Usurpação de propriedade

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USURPAÇÃO DE IDEIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO

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• Revista Katálysis

O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. FAZENDA EXPROPRIADA DESTINADA À CRIAÇÃO DE COMUNIDADE RURAL DE AGRICULTORES. ARTIGO 1o., III DA LEI FEDERAL 7.347/1985. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU A QUESTÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 129, II, III E

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. SÚM. N. 126/STJ. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE APREENSÃO. IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 4. RECURSO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...

Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questõe

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA E DURADOURA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Descabe o exame, em recurso especial, da alegação de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE. MORTE. VÍTIMA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais Decorrentes Do Ajuizamento de Sucessivas Interpelações Judiciais por Usurpação de Propriedade Industrial. Autor que Alega Ter Sofrido Constrangimento e Abalo de Reputação por Ter Sido Alvo de Quatro Procedimentos que Restaram Inexitosos. O Exercício Regular Do Direito de Ação Não Gera Dano Moral, e a Eventual Caracterização Do Abuso Desse...

PROCESSO Nº: 0800309-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSÉ QUITÉRIO DOS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809028-38.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS EXTERNOS. VALIDADE. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei n. 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 890. OFENSA AO PRINCÍPIO DAINAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA895/STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITESDA COISA JULGADA....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão...