Usufruto de Imóvel ou de Empresa

14944 resultados para Usufruto de Imóvel ou de Empresa

  • Aspectos gerais da penhora
    ... afetação incorpora-se um bem, móvel ou imóvel, ao uso e gozo da comunidade. Ela possibilita que ... meio de alienação, adjudicação ou usufruto. Sobre esses efeitos da penhora falaremos nos ... X – percentual do faturamento de empresa devedora; ... XI – pedras e metais ...
  • Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas

    Opinião: A aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas

    ... Somente cabe ao nu-proprietário alienar o bem, seja móvel ou imóvel ... O que acontece muitas vezes é que, caso de usufruto de bens ... citada, o empregado pediu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora teria direito a usufruto vitalício. O pedido foi indeferido pelo ...
  • Direito Ambiental
    ... (A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ... particular, averbado na matrícula do imóvel" no registro de imóveis competente. Assinale a op\xC3" ... (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena ...
  • Acórdãos nº 2017476-27.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017

    *RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de omissão – Inocorrência – Possibilidade de constrição dos valores em conta corrente do empregado – Verba salarial não configurada – Impenhorabilidade afastada – Embargos rejeitados*  (TJSP;  Embargos de Declaração 2017476-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 01/11/

    ... ão em favor do credor; III - no usufruto de imóvel ou de empresa. 2 Art. 655. Incumbe ...
  • Direitos Sobre Imóveis
    ... acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes ... 2 USUFRUTO SOBRE ImóvEIS ... 2.1 Generalidades ... determinada de um hotel e a arrenda à empresa responsável pela administração hoteleira ...
  • Capítulo III - Da recuperação judicial
    ... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
  • Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU/ITU DE LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DÉBITO COBRADO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, necessário esclarecer sobre a incidência ou não...

    ... , reconhecer que os tributos vinculados ao imóvel anteriores a entrega ... são de responsabilidade ... periódicos.” ... 6. Dessarte, sendo a empresa reclamada uma incorporadora imobiliária, não ... ão detém a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ...
  • A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
    ... vontade das partes ou da lei, tal como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ... indicada como direito que acompanha o imóvel ... A princípio a questão pode ser vista ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301382-87.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020

    Apelação Cível n. 0301382-87.2017.8.24.0042, Maravilha Apelante : Tertula Dotto BolzanAdvogada : Graziella Campana (OAB: 36101/SC)Apelado : Ympactus Comercial Ltda MERelator: Des. Helio David Vieira Figueira dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de apelação em que figura como apelante Tertula Dotto Bolzan e apelada Ympactus Comercial Ltda ME.A parte apelante deixou de recolher preparo,

    ... tem veículos e que é proprietária de 1 imóvel rural e usufrutuária de outros 2 bens ... ,00 e R$ 120.000,00, ficando reservado o usufruto pleno, gratuito e vitalício em seu favor (p ... cobrar valores supostamente investidos na empresa TelexFREE e, examinando os boletos de p. 19/36, ...
  • Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
    ... : a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso ... : o direito do promitente comprador do imóvel ... c) Direitos reais sobre coisa alheia de ... Exemplo: o usufruto das cotas da empresa, até o pagamento do débito pela retirada do ...
  • Acordão nº 70949.017/00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001

    DOAÇÃO DE BENS COM RESERVA DE USUFRUTO AO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO. É viável a penhora do exercício do usufruto, por ser direito pessoal transferível e de valor econômico. Agravo provido.

    ... liberação da penhora efetivada sobre o imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação da fl ... a agravante a penhora do exercício do usufruto do imóvel objeto da penhora da fl. 11 , ... , que tratam do usufruto de imóvel ou de empresa, assim dispõem : ... "Art. 716. O juiz da ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... – 2020.1) Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como ... autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua ... (A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ...
  • Execução Trabalhista
    ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... ções sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de ...
  • Direito empresarial
    ... para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade ... do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical ... § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, ...
  • Relatório e Voto com número 5263904-37.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Petição inicial. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Obrigação...

    ... POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ... em que as cláusulas foram redigidas pela empresa recorrida, ... responsável pela construção do ... ão detêm a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ...
  • Relatório e Voto com número 5547472-35.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por FGR Jardins Âncora SPE-LTDA, em razão de sentença proferida pela MM.

    ... ÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM ... CLÁUSULA CONTRATUAL ... na posse da parte autora e, condenando a empresa ... reclamada a restituição em simples dos ... ão detêm a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada a sua utilização ... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... sentido da possibilidade da penhora do usufruto, desde que o arrematante respeite o ônus real ...
  • Acordão nº 01035.451/98-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2001

    PENHORA DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO. Ajuizada a presente ação em data posterior a formalização das doações dos imóveis pelo executado, não se configura a "fraude à execução", sendo inviável, por esse fundamento, a anulação das aludidas doações e, por conseguinte, não subsistem as penhoras levadas a efeito sobre os referidos bens. Aplicação...

    ... PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DE USUFRUTO ... Trata-se de penhora realizada sobre imóveis ... Processo Civil, que tratam do usufruto de imóvel ou de empresa, assim dispõem : ... "Art. 716. O ...
  • Acórdãos nº 2177822-20.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015

    PENHORA – IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM SERVE DE MORADIA AO EXECUTADO E SUA ESPOSA, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 - CONSTRIÇÃO INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. PENHORA – VAGA DE GARAGEM COM REGISTRO E MATRÍCULA AUTÔNOMOS – POSSIBILIDADE – BEM QUE NÃO

    ... : ANTONIO VARGAS GALVES PENHORA IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA ELEMENTOS NOS ... PENHORA USUFRUTO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DIREITO ... usufruto de imóvel ou de empresa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
  • A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares

    Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...

    ... 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... , reversibilidade e com a reserva do usufruto, delimitando como se dará a administração da ... a organização do patrimônio (seja ele imóvel, constituído por outras sociedades, etc) de uma ...
  • Prestações previdenciárias
    ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ... Sobre ... com idade aproximada de 57 anos, fará usufruto do benefício pelo tempo de 23,6 anos (tábua de ... , através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido ...
  • Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A SOBREPARTILHA. Extrai-se da exordial que a autora da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS apresentou, em suma, duas pretensões diversas: a) divisão de imóvel que autora afirmou que foi ocultado pelo réu quando da...

    ... , acordaram sobre a partilha do único imóvel do casal ... Alega que ficou acordado que o ... Afirma que a doação de cotas da ... empresa Uby Agroquímica Ltda. aos filhos do casal ... usufruto de um imóvel que lhe pertence, no caso de ...
  • Acordão da , 27-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA DEVEDORA COM RESERVA DE USUFRUTO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. MORADIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático...

    ... IMÓVEL DOADO AO FILHO DA ... DEVEDORA COM RESERVA DE ... doação, restou expressa a cláusula de usufruto, de modo que nada poderá lhe retirar ... a ...
  • Acordao N° 1660400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Juizados especiais cíveis. Direito civil. Consumidor. Caesb. Serviço de água e esgoto. Transferência de titularidade do imóvel. Ausência de comunicação à concessionária. Faturas inadimplidas. Cobranças devidas. Falha na prestação de serviço não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face da...

    ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO À ... poderia utilizar o nome e o CNPJ da empresa da vendedora (Martins Camargos e Comércio de ... usufruto do serviço prestado, pois a ele vinculada a ...
  • Acórdão Nº 0020622-86.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO REAL DE USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS . Consoante previsto no artigo 1.393 do Código Civil, o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida somente a cessão do seu exercício de forma gratuita ou onerosa. Da inalienabilidade do usufruto decorre a sua impenhorabilidade, podendo, contudo, o seu exercício ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômi

    ... DIREITO REAL DE USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. Consoante previsto no artigo ... Caso em que o imóvel sobre o qual os executados detêm o direito real ... Federal do Brasil, demonstrando que a empresa está inativa. Requerem o provimento do recurso ...

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