usufruto e administração dos bens filhos menores
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156) ... II - Os ... mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I ... administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ... á direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se ...
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Artículos 1.689 a 1.693
... I - são usufrutuários dos bens dos filhos; ... II - têm a administração dos ens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.690. Compete aos pais, ... Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: ... I - os bens ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ... § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5o Os ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... desta em divórcio, alimentos e guarda de menores ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ...
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Acórdão Nº 0802522-43.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO E ... ADMINISTRAÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE ... usufrutuários dos bens dos filhos, conforme dispõe o art. 1.689 do ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... Art. 1.519 ... Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme art. 1.641 ... , ou seus representantes legais, se forem menores, requereram ao juiz competente para a ... bens nas novas núpcias do viúvo que tem filhos do casamento anterior, desde que aquela tenha ... ção da família, cabendo-lhe a administração dos bens. Veja arts. 1.767 a 1.778 e 1.783 e no ... 1.567 e 1.568. Art. 1.688 ... DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES ... - Acórdãos nº 1004062-38.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 0020882-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, A ADMINISTRAÇÃO E ... O USUFRUTO DOS BENS DOS FILHOS MENORES QUE ...
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Acórdãos nº 1000458-87.2017.8.26.0136 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Santa Bárbara, com gravame de usufruto vitalício em favor da genitora, ... qualidade de vida para os filhos, pretende vender parte do imóvel sem ... ção de imóvel de filhos menores, que se fará mediante autorização ... A alienação dois bens que estão sob o poder familiar é ...
- Acórdãos nº 1004062-38.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 1000173-37.2016.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Voto nº 8.157 Extinção de usufruto Sentença que julgou improcedente ... o genitor se aproximar de seus filhos Recurso desprovido. Relatório Trata-se de ... , que transmitiriam o bem aos filhos menores, ficando o usufruto vitalício em favor ...
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Acórdãos nº 0010964-41.2013.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... ício do poder familiar, administrar os bens dos filhos menores (art. 1689, II, do CC), ...
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Acórdãos nº 1004062-38.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal ...
- Acórdãos nº 4000984-64.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0618323-52.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Sobre um dos dilemas patrimoniais da autoridade parental: o usufruto legal previsto pelo ART. 1.689, i do código civil
... filhos em uma perspectiva democrática da família, pela ... ência, criação e educação dos filhos menores, mencionados no art. 229 da Constituição, ... – atinentes ao usufruto e à administração de bens dos filhos menores, contidos no ...
- Acórdãos nº 0197833-12.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
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Do parentesco e do poder familiar
... , que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo ... 2. PARENTESCO EM ... DO PODER FAMIlIAR E DA ADMINISTRAçãO" E USUFRUTO DOS BENS DOS FIlHOS MENORES ... Sum\xC3" ...
- Acórdãos nº 0088680-10.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... o contexto histórico e cultural, distribua bens sociais diversos (como saúde e dinheiro) com ... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o ... de criar, educar e assistir os filhos menores de idade, de acordo com o art. 229 da CF. Além ... que podem ser sintetizados na boa administração dos bens dos filhos, além de atribuir aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, ...
- Acórdãos nº 0110680-04.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto nãoincide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada adeliberação da Presidência desta Corte para...
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Crianças e pais no direito de família
... , relações de parentesco, regime de bens, usufruto e administração dos bens de filhos ... Civis de 1916 e 2002, os Códigos de Menores de 1927 e 1979 e o Estatuto da Criança e do ...
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Autoridade parental
... , os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em ... função educativa do que a de administração patrimonial. Sobressai, desta forma, sua função ... ção, representação e administração dos bens dos filhos: subsistência, instrução e ... 7 ... , educar e assistir seus filhos enquanto menores de idade”. Eis aí a função constitucional ... parental referem-se à administração e usufruto dos bens de propriedade dos filhos menores, ...