usurpação de poder

36842 resultados para usurpação de poder

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ..., de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contra a administração pública, por quem ...Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. CAPÍTULO III. Da usurpação. Alteração de limites. ARTIGO 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal ...

  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS

  • Acórdãos nº 270073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Julho de 2013

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 3.552, DE 4 DE JUNHO DE 20! 2, DO MUNICÍPIO DE UBATUBA - INICIATIVA PARLAMENTAR - NORMA QUE PREVÊ GARANTIA DE ATENDIMENTO ESCOLAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DA FONTE DE...

    .... São Paulo, 24 de julho de 2013. . (^ " -. Ocí"" . ELLIOT AKEL . RELATOR . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . V . / * . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL ...Enio Zuliani, j. 12/09/2012) . Há que se afastar a indevida usurpação, por um dos poderes, de atividade atribuída especificamente a outro, de nefasta conseqüência ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. ... do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada. ARTIGO 952. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do ...

  • Acórdão nº 0001118-81.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM EXTINTA POR LEI ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO NÃO APRECIADA NA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REAJUSTE DA GAP NA MESMA PROPORÇÃO DO SOLDO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GHPM, USURPAÇÃO DO PODER...

  • Acórdão nº 1.0000.12.080437-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 2.109/2012 - Município de Caxambu - Usurpação de Competência - Poder Legislativo - Separação dos Poderes - Ofensa - Constituição do Estado de Minas Gerais - Inconstitucionalidade Declarada.- A Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 2º a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhe

    ...: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 2.109/2012 - Município de Caxambu - Usurpação de Competência - Poder Legislativo - Separação dos Poderes - Ofensa - Constituição do Estado ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0035276-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PARCELA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO. EVIDENCIADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1657-85.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...

    ... sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da ...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO REAJUSTE DE ATÉ 34,06% (LEI Nº 7.622 /2000) SOBRE SOLDOS DOS POSTULANTES, COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESPECTIVAS. LEI Nº 7.145/1997 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO...

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO REAJUSTE DE ATÉ 34,06% (LEI Nº 7.622 /2000) SOBRE SOLDOS DOS POSTULANTES, COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESPECTIVAS. LEI Nº 7.145/1997 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO...

  • Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 09 de Fevereiro de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...

  • Acórdão nº 0011662-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO REAJUSTE DE ATÉ 34,06% (LEI Nº 7.622 /2000) SOBRE SOLDOS DOS POSTULANTES, COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESPECTIVAS. LEI Nº 7.145/1997 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNC

  • Acórdão nº 856 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE EQUIPARA, A FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADES DESVESTIDAS DE CARÁTER DOCENTE - INADMISSIBILIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE SUA NOÇÃO CONCEITUAL - DISCREPÂNCIA COM O MODELO FEDERAL -NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER, RESERVADO AO

  • Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

  • Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO REAJUSTE DE ATÉ 34,06% (LEI Nº 7.622 /2000) SOBRE SOLDOS DOS POSTULANTES, COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESPECTIVAS. LEI Nº 7.145/1997 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-87.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...

    ... sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da ...

  • Acórdão nº 776 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE -...

  • Acordão nº 00450/2007-006-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 01 de Setembro de 2008

    FISCAL DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. Não constitui atribuição do Fiscal do Trabalho a declaração de existência de vínculo empregatício quando controvertida a natureza da relação laboral, sob pena de usurpação da competência do Poder Jurisdicional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ... por inobservância do dispositivo celetário, vez que tal atividade é inerente ao Poder Jurisdicional, a teor do art. 114, da CF/88. Assim, tendo em vista a usurpação da competência da ...

  • Acórdão nº 0127540-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Março de 2015

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DA GAP À INATIVO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PODER LEGISLATIVO...

  • Acórdão nº 0010660-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CONTRA CÂNCER. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO. PRECEDÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROGRAMAS DO...

  • Acórdão nº 1.0000.12.087666-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - INSTITUIU O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - OFENSA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato...

    ... DESPESAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No ...- Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de projeto apresentado pelo Poder Legislativo ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no...

    ...AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e ... da Lei Orgânica Municipal, - inquinados de inconstitucionalidade por invocada usurpação da iniciativa do Executivo -, são anteriores à Emenda Constitucional 57/2003, que alterou o art. ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no...

    ...AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e ... da Lei Orgânica Municipal, - inquinados de inconstitucionalidade por invocada usurpação da iniciativa do Executivo -, são anteriores à Emenda Constitucional 57/2003, que alterou o art. ...

  • Acórdão nº 603323 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA. ART. 49 DA LEI 9.745/ ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo tributário independe de invocação...