usufruto vitalício

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  • Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,

    ...ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE. USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA. APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A ...
  • Acórdão Nº 0300008-21.2017.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE LOTE RURAL DA GENITORA (AUTORA) PARA OS FILHOS (RÉUS), COM USUFRUTO VITALÍCIO PARA A PRIMEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E COM AUXÍLIO DE ADVOGADO. SUSCITADA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA (ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 555 DO...

    ...ÃO DE LOTE RURAL DA GENITORA (AUTORA) PARA OS FILHOS (RÉUS), COM USUFRUTO" VITALÍCIO PARA A PRIMEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INSTRUMENTO P\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.040678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE EXPECTATIVA DE DIREITO SOBRE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - USUFRUTO VITÁLICIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CO-PROPRIEDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO PREJUDICIALIDADE - POSSIBILIDADE. É plenamente possível a alienação de imóvel cujo direito do devedor já foi penhorado e no qual inexistem gravames ou...

    ... matrícula nº 113.008, por entender que este estaria gravado com usufruto vitalício, bem como porque 50% do imóvel seria de propriedade da irmã ...
  • Acórdão Nº 0021778-45.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO EM NOME DE DESCENDENTE MENOR DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SÓCIA EXECUTADA. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelo filho da executada, menor e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor da própria executada. Negócio

    ..., menor e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor da própria executada. Negócio jurídico simulado ...
  • Acórdão Nº 0034650-68.2022 do null, 11-10-2022

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FORMULADA PELO INTERVENTOR. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA QUE É NU-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO.REQUERIMENTO DE REGISTRO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. USUFRUTUÁRIA COM RESTRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INFORMAÇÃO AVERBADA NA...

    .... REQUERIMENTO DE REGISTRO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. USUFRUTUÁRIA COM RESTRIÇÃO NA CENTRAL ...
  • Acórdão nº 1.0637.17.005488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO - VENDA DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALICIO - POSSIBILIDADE1- Não concedido o benefício da assistência judiciária, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência, como prevê o incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002. 2- A nua propriedade pode ser objeto de alienação, ficando resguardado o...

    ... pela venda do imóvel, sob o argumento de existir cláusula de usufruto vitalício em favor de Ana Paula Vasconcelos, doadora e ascendente das ...
  • Acórdão Nº 5054129-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGA A LIMINAR POSSESSÓRIA ANTES DEFERIDA.INSURGÊNCIA AUTORAL. USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM. RELAÇÃO DE COMPOSSE ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

    ... vem sendo obstado no exercício da posse sobre o bem, que possui usufruto vitalício, diante da irregular permanência do agravado no imóvel.O ...
  • Acórdão Nº 4013330-60.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.1) FALECIMENTO DO DONATÁRIO QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE.2) SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL EM QUE FOI DETERMINADA A...

    ..., decidiu-se que a doação de quotas sociais com reserva de usufruto é fato gerador de incidência de ITCMD: [..] 3. A questão litigiosa é ...DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.  1) ...
  • Acórdão Nº 0501153-02.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DO USUFRUTUÁRIO. RENÚNCIA DO USUFRUTO, CONTUDO, AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL E À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA PROPRIETÁRIA. INVIABILIDADE....

    ...ões, alega, em síntese, que, apesar de registrada a renúncia de usufruto vitalício na matrícula do bem imóvel que ensejou os débitos, para fins ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.202007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - PREFERÊNCIA - PENHORA FORMALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO DAS PENHORAS - DATAS - IRRELEVÂNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO - PRESERVAÇÃO. 1. A ordem de preferência entre os credores se estabelece pela anterioridade...

    ... Loyolla, e sua irmã, Danielli Lopes Loyolla, com reserva de usufruto vitalício em favor de Edson Marcos Loyolla. Pode-se inferir que foi ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.093283-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - PENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO DEVEDOR - DIREITO À MORADIA ASSEGURADO.1- Diante da não demonstração inequívoca de que o bem constrito judicialmente é o único destinado à moradia da entidade familiar, não é possível assegurar ao imóvel a proteção da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009

    ... que o apelado possui outros imóveis, sendo ainda usufrutuário vitalício de um destes, o que permitiria a penhora do bem em discussão. ... de Imóveis de Belo Horizonte, comprovam que o apelado detém usufruto vitalício em seu favor do imóvel residencial registrado sob matrícula ...
  • Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI

    ... DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA. .    RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...

    ..., proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Usufruto c/c Pedido de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela de ... e Venda, contudo referida escritura possui encargo de usufruto vitalício em prol dos Agravados (Tios da Agravante), o qual não obteve o seu ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...

    ..., proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Usufruto c/c Pedido de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela de ... e Venda, contudo referida escritura possui encargo de usufruto vitalício em prol dos Agravados (Tios da Agravante), o qual não obteve o seu ...
  • Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. Hipótese em que à época em que o executado realizou a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto vitalício, tendo como beneficiário seu filho, já corria demanda capaz de reduz o agravante à insolvência. Sendo evidente o intuito do agravante de...

    ... realizou a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto vitalício, tendo como beneficiário seu filho, já corria demanda capaz ...
  • Acórdão Nº 0102985-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 1.410 DO CCB. PRECEDENTE STJ. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se do Recurso de Apelação Cível adversando a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse.2. Irresignada, a

    ...EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO. APLICAÇÃO DO INCISO. VIII, ART. ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
    ..., exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do ...
  • Acórdão Nº 0023394-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE RECAI SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, FICANDO RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU A ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE...

    ...DECISÃO QUE. RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA. DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ...
  • Acórdão Nº 0023816-07.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023

    Recurso de apelação. Ação de arbitramento de aluguel c.c. Cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Pretendido recebimento de alugueres. Impossibilidade. Usufruto vitalício. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Validade e eficácia da garantia entre as partes. Inoponibilidade somente contra terceiros. Alegada ausência de pagamento do IPTU pelo...

    ...PRETENDIDO. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO. VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO. IMÓVEL. VALIDADE E ...
  • Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE.PLANO DE PARTILHA QUE AJUSTOU A CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE...

    ... DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE CARACTERIZA DOAÇÃO. PRECEDENTES ...
  • Acórdão Nº 0805496-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AGRAVANTE, DOADOS A AGRAVADA COMINSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM NOME DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA ESTARIA UTILIZANDO INDEVIDAMENTE DOS BENS.DECISÃO LIMINAR QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, QUE A DEMANDADA SERIA A USUFRUTUÁRIA DOS BENS E O AUTOR O NU-PROPRIETÁRIO, INDEFERINDO O PEDIDO DEAGRAVO DE...

    ...PELO AGRAVANTE, DOADOS A AGRAVADA COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EM NOME DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA ESTARIA ...
  • Acórdão Nº 4000076-91.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ILEGAL. ARREMATAÇÃO

    ...DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO/EXTINÇÃO. DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO. USUFRUTUÁRIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.014779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que,...

    ... proceda com o cancelamento da cobrança do ITCD por extinção de usufruto por morte de usufrutuário, com a respectiva baixa do gravame do usufruto ... um imóvel (14,2857%), sobre o qual foi instituído o usufruto vitalício em nome da doadora. Em 10/08/1999, faleceu a mãe do Impetrante, ...
  • Processo nº 0065911-95.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Ordinária de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinara a penhora do usufruto vitalício incidente sobre os imóveis descritos nas certidões do RGI apresentadas pelo exequente. Agravo de Instrumento. Usufruto vitalício instituído sobre dois imóveis, de propriedade das três filhas do agravante, em...

    ...Decisão que determinara a penhora do usufruto vitalício incidente sobre os . ...
  • Acórdão Nº 4003697-88.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA EM QUE INSTITUÍDO DE “USUFRUTO VITALÍCIO”.TESE DA IMPENHORABILIDADE AVENTADA NA ORIGEM DE MANEIRA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE...

    ... como bem de família na parte que lhes cabe, em razão do usufruto vitalício constituído.Deferida a gratuidade da Justiça (Evento ...

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