usura não
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... § 4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo ...
-
Lei da Usura não se aplica a FIDCs, que podem cobrar juros de mais de 1% ao mês
FIDCs podem cobrar juros de mais de 1% ao mês, afirma STJ
Os fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) conseguiram uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça, mas que pode ter um gosto amargo. Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ decidiu que os FIDCs pertencem ao sistema financeir... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Usura. ") não significa que assim o sejam consideradas para os efeitos da ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explorao ou a prtica de jogos de azar, de lenocnio, de narcotrfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilcita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ... a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VIII Da usura ... Usura pecuniária ... ARTIGO 267 ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da ...
-
Acórdão nº 2015/0092936-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... EMISSÃO DE CHEQUES. LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO QUE ... FUNDAMENTOS ...
-
Acórdão nº 2016/0134996-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... USURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 3. INDICAÇÃO DE OFENSA ...
-
Acórdão nº 2010/0027908-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O fato de o Parquet não lhe ter imputado, também, a prática do delito de usura, não era impeditivo à referência ao exercício da agiotagem ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). ... 2. Dessa forma, não há falar em juízo de retratação no tocante à ...
- Acórdão nº 2012/0171967-1 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0212584-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. ... -
Acórdão nº 2012/0171209-2 de T4 - QUARTA TURMA
... norma específica, que no particular prevalece sobre o art. 4º do ... Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência ... com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001)" ...
- Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA
... NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA ... DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE ... CONTRATUAL. ... POSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... ARTIGO 13 ... É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor ...
-
Acórdão nº 2014/0175599-1 de T4 - QUARTA TURMA
... USURA. SÚM. 596/STF. ... ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E. ...
-
Acórdão nº 2013/0270591-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros ...
-
Acórdão nº 2014/0115444-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Usura (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis ...
-
Acórdão nº 2016/0188199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros ...
-
Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura ... (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ...
-
Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CMN, incide a limitação de 12% ao ano; prevista no Decreto 22.626/33 (Lei ... da Usura). Com relação à comissão de permanência, o entendimento do STJ é ...
-
Acórdão nº 2016/0217278-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios ...