usura pecuniária
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ... a) cobrar juros, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO VIII Da usura ... Usura pecuniária ... ARTIGO 267 ... Obter ou ...
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Acórdão nº 2015/0312772-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USURA PECUNIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNC
... CORRUPÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ARMADA. USURA" PECUNIÁRIA. RECURSO ... ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0212584-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
... USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... - Acórdão nº 2010/0102899-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0179183-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXTORSÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USURA PECUNIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO...
... EXTORSÃO. ... QUADRILHA. USURA PECUNIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 1.0331.19.000270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.173-32 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe...
... 1 e 3 da MP n 2.172-32/2001, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniria, impes acurada anlise da ocorrncia de requisito legal para seu ... -
Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... taxa permitida por lei, caracterizando, assim, a prtica do crime de usura, popular agiotagem. Para efetuar as cobranas e recolher os pagamentos que ...
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Julgamento 0000027-56.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2017
USURA PECUNIÁRIA. ART. 267 DO CPM. RECURSO DO PARQUET DAS ARMAS. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. UNANIMIDADE. MÉRITO. COMPROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O DOLO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELA PENA IN CONCRETO. UNANIMIDADE.
... A p e na m á x im a p re v is t a p a ra a Usura p e c u n iá r ia é d e 2 (d ois) a n o s ... S ... 2 6 7 d o C P M (U s u ra pecuniária). O p ri m ei ro , in cu rs o p o r u m a v e z , c om a ... -
Acórdão Nº 0002739-17.2016.8.16.0178 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO (CP, ART. 158) E USURA ... PECUNIÁRIA (L. 1.521/1951, ART. 4º, ‘A’) – CONDENAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0629551-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO ... USURA PECUNIÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... NULIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0626650-03.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2017
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. USURA PECUNIÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. USURA PECUNIÁRIA. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO ... -
Julgamento 0000083-74.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O empréstimo de dinheiro, a juros extorsivos, realizado entre militares, no interior de Organização Militar, configura o tipo penal descrito no art. 267 do CPM, sendo da competência da Justiça Militar da União, em decorrência do princípio da especialidade. 2....
... 2 6 7 do C ó d i g o P e n a l M i l i t a r , usura p e c u n i á r i a , se n d o a D e n ú n c i a r e c e b i d ... -
Acórdão Nº 0630627-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. USURA PECUNIÁRIA. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0622700-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-06-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... EXTORSÃO. USURA PECUNIÁRIA. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0630358-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. USURA PECUNIÁRIA. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627767-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Na hipótese dos autos, a custódia está devidamente justificada como forma de acautelar a ordem pública, considerando a gravidade em concreto do delito, dado que o Paciente, em análise perfunctória, ultrapassou a previsão
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USURA PECUNIÁRIA ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ... -
Processo nº 0012860-74.2009.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... a economia popular, dentre os quais o de usura pecuniária, ...
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Processo nº 0019678-06.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... CONTRA A ECONOMIA POPULAR DE USURA ... PECUNIÁRIA OU REAL), POR TRÊS VEZES. ...
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Processo nº 0065745-63.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ALÍNEA “A” DA LEI 1.521/51 (USURA PECUNIÁRIA ... OU REAL), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO ...
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Processo nº 0065763-84.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ALÍNEA “A” DA LEI 1.521/51 (USURA PECUNIÁRIA ... OU REAL), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO ...
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Processo nº 0000796-93.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE USURA ... PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 5002467-86.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... nulas de pleno direito as estipulaes condizentes com a prtica de usura, isso , que estabeleam nos contratos civis de mtuo taxa de juros ...
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Acórdão Nº 0023988-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 1º E 3º DA MP N.º 2.172-32, QUE TRATA DA NULIDADE DOS ATOS DE USURA ... PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE REQUISITO ...