usufruto vitalício

8412 resultados para usufruto vitalício

  • Acórdão nº 1.0000.22.161671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data...

    ... a ilegalidade da incidência do ITCMD sobre a extinção de usufruto dos imóveis de matrículas nº 119.033 - 2º CRI, 17.968 - 2º CRI e ... e 56.844 - 1º CRI, ocasião em que gravaram o bem com usufruto vitalício. Informou que com o falecimento dos seus genitores, extinguiu-se o ...
  • Decisão Monocrática nº 50969289420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. AUTORIZADO O CURADOR AO INGRESSO DE DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. MANTIDA SENTENÇA. A extinção de usufruto em relação ao imóvel, face renúncia, deve ser objeto de demanda perante o juízo competente. Hipótese em que requereu a incapaz alvará...

    ...ação de ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. renúncia ao usufruto vitalício. extinção. ação própria. autorizado ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.256906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem...

    ... se mostra possível a penhora e alienação de bem gravado com usufruto vitalício, consoante precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022

    PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

    ...Pontua que, embora repassada a propriedade aos netos, o usufruto do bem de família após o falecimento do executado (genitor/ex-cônjuge) ... a propriedade dos netos maternos da requerente (com usufruto vitalício em favor da suplicante após o falecimento do cônjuge varão), Sra. MARIA ...
  • Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE...

    ....    ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE DOOU AO AUTOR, NO ANO DE 2004, QUANDO AINDA CASADOS ...
  • Acórdão Nº 0300011-89.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. TESE DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO NU-PROPRIETÁRIO QUE NÃO...

    ...DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA. GENITORA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.243770-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA - NU PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE - FIANÇA - OBRIGAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE. Aferida a desnecessidade de produção de prova oral para o julgamento da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de...

    ... Expõe, ainda, que o imóvel é gravado com cláusula de usufruto, sendo que neste contexto, quem detém legitimidade para cobrar eventuais ... Ainda, o fato de em 07/03/2014 o autor ter instituído usufruto vitalício para sua genitora, não lhe retira a capacidade de cobrar os valores ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.031863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do

    ...á previsão de cobrança de ITCD em decorrência de extinção de usufruto vitalício. Afirma que quando da instituição do usufruto o ITCD ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.031846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do

    ...á previsão de cobrança de ITCD em decorrência de extinção de usufruto vitalício. Afirma que quando da instituição do usufruto o ITCD ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do

    ...á previsão de cobrança de ITCD em decorrência de extinção de usufruto vitalício. Afirma que quando da instituição do usufruto o ITCD ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.490567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data...

    ... coatora não efetue a cobrança de ITCD para a extinção de usufruto do imóvel registrado sob o nº 27.169 no 1º Ofício de Registro de ...300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO ...
  • Acórdão nº 50067645920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. OUTRAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incontroverso nos autos que o autor possui fração de uma fazenda registrada em seu nome, cujo valor declarado supera o valor do crédito que o autor possui com o demandado. Ainda que este imóvel esteja...

    ...Aduz que o imóvel do qual o réu possui apenas o usufruto não seria suficiente para pagar o concurso de credores. Assevera que é ...USUFRUTO VITALÍCIO. NUA-PROPRIEDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA O ...
  • Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
    ... nua propriedade de imóvel residencial gravada com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § 3º O beneficiário do ...
  • Acórdão Nº 5001572-54.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉUCLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS AUTORES PRESENTE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL PACTUADA PELO RÉU EM 2013. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO POR OMISSÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERRO CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO CARTÓRIO EM 2020. REQUERIDO QUE ARRENDOU O TERRENO...

    ... de arrendamento, sem, contudo, observar a cláusula de usufuto vitalício e deixou de repassar os lucros aos autores. Em face dessas ... que não tinha ciência acerca da existência da cláusula de usufruto em favor dos autores e que não deveria ser punido por erro do cartório ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...

    ... acusam como causa de pedir os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalício, "não há razão plausível para se perpetuar a cláusula de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...

    ... acusam como causa de pedir os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalício, "não há razão plausível para se perpetuar a cláusula de ...
  • Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS dA DECISÃO. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE...

    ...PENHORA SOBRE NUA-. 3. PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA DO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR ...
  • Acórdão Nº 5004845-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO DESFAZIMENTO DO ATO DE VONTADE. AUTORA QUE TRANSFERIU IMÓVEL À FILHA, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DISPLICÊNCIA DA REQUERIDA NOS CUIDADOS À MÃE IDOSA E AO IRMÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO...

    ..., o perigo de dano, uma vez que o imóvel foi transferido com usufruto vitalício em favor da ora agravante e o art. 560 do CC dispõe: "o ...
  • Acórdão Nº 0076848-53.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO...

    ...PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL,. COM O FITO DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07160838020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.

    ...DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL ...
  • Acórdãos nº 2043881-66.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro – Penhora – Constrição incidente sobre imóvel objeto de usufruto – Usufruto vitalício constituído - Usufruto vitalício não impede a constrição judicial sobre a nua propriedade do bem – Entendimento jurisprudencial – Constrição que não pode recair apenas sobre imóvel que constitui bem de família - Recurso provido em parte – Decisão reformada em parte.  (

    ... Constrição incidente sobre imóvel objeto de usufruto Usufruto vitalício constituído - Usufruto vitalício ...
  • Acórdão Nº 0313385-67.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS PERÍODOS ANTERIORES E SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. ADEMAIS, NÍTIDO PROPÓSITO DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EMPRESA FAMILIAR. USUFRUTO VITALÍCIO DOS BENS...

    ... seus pais, atuais administradores da sociedade, com o usufruto vitalício dos imóveis adquiridos (cláusula 17 e seguintes do contrato ...
  • Acórdão Nº 0301157-73.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS VENDEDORES. TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE FAMILIARES. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO FOI FIRMADO SOB AMEAÇA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES....

    ... firmado em 19-11-2012, entre as quais está a instituição do usufruto vitalício em favor de Artenio Sauer sobre 50% da propriedade (PG, Ev. 1, ...
  • Acórdão Nº 0701208-89.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. PARTILHA PRÉVIA DE BENS. IMÓVEL COM ONERAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA QUE DEVE ESTAR REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSE E DIREITO DE USO...

    ...PARTILHA PRÉVIA DE BENS. IMÓVEL COM ONERAÇÃO. DE USUFRUTO VITALÍCIO POR ACORDO HOMOLOGADO. JUDICIALMENTE. SENTENÇA COM EFICÁCIA ...
  • Acordao N° 1440021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Apelação. Direito civil. Usufruto vitalício. Transação. Princípio. Contrato. Força. Obrigatória. Necessidade. Coisa julgada. Anulação. Ausência. Interesse. Processual. 1. A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença nem se pronuncia de ofício. 2. O usufruto vitalício dura enquanto não...

    ...Acórdão Nº. 1440021. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO. TRANSAÇÃO. PRINCÍPIO. CONTRATO. FORÇA. OBRIGATÓRIA. ...

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