Usurpação de funções públicas

16766 resultados para Usurpação de funções públicas

  • Em vigor Código Penal
    ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ...CAPÍTULO III Da usurpação. Alteração de limites. ARTIGO 161. Suprimir ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ... existirem em arquivos ou repartições públicas, ou nêles realizará a diligência, se dali não ... em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ável quando, no exercício de suas funções", proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órg\xC3"... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil. #Incluído pela Lei nº ..., ou a indenização dos danos pela usurpação verificada. ARTIGO 952. Qualquer condômino é ...
  • Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
    ... às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas. . ... ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; . VI - ... cargos em comissão do Grupo-DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...

    ... e na elaboração de políticas públicas, sob pena de usurpação das funções da ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...

    ... e na elaboração de políticas públicas, sob pena de usurpação das funções da ...
  • Decisões Monocráticas nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
    ...É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da ...
  • Decisão da Presidência nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
    ...É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento ... e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos. apoiadores do impedimento ...usurpação da competência desta Corte, oportunidade em que ...funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....

    ...INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA,. LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO ...PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AUSÊNCIA DE ...IMEDIATAS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA. PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ...
  • Mp pode acusar moradores que fecharam ruas de crime de milícia
    ... a abertura de investigação, “a usurpação de funções públicas por particulares, dentre ...
  • Acórdão nº 1002439-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 10-06-2021

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 5.695/2013 – MUNICÍPIO DE CUIABÁ – VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – VÍCIO MATERIAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EM LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, TRANSPORTE E TRÂNSITO – VÍCIO DE INICIATIVA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – INOCORRÊNC

    ...Á – VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NO TRANSPORTE PÚBLICO ... E TRÂNSITO – VÍCIO DE INICIATIVA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – INOCORRÊNCOA ... transporte e dos que utilizam as vias públicas", contrariando todas as regras de segurança no tr\xC3"...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ...árias, o que mitiga a alegação de usurpação de poderes. A par da separação de ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito. nacional ou regional e fixada a ... constitucional, sob pena de usurpação da competência. do Supremo Tribunal Federal. III ...“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:. (..). ...
  • Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...

    ...USURPAÇÃO DE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO ...estatais para realizar suas funções”1. A Constituição brasileira estabelece, ...instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, demanda a. existência de um ...
  • Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
    ...39, grifamos):. As funções essenciais do Direito do Trabalho (..), que são ... . repartições públicas, embora possa contribuir para a formação ...Haveria verdadeira usurpação de função pública, com efeitos nefastos por ...
  • Organização dos poderes
    ... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ...ões típicas de instituir as políticas públicas de governo, com base no texto constitucional, e ..., basicamente, em alegada usurpação de competência, pelo Conselho Nacional de ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM. OUTROS BENS ...funções de. transporte dos dados na rede que precisam ...com fundamento. em usurpação da competência privativa da. Teor do Acórdão - ...
  • Decisão Monocrática Nº 8507467-04.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2015

    RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIA – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. ALEGAÇÃO DE VIRTUAL INDICADOR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS/FUNÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal

    ...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. CARGO DE. ANALISTA JUDICIÁRIA – ...ALEGAÇÃO DE VIRTUAL INDICADOR DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS/FUNÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. ...
  • Execução da medida de acolhimento institucional
    ... evidenciada a necessidade de políticas públicas" mais eficientes no sentido de proteger o direito \xC3"... compatíveis com as relevantes funções das famílias acolhedoras, locais adequados para ... ao abrigamento, ocorrendo evidente usurpação de funções e atividades institucionais dos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ..., em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... confusão entre interpretação e usurpação, já que compete ao Poder Legislativo legislar e ...
  • Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
    ... de leis que criem, extingam ou alterem funções, procedimentos ou atribuições de órgãos ... à licitação e contratações públicas editadas pela União. Sustenta inexistir, ...USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, XXVII, CRFB. ...
  • Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....

  • Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...

    ... com zelo e probidade as suas funções”. Articula com ofensa ao devido processo legal, ...infração disciplinar por suposta usurpação de atribuições. do Ministério Público do ...outras autoridades públicas que não a processada,. consignando-se, com ...

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