 9. 3 destarte, merece reparo a sentença nesse ponto para decotar a indenização por lucros cessantes. 10. Recurso de leandro barbosa de freitas: conhecido e provido para declarar a abusividade da cláusula de tolerância estipulada em dias úteis e para condenar as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PODER DO MAGISTRADO - PEDIDO DEFERIDO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. - A Constituição Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• CPC na jurisprudência