usurpação de poder
- Acórdão Nº 5019409-33.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
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Acórdão nº 2008/0217699-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXAME DAS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS PREJUDICADO.
... a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos ... , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes ... 4. Agravo regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3031000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
... /89, razão pela qual não há que se pretender violados, por usurpação de competência, pelo Poder ... Judiciário, do Poder Legislativo, os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504712-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CONDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PANDEMIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de provas e deixando a cargo do...
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Acórdão nº 2005/0146355-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE ... 1. Não há falar-se em negativa de ... , sendo vedada sua análise pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0043890-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça ... ões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, configura usurpação competência constitucional reservada ao Poder Executivo conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009911-5/002,5083407-06.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA E NEM IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - SONEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO QUE EXERCE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO,...
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Acórdão nº 1.0000.17.023519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - QUINQUÊNIO - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 1.0000.14.007604-3/000 - SUPRESSÃO PELA LEI Nº 2.754/98 - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ENQUADRAMENTO AO NOVO REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. 1 - A previsão de direitos de servidores...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10038-67.2017.5.03.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA....
... todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder ... Público ... ". A ampla liberdade para a ... limites da atividade fiscalização nem usurpação da competência do Poder Judiciário, tendo ... sido atendidos os ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ... USURPAÇÃO DA INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL ... - Acórdão Nº 08239580920188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2021
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Acórdão nº 0067265-55.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... NOVO JULGAMENTO ... INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. TESE DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER ... LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ... TESE ...
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Acórdão nº 2010/0097722-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA ... ordinária, o magistrado sofre efetiva limitação no exercício do poder de cautela quando o ato impugnado é de autoridade sujeita, na via de ...
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Acórdão nº 2014/0006164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO EXISTENTE. ... de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder" Judiciário, enquanto não ... declarados inconstitucionais,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0137565-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DECISÕES DESTA CORTE ... não inibe o exercício, pela Administração Pública, do seu poder-dever de anulá-lo ou revogá-lo, caso o considere ilegal, imoral, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044303-41.2016.8.19.0000 (Cível), 08-07-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROJETO DO LEGISLATIVO. NORMA QUE REPERCUTE NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "D" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE
... PROJETO ... DO LEGISLATIVO. NORMA QUE REPERCUTE ... NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... DO PREFEITO PARA ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação ... da competência do Supremo Tribunal Federal. ... não significa afastar do julgador, dentro de seu inerente poder ...
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Acórdão nº 1.0693.14.012700-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 1.0000.14.007604-3/000 - SUPRESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2011- POSSIBILIDADE. 1 - Existindo, no acórdão embargado, omissão, na forma do art. 1022, I, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios; 2 - A previsão de direitos de...
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Acórdão nº 1.0693.14.012700-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 1.0000.14.007604-3/000 - SUPRESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2011- POSSIBILIDADE. 1 - Existindo, no acórdão embargado, omissão, na forma do art. 1022, I, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios; 2 - A previsão de direitos de...
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Acórdão nº 2013/0322567-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 1001315-89.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A simples reprodução na peça recursal de elementos da inicial não...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA TURMA RECURSAL ... Número Único : ... Usurpação de competência. Violação à reserva da administração e ao princípio ... -
Acórdão nº 0076456-27.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... NOVO JULGAMENTO ... INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. TESE DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER ... LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ... TESE ...
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Acórdão nº 1000741-66.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A simples reprodução na peça recursal de elementos...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA TURMA RECURSAL ... Número Único : ... Usurpação de competência. Violação à reserva da administração e ao princípio ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... usurpação ... apenas no âmbito do exercício de legítimo poder de ...
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Acórdão nº 1.0560.14.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando claros os motivos determinantes do julgado ratio decidendi, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de...