usufruto oneroso

• Códigos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTO DE PARANAGUÁ. TERMINAL PORTUÁRIO. CESSÃO DE ESPAÇO POR AGÊNCIA OFICIAL DE FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES DO PARAGUAI PARA ENTIDADE DAQUELE PAÍS, MEDIANTE USUFRUTO ONEROSO. INTERDITO POSSESSÓRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM DISPOSIÇÕES DE ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

• Códigos

• Códigos

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Seja pela arguição de maltrato ao art. 535 do CPC, seja no que tange à matéria de fundo, a pretensão da recorrente consiste em confrontar o art. 1.393 do Código Civil ("Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso") com...

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES MEDIANTE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR CAUCIONADO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, EM RAZÃO DO PERÍODO DE USUFRUTO ONEROSO NÃO USUFRUÍDO. DESCONTOS CONCERNENTES AS DESPESAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse – Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante desocupasse o imóvel objeto da lide em 15 (quinze) dias – Alegação do recorrente de que era companheiro da de cujus, de modo que possui direito real de habitação sobre o imóvel usado como residência da família – Desacolhimento – Os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão.

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE USUFRUTO. ART. 1.393, CC. DOAÇÃO INDIRETA. Houve a suposta constituição do usufruto em favor da falecida no momento da aquisição do imóvel pelas herdeiras, sendo certo que, nesta constituição, pagou a falecida valores a fim de que fosse aperfeiçoado o usufruto oneroso, por suposta alienação, não admitida pela lei, vale dizer, do proprietário anterior à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USUFRUTO VITALÍCIO - IMÓVEL - COMODATO GRATUITO - MUDANÇA PARA COMODATO ONEROSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU CITAÇÃO - NECESSIDADE - MARCO INICIAL PARA EXIGÊNCIA DO ALUGUEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Em comodato gratuito, é necessária a notificação extrajudicial ou a citação emanada de ação de...

Sucessão de empresas. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, no qual há cedência de exploração do empreendimento comercial sem solução de continuidade, inclusive com o mesmo nome fantasia da empresa anterior, caracteriza sucessão. Recurso não-provido.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2000, 2001RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO DE AÇÕES. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO. PERCEPÇÃO DE RECEITA PELA PROPRIETÁRIA. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. MODALIDADE NEGOCIAL QUE NÃO DÁ MARGEM A GANHO OU PERDA DE CAPITAL. IRRELEVÂNCIA DOS CONTROLES MANTIDOS PELO MÉTODO DE...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A transferência de titularidade de um estabelecimento, na sua unidade orgânica, qualquer que seja a natureza do título sob a qual se processe, gera a sucessão para todos os efeitos de assunção das obrigações trabalhistas. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso pelo qual a empresa Gazeta Mercantil S.A. cedeu à Editora JB S.A. a exploraçã

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE COGNITIVA. SENTENÇA JUDICIAL E SEUS EFEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDITORA JB S/A. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO ONEROSO DA MARCA “GAZETA MERCANTIL”. o Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso celebrado entre as empresas GAZETA MERCANTIL S/A E EDITORA JB S/A, pelo qual a primeira...

LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY E OUTROS (GAZETA MERCANTIL)Inobservância do dever legal e estatutário imposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso d, do art. 19, do Estatuto Social da Gazeta Mercantil S/A (“Companhia), o que é considerado infração grave para os fins do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, assim definida pelo § único do art. 19 da Instrução CVM nº 202/93. Advertência...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...

AGRAVO DE PETIÇÃO - LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO ONEROSO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU DE EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DETENTORA DA LICENÇA POR CRÉDITOS DE EMPREGADO VINCULADO AO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO DA LICENCIADORA. 1. Não mais subsistindo o contrato de trabalho ao tempo da cessão da licença de uso da marca é inviável cogitar de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. Transferência, de uma empresa à outra, de atividades de cunho econômico essenciais, como contratos de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso. Verificada a ligação econômica e jurídica, por coordenação de interesses e por sucessão da atividade econômica, inafastável a responsabilidade da sucedida, que não é terceira na relação jurídica. Agravo de Petição não

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. Transferência, de uma empresa à outra, de atividades de cunho econômico essenciais, como contratos de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso. Verificada a ligação econômica e jurídica, por coordenação de interesses e por sucessão da atividade econômica, inafastável a responsabilidade da sucedida, que não é terceira na relação jurídica. Agravo de Petição não

Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Simulação. Imóvel. Vício ocorrido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade da escritura pública e inexistência do débito de r$ 15. 000,00 (quinze mil reais). 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a reforma da sentença.

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Escritura pública de doação de nua propriedade com reserva de usufruto vitalício. Executada usufrutuária. Penhora. Aluguéis. Art. 1. 393 do código civil. Penhorabilidade. Demonstração de frutos e rendimentos. Penhora de rendas locatícias. Possibilidade. Decisão agravada mantida. 1. O usufruto caracteriza-se

• Manual completo de direito civil