usurpação de função
70217 resultados para usurpação de função
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do ... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ...
- Usurpação de Função Pública (art. 328)
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Vereador de Petrópolis é denunciado pelo MP por homofobia, concussão e usurpação de função pública
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis denunciou o vereador Domingos Galante Neto (PSC), conhecido como Domingos Protetor, pelos crimes de homofobia caraterizada como injúria racial, concussão — uso de cargo público para obter va...
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Acórdão nº 2004/0171034-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DENÚNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... USURPAÇÃO" DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ... PELA CGU. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO" ... DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0123570-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL DA MEDICINA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2015/0167886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... usurpação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, USURPAÇÃO" DE FUNÇÃO PÚBLICA, USO DE ... DOCUMENTO ... LICITAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0315126-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não...
... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E EXERCÍCIO IRREGULAR DA ... -
Acórdão nº 2014/0274634-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEBATE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que o recurso especial não permite que as controv&#x
... 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE ... FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... usurpação" de função pública (art. 328 do ... 2. A obten\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... usurpação de ... -
Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
... USURPAÇÃO DE ... FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA ...
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Acórdão nº 2014/0334611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... USURPAÇÃO" DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... COMUM PARA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227684-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ideológica, uso de documento falso, usurpação de função ...
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Acórdão nº 2014/0250376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não há falar em usurpação" de função do Supremo ... Tribunal Federal, porquanto se \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0078461-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUTOR DO DELITO QUE SE INTITULAVA SERVIDOR PÚBLICO. PREJUÍZO SUPORTADO POR PARTICULARES. ATO DELITUOSO NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTI
... DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0099406-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTA&#
... EXTORSÃO, ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242846 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de...
... a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de usurpação de função conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2014/0053677-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. EXCEÇÃO DE...
... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. PENAL. USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4.2. Sobre a pretensão de nulidade devido à usurpação da função jurisdicional, tenho que a administração pública possui a ...
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Acórdão nº 2016/0065472-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DECISÃO A RESPEITO DO DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE CONTA COM CORRÉU DETENTOR DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE USURPA&#x
... FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... LIDADE DA ALEGAÇÃO ... DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL ...