usurpação de poder
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... § 1° O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício ...
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Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã
... PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO ... equivale, por certo, à usurpação do Poder Judiciário e, por consequência, a ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ...
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Ciro Nogueira diz que estender validade de PEC da Transição para 4 anos é 'usurpação de poder'
Agência O Globo -Um dia depois de declarar apoio à PEC da Transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, voltou a afirmar nesta segunda-feira que defende uma exceção ao teto de gastos com validade de apenas um ano, ou seja, só para 2023.A ...
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Ciro Nogueira diz que estender validade de PEC da Transição para 4 anos é 'usurpação de poder'
Um dia depois de declarar apoio à PEC da Transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, voltou a afirmar nesta segunda-feira que defende uma exceção ao teto de gastos com validade de apenas um ano, ou seja, só para 2023. A equipe de transi...
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Ciro Nogueira diz que estender validade de PEC da Transição para 4 anos é 'usurpação de poder'
Um dia depois de declarar apoio à PEC da Transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, voltou a afirmar nesta segunda-feira que defende uma exceção ao teto de gastos com validade de apenas um ano, ou seja, só para 2023. Negociações: PEC d...
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Em vigor
Código Penal
... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... c) ... CAPÍTULO III Da usurpação ... Alteração de limites ... ARTIGO 161 ... Suprimir ou ...
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Ciro Nogueira diz que estender validade de PEC da Transição para 4 anos é 'usurpação de poder' e 'falta de critério democrático'
Um dia depois de declarar apoio à PEC da Transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou nesta segunda-feira a proposta que está sendo avaliada pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva fixar um prazo de quatro ano...
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Acórdão nº 2012/0030728-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO FUNDAMENTO DA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
... INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... das funções do Poder Legislativo não foi objeto do apelo ... -
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO AFETADO POR CITY GATE. PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS. INSTALAÇÕES CONSIDERADAS COMO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO RECURSO NATURAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478/97 PELA LEI 12.734/2012. NORMA DE...
... que, no exercício do seu poder-dever de regulamentação, editou a Resolução ... necessariamente atua em substituição ou mediante usurpação de competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1657-85.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § ... -
Acórdão nº 2007/0176683-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
... CONSTITUCIONAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO ... título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência ... do Supremo Tribunal Federal. ... -
Ciro Nogueira diz que estender validade de PEC da Transição para 4 anos é 'usurpação de poder' e 'falta de critério democrático'
Um dia depois de declarar apoio à PEC da Transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou nesta segunda-feira a proposta que está sendo avaliada pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva fixar um prazo de quatro ano...
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Acórdão nº 2005/0011658-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, não se aplica às vendas para o exterior...
... no artigo 27, da Lei nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-87.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § ... -
Acórdão nº 2014/0282081-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. INDISCIPLINA COMETIDA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 7.873/2012. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A...
... ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas na ... pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da ... -
Acórdão nº 2014/0161145-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. INDISCIPLINA COMETIDA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 7.873/2012. IRRELEV&
... comutação de pena, porquanto não é dado ao Poder" Judiciário ... estabelecer condições não previstas na \xC2" ... conceder benefícios nela definidos, sob pena de usurpação da ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO ÚNICO Do processo ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O direito de ação é ... o conhecimento do processo em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão que haja proferido; ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... Violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação ... de competência do Poder Executivo. 8. Constitucionalidade do §2º do ... -
Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: AMPLIAÇÃO POR PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA...
... 128 ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DO PODER DE ... LEGISLATIVO ... CONTRARIEDADE ... INDEPENDÊNCIA E À ... -
Acórdão nº 2004/0095322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO
... no artigo 27, da Lei nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de ... -
Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o...
... no artigo 27, da Lei nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de ... -
Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não
... no artigo 27, da Lei nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê de ... -
Acórdão nº 2014/0123595-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de racionalizar a utilização do habeas corpus, não mais tem-se admitido o seu uso para contestar decisão contra a qual exista previsã
... ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas na ... pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da ... -
Acórdão nº 2006/0139764-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.380/1964 PELA RESOLUÇÃO N. 1.980/1993, DO BANCO CENTRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO...
... 4.380/1964 PELA RESOLUÇÃO N. 1.980/1993, DO BANCO CENTRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...