Usufruto do cônjuge
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Em vigor
Lei do Divórcio
...#(Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992). § 2º- O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido ... preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge devedor. § 2º- Aplica-se, também, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ...V - alienação de quinhão em coisa comum;. VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...XIII - Os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos". viii. ?Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, ... comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Outros Direitos e Ônus. ARTIGO 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer ... da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia. § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente. ARTIGO 4. Durante o ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ...I - nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;. III- pleitear medidas acautelatórias urgentes;. IV- provar que adimpliu ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ...XIII – usufruto da empresa;. XIV – administração compartilhada;. XV – emissão de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, ... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;. V – a incompatibilidade com a política ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...V – tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do ...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja...
...BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o ... -
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....
...DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO . ...reserva de usufruto vitalício para os doadores, sem observância da . ... -
Acórdãos nº 0139325-39.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Consensual Acordo de doação de bem imóvel aos filhos, com usufruto do cônjuge virago homologado por sentença transitada em julgado Determinação de agendamento da lavratura do termo de doação com reserva de usufruto a ser assinado por ambos os cônjuges Irresignação Notícia de óbito do cônjuge varão Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada...
... Acordo de doação de bem imóvel aos filhos, com usufruto do cônjuge virago homologado por sentença transitada em ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
...COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE . ... -
Acórdão nº 2010/0165751-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO COMO COMPANHEIRO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO. JULGAMENTO DISSOCIADO DOS ...
...FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO . ...cônjuge" supérstite perdura enquanto permanecer o . estado viuvez, o qual\xC2"... -
Acordao N° 1640200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...
...CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACORDO DE USUFRUTO. DO BEM EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº REsp 1273222 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e...
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ... imóvel residencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, ... -
Acórdão nº 0307507-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO MATERNO NO IMÓVEL DO CASAL, SEM TERMO OU CONDIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA PELA APELADA. MATÉRIA CONTESTADA PELO APELANTE. INACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO...
...-se contra a imposição da “..permanência da Recorrida em usufruto materno do imóvel, sem condição ou termo, violando os seus direitos de ...INACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO DO BEM IMÓVEL À DIVORCIANDA. ... -
Acórdão nº 2006/0092420-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. - O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente. - O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido, não elide o usufruto vidual. (AgRg no REsp 844.953/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1223)
...E M E N T A . AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. - O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge ... -
Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos
...RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. . 1. Os embargos declaratórios têm ... do usufruto vidual tem como finalidade precípua a proteção ao cônjuge supérstite. 3. Não obstante suas finalidades específicas e sua origem ... -
Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
...INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO . ...ao cônjuge... -
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
... JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE . ...usufruto, ou mesmo . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a ... recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto...
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Acórdão nº 2004/0040633-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.072/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 255)
...EMENTA. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de o sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, ... -
Acordao N° 1608201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Refis. Confissão da dívida. Aspectos jurídicos. Possibilidade de discussão judicial. Itcmd. Fato gerador. Usufruto de imóvel. Sentença homogolatória de partilha de bens. Lançamento por declaração. Ausência. Fisco. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Termo a quo. Exercício seguinte à data do trânsito em julgado da...
...USUFRUTO DE. IMÓVEL. SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. LANÇAMENTO. ... o usufruto do imóvel do “ex-casal” em proveito do cônjuge virago. até que a filha menor das partes atingisse a maioridade civil, o ...