usufruto vitalício
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Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de ... -
Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto; VII - tenha tido o seu único imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119440-35.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se...
... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento ... -
Acórdão nº 1.0290.11.007932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUFRUTO VITALÍCIO - ESBULHO COMPROVADO - REQUSITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC PREENCHIDOS.- O usufrutuário tem o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta exercida pelo nu-proprietário possui caráter precatório, de maneira que o usufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse
... B.P.S, aqui apelante, constando do registro imobilirio clusula de usufruto vitalcio em favor de Alusio ngelo da Silva, autor/apelado. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) ... -
Acórdão nº 1.0024.07.568738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE.- A alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a proteção conferida pela Lei 8009/90, deve vir acompanhada de prova irrefutável do preenchimento dos...
... do referido bem, que se encontra gravado com clusula de usufruto vitalcio em favor da sua genitora Gracola Alves Cordeiro. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSE E ESBULHO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. - Havendo comprovação do usufruto vitalício, está também demonstrada a posse do usufrutuário,...
... contudo permaneceram na posse precria, utilizando imvel apesar do usufruto constitudo em favor do terceiro agravante, configurando-se o esbulho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 671-54.2015.5.06.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA . IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. ...
... IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10067-51.2015.5.03.0014) 04-04-2018
... 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. 2. NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ...
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Acórdão Nº 0020529-25.2016.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos direitos de percepção dos frutos em relação ao imóvel doado pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do artigo 1393 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos direitos de percepção dos ... pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do artigo 1393 do CC ... Agravo de petição interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO" VITALÍCIO DE BEM PELA GENITORA A MENORES IMPÚBERES. Caracteriza fraude \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0456.15.005325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE 50% DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL - USUFRUTO VITALÍCIO DO EXECUTADO - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA - NÃO CABIMENTO. Demonstrado, nos autos, que o usufruto vitalício do imóvel pertence ao executado, não há que se falar em desconstituição da penhora de 50% dos aluguéis do referido bem, ainda que a nua propriedade pertença ao embargante.
... No mrito, disse que quem detm o usufruto vitalcio do imvel cujos aluguis foram penhorados o executado, Alvimar ... -
Acórdão nº 1.0035.13.006027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIRADA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUCESSIVO - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação específica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem via processual adequada, qual...
... V O T O Cuida-se de "ao ordinria de retirada de usufruto vitalcio sucessivo" ajuizada por Jos Vandico Veloso Jnior, Cludia Luciana ... -
Acórdão nº 1.0035.13.006027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIRADA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUCESSIVO - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação específica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem via processual adequada, qual...
... V O T O Cuida-se de "ao ordinria de retirada de usufruto vitalcio sucessivo" ajuizada por Jos Vandico Veloso Jnior, Cludia Luciana ... -
Acórdão nº 1.0079.14.045884-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. LEGÍTIMA OBSERVADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELA PARTE NÃO BENEFICIADA. IMPOSSIBILIDADE- Não há se falar em deserção do recurso quando à época de sua interposição o
... foram adquiridos irregularmente em nome da primeira agravante com usufruto vitalcio segunda agravante, pois no teriam sido declarado na partilha; ... -
Acórdão nº 1.0079.14.045884-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. LEGÍTIMA OBSERVADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELA PARTE NÃO BENEFICIADA. IMPOSSIBILIDADE- Não há se falar em deserção do recurso quando à época de sua interposição o
... foram adquiridos irregularmente em nome da primeira agravante com usufruto vitalcio segunda agravante, pois no teriam sido declarado na partilha; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151100-77.1998.5.06.0002 (01511-1998-002-06-00-1)), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, locado a terceiro, para possibilitar a sua subsistência e da sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ademais o imóvel penhorado foi objeto de doação de seu avô, desde 25/09
... ç ã o de seu av ô , desde 25/09/1970, com constitui ç ã o de usufruto vital í cio e cl á usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011683-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO. 1 - Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter êxito na ação de reintegração de posse. 2 - Comprovados os requisitos legais exigidos para a retomada da...
... Afirmou ser parte legtima no processo, por possuir usufruto vitalcio do imvel em seu favor, podendo se valer das aes possessrias em ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício; e ... VII – tenha renunciado ao usufruto vitalício ... § 2º O ...
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Acórdão nº 1.0384.16.005937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA JUDICIAL DE USUFRUTO OMITIDA - ARREMATAÇÃO - RESOLUÇÃO - DESPESAS - PROVA - RESSARCIMENTO.A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial deve ser declarada resolvida, ante a prova de que foi omitida do arrematante a existência de ação destinada a tornar efetivo direito real de usufruto vitalício, porquanto fato jurídico...
... omisso ocorrida em 1991, consistente na no averbao da clusula de usufruto vitalcio do imvel, o que permitiu a alienao da propriedade plena, quando, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...
... Eduardo Kuperman e Ricardo Kuperman em 08/04/2013, com reserva de usufruto vitalcio. A doao foi averbada na matrcula do referido imvel em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...
... Eduardo Kuperman e Ricardo Kuperman em 08/04/2013, com reserva de usufruto vitalcio. A doao foi averbada na matrcula do referido imvel em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20284-44.2018.5.04.0751)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No trecho do acórdão regional transcrito pela agravante não há qualquer menção ao fato de que o imóvel penhorado se trata de bem de família,...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... No trecho do ... No que se refere à existência de usufruto vitalício sobre ... o bem, ressalta-se que as características do direito ... -
Acórdão Nº 0020899-87.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA LIDIA GOLZER COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA . Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... , menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios executados. Negócio jurídico simulado ...