usurpação de poder
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À ... - Acórdão nº HC 204667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 8023039-45.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023039-45.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado(s): IGOR SANTOS LEITE IMPETRADO: SECRETARIO
PODER" JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Seç\xC3" ... 9 ... Não se pode falar em usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez que a ... -
Acórdãos nº 0009827-23.2008.8.26.0271 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima ... do exercício do poder de polícia Não usurpação da competência da União Cobranças que se mostram ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10775-22.2015.5.03.0105) 29-11-2017
... do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso ... Não há falar em usurpação da ...
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Acórdão nº 0142513-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ... DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069731-54.2018.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
ACÓRDÃO Impugnação do artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 182/2018 o qual revoga o artigo 1º da Lei nº 7529 / 2017. Demanda com características distintas da ajuizada perante o STF (A D I nº 5683) na qual questiona a constitucionalidade da última norma, refletindo diretamente no rumo da desestatização da CEDAE. A Suprema Corte vem admitindo -em guinada de posição- o controle de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL ... Flagrante tentativa de usurpação da ... competência reservada ao Chefe do Poder ... Executivo. Violação ... -
Acórdão nº 1.0115.12.001674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DO SERVIDOR APÓS A EC nº 41/03 - TEMPUS REGIT ACTUM - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS- IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO CORRETO.- Nos termos da Súmula 340, do col. Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".-Falecido o servidor em data...
... Lei Orgnica configuraria verdadeira usurpao de atribuio do Chefe do Poder Executivo. A propsito, insta colacionar trechos do judicioso voto: ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069262-71.2019.8.19.0000 (Cível), 24-08-2020
Representação por inconstitucionalidade em face do artigo 18, I, "L" da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, com a redação dada pela Emenda nº 68, de 14/11/2018. Dispositivo que submete à prévia aprovação do Legislativo os planos de trabalho dos órgãos da administração direta municipal. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação da competência privativa do Chefe
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo ... Constatação ... -
Acórdão Nº 0007926-74.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052231-04.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 8.184/2018, que altera dispositivos da Lei nº 6.720/2014, instituidora de planos de cargos, carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Alegação de vícios de ordem formal e material, por se tratar de lei de autoria parlamentar que, ao reduzir a carga horária de cargos específicos, dispô
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... no sentido de reconhecer a usurpação de iniciativa reservada ao Chefe do ... Poder Executivo, em caso de lei ... -
Acórdão nº 0521513-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
Processo nº 0521513-27.2015.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0127540-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GARDENIA ... EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA ... DE USURPAÇÃO DE PODER LEGISLATIVO PELO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA À ... DIREITO A ...
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Acórdão nº 1.0342.10.009430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE ITUITABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI ORGANICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590.829/MG - FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .- Após a Emenda Constitucional nº
... do Municpio acaba por mitigar o princpio revelador da iniciativa do Poder Executivo. O caso em exame exemplar. Mediante o mencionado artigo 55, a ... -
Acórdão nº 1.0342.10.009430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE ITUITABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI ORGANICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590.829/MG - FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .- Após a Emenda Constitucional nº
... do Municpio acaba por mitigar o princpio revelador da iniciativa do Poder Executivo. O caso em exame exemplar. Mediante o mencionado artigo 55, a ... -
Acórdão Nº 0010720-10.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059339-16.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei nº 2493, de 13 de junho de 2022, do Município de Rio Bonito, que dispõe sobre a política municipal de uso de "Cannabis" para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabi
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ... (plausibilidade jurídica) e o perigo da demora. Aparente ... usurpação da competência privativa do chefe do Poder ... Executivo. Risco na ... -
Acórdão nº 1.0123.14.005140-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO NO ART. 34, II, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTE DO STF - APLICABILIDADE - LEI N. 1.192/2001 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa a iniciativa exclusiva e consagrada na ... -
Acórdão nº 1.0123.14.005140-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO NO ART. 34, II, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTE DO STF - APLICABILIDADE - LEI N. 1.192/2001 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa a iniciativa exclusiva e consagrada na ... -
Acórdão nº 0125750-19.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... AVALIAÇÃO CPCA. EXCESSO DE PODER. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... A prática ...
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Acórdão nº 0022957-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 6.Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0010619-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... configura usurpação de competência do Poder ... Executivo e/ou do Poder Legislativo ... 3.O ...
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Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA ... Poder Executivo ... 2. Agravo Interno a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 0015145-06.2014.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: ... do Poder Executivo Impossibilidade de usurpação da competência alheia por parte do Poder Judiciário ...