usurpação 161
- Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
- Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161, CP)
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Em vigor
Código Penal Militar
... 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV ... CAPÍTULO IV ... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. ... , da Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 161 ... É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; ... com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação" verificada ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte leg\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 161, § ... usurpação de competência ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 161 da Lei ... , o que também esvazia a alegação de usurpação de competência ...
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Acórdão Nº 0300214-76.2018.8.24.0216 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
CRIME DE USURPAÇÃO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DO DOLO ESPECÍFICO DE SE APROPRIAR DE IMÓVEL ALHEIO. DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL ACERCA DA POSSE DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE USURPAÇÃO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. ART ... 161 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DO DOLO ... -
Acórdão Nº 5000531-76.2021.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 161, 1). SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE INDENIZAO ...
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Acórdão nº 2007/0093411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 161 E 221 DA LEI N. 6.015/73 AFASTADA - NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO REGISTRO ... Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo ... 2. Os arts. 127 e 142 da Lei de Registros ...
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Acórdãos nº 0056327-53.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... subtração configura furto e não o crime de usurpação de água (art. 161, §1º, I, do CP) Descabida a ...
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Acórdão nº 2007/0126897-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao exame de matéria de cunho constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da ... 161 do CTN. Precedentes ... 7. Recurso especial conhecido em parte e provido ...
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Usurpação
... Daí o desdobramento da usurpação nas seguintes modalidades criminosas: alteração de limites (art. 161, caput , CP), usurpação de águas (art. 161, § 1º, n. I, CP), esbulho possessório (art. 161, § 1º, n. II, CP) e, finalmente, de certa maneira ...
- Acórdão nº 80005106620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 73709 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1996
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Legítima Defesa
... No furto (art. 155, CP) ou usurpação (art. 161, CP), por exemplo, ela é inexistente e nem por isso há ...
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Acórdão nº 1936 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (redação da Resolução nº 112/98 - (TJPE) e a expressão 'observado o disposto no art. 46-A' contida no art. 161 (redação da Resolução nº 107/98 - TJPE). 3. Não está caracterizada a usurpação de competência constitucional do legislador federal. 4. O ato impugnado atende ao disposto no art. 96,
... REGIMENTO INTERNO // INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA ... LEGISLADOR FEDERAL // INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO, ... Observação ... Acórdãos citados: AI 139671 AgR (RJT-161"/643) ... N.PP.:(13). Análise:(MML). Revisão:(AAF) ... Inclus\xC3" ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 2 • DoS CrIMES CoNtrA o PAtrIMÔNIo ... 2.6 DA USURPAÇÃO ... 2.6.1 Alteração de Limites (Art. 161 CP) ... 2.6.1.1 Tipo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 2.6 DA USURPAÇÃO ... 2.6.1 ALTERAÇÃO DE LIMITES (ART. 161 CP) ... 2.6.1.1 Tipo ...
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Classificação dos crimes do Código Penal
... usurpação – art. 161 ao art. 162 Capítulo IV – dano – art. 163 ao art. 167 ...
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Decisão monocrática Nº 41855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática ... Pelo exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, nego seguimento á reclamação ... Nas ...
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Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃODO SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITE DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃOCONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO.1. A militar temporária, mediante ação ordinária, pretende aprorrogação do seu tempo de serviço por mais 12 meses, já que,administrativamente, teve negado o seu pedido em razão do alcance daidade de 39...
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Decisão monocrática Nº 46440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... proposta por José Carlos Rodrigues de Souza, na qual alega usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF ... A defesa ... I, do art. 161, do RISTF) ... […]” (pág. 16 do documento eletrônico 1) ...