usurário
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Acórdão nº 2014/0271742-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese referente à desproporcionalidade da medida imposta ao usurário de drogas não foi objeto de...
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Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... decorrentes de contrato de mútuo usurário se estas não forem adimplidas ... -
Acórdão nº HC 273151 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Como bem assinalou o Tribunal estadual, a alegação de que o Paciente seria mero usurário de drogas deve ser examinada durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não a estreita via do habeas ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenas com base em proporções matemáticas (requisito objetivo), mas a evolução do instituto fez com que se passasse a levar em ...
- Acórdão nº REsp 1265890 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORTE NO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO - INADIMPLEMENTO - DÍVIDA ATUAL - POSSIBILIDADE. 1- Os serviços de abastecimento de água e de captação e tratamento de esgoto são essenciais e as edificações devem ser conectadas às redes de água e esgoto; 2- Não obstante à essencialidade, a Lei nº 11.445/07 admite a possibilidade de interrupção dos...
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Acórdão nº 1.0000.18.018056-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO - INADIMPLEMENTO - CORTE - DÍVIDA ATUAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO. - Embora os serviços de abastecimento de água e de captação e tratamento de esgoto sejam essenciais admite-se a interrupção do fornecimento de serviços, em razão do inadimplemento do usurário.- O STJ considera possível...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... EMENTA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE DE UM USURÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DA ECT E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE PECÉM/CE. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 157, § 3º C/C ... -
Acordao N° 1613058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Procuração outorgada para garantia de empréstimo usurário. Controvérsia. Requerimento de inversão do ônus da prova e de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. I. De acordo com a inteligência do artigo 355 do código de processo civil, o...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO USURÁRIO ... CONTROVÉRSIA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO ... DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 5000193-14.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Demonstrada a prática de simulação na escritura de compra e venda celebrada para encobrir empréstimo usurário, com garantia real, realizado em total desconformidade com a lei, o ato deve ser declarado nulo, retornando as partes ao status quo ante ... A ...
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Relatório e Voto com número 5095191-12.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 20-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A presença de vício absoluto no negócio jurídico celebrado, qual seja, simulação, torna o ato, à luz dos arts. 167 e 169 do Código Civil, nulo desde sua constituição e, assim, imprescritível. 2. Restando comprovado nos autos a ocorrência de simulação no negócio jurídico...
... O requerido, por sua vez, trouxe como principal tese defensiva ... a existência de mútuo usurário feito pelo requerente, a nulificar toda a ... negociação e contratação entre as partes após tal empréstimo ... Pelo contexto probatório, ... -
Decisão Monocrática Nº 0574428-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-12-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELOS RECORRIDOS AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DE MÚTUO USURÁRIO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA PRÁTICA DE OFENSA À LEI. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
... AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMO GARANTIA DE MÚTUO USURÁRIO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA PRÁTICA ... DE OFENSA À LEI. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, ... -
Decisão monocrática Nº 0016376-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2023
... DE VALORES PAGOS. DISTRIBUIÇÃO PELA ... NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO ... CARACTERÍSTICAS DE MÚTUO FENERATÍCIO ... USURÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL ... RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ... CRITÉRIO RESIDUAL. Com previsão nos artigos 586 a ... 592, ...
- Acórdão Nº 5001045-95.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdãos nº 0005622-72.2013.8.26.0271 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... não caracterizado – Embargante que não especificou provas em tempo oportuno Arguição de negócio usurário em empréstimo pecuniário sem um início de prova Ônus a cargo do embargante, exceto se fosse verossímil a ...
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Relatório e Voto com número 5560136-35.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 01-12-2023
... garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo ... usurário, se estas não forem adimplidas. 4. Neste caso, a simulação, ... concebida como vício social que enseja a nulidade absoluta do ... negócio ...
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Acórdãos nº 0003531-71.2014.8.26.0627 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... 481 do Superior Tribunal de Justiça – Benesse concedida – Alegação de ocorrência de empréstimo usurário – Verossimilhança, em tese, dos argumentos articulados – Cerceamento de defesa configurado – Necessidade da reabertura da ...
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Acórdãos nº 0002042-08.2012.8.26.0291 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... quanto teria sido emprestado, tampouco qual a taxa de juros pactuada a fim de se apurar eventual empréstimo usurário - Inaplicabilidade do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 - Recurso desprovido e majorados os honorários ...
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Acórdãos nº 1048680-68.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... de compra e venda de bem imóvel que dissimula garantia de pagamento de mútuo feneratício usurário. Contexto fático- probatório que indica que o apelante oculta a percepção de valores recebidos em empréstimos ilegais, ...
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Acórdãos nº 0007828-59.2013.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... sacados - Alegação dos réus de que os cheques endossados foram descontados pelo autor numa operação de mútuo usurário Circunstância que não afeta a relação cambial autônoma entre endossantes e o endossatário Inversão do ...
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Acórdãos nº 1054223-21.2016.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... defendid as pelo a utor, que deixou de provar ser o crédito discriminado no cheque proveniente de mútuo usurário, ou que tenha ocorrido o pagamento do empréstimo alegadamente contraído com a ré. Por fim, aplico o di sposto no art. 85, ...
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Acórdãos nº 1006353-74.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Inaplicabilidade ao caso da Súmula 176 do STJ. Índice não usurário. Ação procedente. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do erro material existente no dispositivo da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003431-03.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... ão do ônus da prova para que a autora provasse a regularidade do negócio, uma vez que o título foi dado em garantia de empréstimo usurário contraído com o pai da autora Sr. Alberto Hoch (ora falecido), que era conhecido agiota na cidade ... Suscitou a nulidade ...
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Acórdão Nº 0009564-81.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 22.626/33, ARTS. 591 E 406 DO CC E ART. 161, § 1º, DO CTN). EXCLUSÃO ... DO MONTANTE INDEVIDO COBRADO A TÍTULO DE USURÁRIO ... PREVENÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... 1.1.2. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DO RÉU DURANTE O ... PERÍODO QUE FICOU SEM O VEÍCULO ...