usurpação de poder

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  • Acórdão nº 2014/0231333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S&#

    ...DO  RECURSO  ESPECIAL,  SOB  PENA  DE  USURPAÇÃO"  DA  COMPETÊNCIA  DO . STF.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE \xC2"...atuação  do  Poder...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068128-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2020

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI MUNICIPAL Nº 955/2019. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL. 1. Representação por Inconstitucionalidade impugnando a desobrigação de estágio probatório de professores e médicos que pertençam ao quadro efetivo do Município de São Gonçalo e forem aprovados em

    Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Órgão Especial. 1. ...usurpação da competência legislativa privativa do Chefe do Poder. Executivo. 7. ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062780-68.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1-Lei impugnada que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro, impondo responsabilidades e...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ...MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE. INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO. EXECUTIVO. 1-Lei impugnada que dispõe sobre as ...
  • Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...

    ...constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...afastando-se, assim, eventual usurpação" de competência do Tribunal do Júri e de . risco de julgamento\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...

    ...é essencial ao ato administrativo, motivo pelo qual seria lícito ao Poder Judiciário examinar a questão. Eventualmente, aduz o caráter ... às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. A propósito, o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...

    ...é essencial ao ato administrativo, motivo pelo qual seria lícito ao Poder Judiciário examinar a questão. Eventualmente, aduz o caráter ... às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. A propósito, o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250557-72.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE PUBLICIDADE DOS 03 (TRÊS) ENGENHOS PUBLICITÁRIOS APROVADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DO DECRETO Nº 35.507/2012, E CONSEQUENTEMENTE, SEJA O MUNICÍPIO COMPELIDO A EXPEDIR AS GUIAS DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE PENDENTES, IMPUGNANDO A REVOGAÇÃO DE TAIS AUTORIZAÇÕES COM BASE NO...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA ...USURPAÇÃO. DE PODER LEGISLATIVO. ARTIGOS 75, PARÁGRAFO. PRIMEIRO, IV E 30, XVII E ...
  • Acórdão nº 0066492-73.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO QUE TANGE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE DO SOLDO E DA GAP NOS MESMOS MOLDES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FACE À FIXAÇÃO DO LIMITE

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Câmara ...autores com o princípio da reserva legal e usurpação de função legislativa pelo. Poder Judiciário;. b) Sustentou que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3031000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA RESÍDUO INFLACIONÁRIO DE JANEIRO DE 1989 CRITÉRIO DE APURAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. 1. O ponto fulcral da controvérsia dos autos reside no fato de ter, ou não, havido índice oficial de inflação para o mês de janeiro/89. O que se discute é a prevalência do acordo judicial homologado, em dissídio coletivo, sobre a Lei nº 7.730/89. Como não está em discussão o direito...

    .../89, razão pela qual não há que se pretender violados, por usurpação de competência, pelo Poder. Judiciário, do Poder Legislativo, os arts. ...
  • Acórdão nº 0568214-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA NA MESMA FORMA E CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 16.529/16 REGULAMENTADOR DA VANTAGEM PARA OS...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Câmara ...POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER. JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ...
  • Processo nº 0036823-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Mayo de 2018

    Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal Nº 4.656 e Anexos I a X, de 10 de Março de 2017, Do Município de Nova Iguaçu, Dispõe sobre "a Reestruturação Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Nova Iguaçu". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo, Em Confronto Com Os Artigos 7º, 77 e 112, § 1º, Ii, Alínea "b", Da

     . 250.  . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Órgão Especial .  . ...usurpação  de  competência  do  Executivo,  em . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082061-44.2022.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.720/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO." INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Órgão Especial. 5. Av. Erasmo ...POR VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À. SEPARAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 0000716-39.2007.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NÍVEL II PARA O NÍVEL III. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/08/1999 ATÉ 30/06/2001. COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 7.145/97. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Câmara ...ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 7.145/97. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO. PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21302-91.2015.5.04.0012) 04-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, que têm o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em usurpação da competência desta Corte. Agravo de Instrumento a...

    ... a quo e ad quem , que têm o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em usurpação da ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. PAVIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que "o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de...

    ...Poder" Judiciário não pode invadir a esfera de discricionariedade . pr\xC3"...pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ...
  • Acórdão nº 0001118-81.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM EXTINTA POR LEI ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO NÃO APRECIADA NA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REAJUSTE DA GAP NA MESMA PROPORÇÃO DO SOLDO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GHPM, USURPAÇÃO DO PODER...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Câmara ...USURPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELO. JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.571928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A EMPRESA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. - A interferência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve...

    ... Afirma que não desrespeitou a lei e que cabe ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo. Ressalta que não entregou ... imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Ou seja, se a apelante alegasse ...
  • Acórdão Nº 0308622-46.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022

    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA INTEGRANTE DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA A IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO ANTE A SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA....

    ...PERMISSIVOS LEGAIS QUE DENOTAM A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. VERBA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA EM ...
  • Acórdão nº 2015/0144963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. SÚMULA 339/STF. OFENSA AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hip&

    ...PODER  JUDICIÁRIO  NA  ESFERA  DE  OUTRO  PODER.  SÚMULA . ...origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias . ...
  • Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR: AGRG NO RESP. 1.443.783/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 6.8.2014. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBL

    ...DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...

  • Acórdão nº 0035276-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PARCELA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO. EVIDENCIADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara ...configura usurpação de competência do Poder Executivo e/ou do Poder. Legislativo. 4. Recurso ...
  • Acórdão nº 0512657-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PARCELA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO. EVIDENCIADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara ...usurpação de competência do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo. 4. Recurso ...
  • Processo nº 0036777-23.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Empresa Especializada Em Prestação de Serviços de Engenharia. a Empresa Agravada Ajuizou Ação Pleiteando Condenação Dos Réus/agravantes a pagar-lhe a Importância Atualizada de R$ 3.848.882,12 (três Milhões Oitocentos e Quarenta e Oito Mil Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Doze Centavos) por Serviços de Arquitetura Relativos a Imóvel de Sua...

    ...usurpação  de  poder;  a  três,  falece  competência  ao . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O CONCEITO DE

    ...privativa do Poder Executivo, tratando-se de matéria. de reserva da Administração (art. ... 2. 2. independência do Poder Executivo; (iii) usurpação. de competência dos Municípios para dispor sobre. critério específico ...

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