Usurpação de propriedade

29674 resultados para Usurpação de propriedade

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  CONCORRÊNCIA  ...   ao  conjunto-imagem,  sobretudo  porque  sua  usurpação  encontra  ...
  • Acórdão nº 2010/0120818-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USURPAÇÃO DE IDEIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...

  • Acórdão nº 1.0000.16.092271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO AUTORAL - ALTERAÇÃO OBRA ORIGINAL E SUA DESTINAÇÃO - USURPAÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de...

    ... "Kazan de Marip", a qual reproduz a fotografia de um cavalo de propriedade de seus clientes. Sustenta que teve cincia de que a Boutique do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação" verificada ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte leg\xC3" ...
  • Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
    ... pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; ... VI - as dotações ... na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VIII - o produto do leilão de bens e equipamentos encontrados ou ...
  • Invernada dos Negros (SC): um povo enganado! um território retalhado!

    O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...

    ... propriedade herdada, a usurpação, a exclusão e a desterritorialização das ...
  • Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det&#x

    ... usurpação  de  competência  pelo  Tribunal  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0231026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROPRIEDADE"  DO  ESTADO.  FAZENDA  EXPROPRIADA  DESTINADA  À  ... CRIAÇ\xC3" ... ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA  ...
  • Acórdão nº 2014/0183080-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. SÚM. N. 126/STJ. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE APREENSÃO. IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 4. RECURSO...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ... USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF.  4.  RECURSO  ... IMPROVIDO ... 2.  Nos  crimes  contra  a  propriedade"  imaterial,  a  inobservância  ... das  formalidades  legais \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0314311-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ão referente à sucessão tributária da União na propriedade de  ... especial,  sob  pena  de  usurpação"  da  competência  do  Supremo  ... Tribunal Federal ... Agravo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã

    ... PROPRIEDADE  RURAL  PELO  MOVIMENTO  DOS  TRABALHADORES  ... equivale,  por  certo,  à  usurpação  do  Poder  Judiciário  e,  por  consequência,  a   ...
  • Acórdão nº 2015/0310286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal  ... pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.  ...
  • Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO

    ...   da  Constituição  Federal,  sob  pena  de  usurpação"  da  ... competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III,\xC2" ...   de  origem  decidido  que,  no  caso,  "a  propriedade  estava  sendo  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... usurpação da competência do STF. Precedentes ... escritura  pública  de  transferência  de  propriedade  a  ...
  • Acórdão nº 2013/0199869-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Descabe o exame, em recurso especial, da alegação de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente...

    ... PROPRIEDADE.  ... DISPOSITIVO  ... CONSTITUCIONAL.  ... dispositivo  ... constitucional,  ... usurpação  ... competência  ... constitucionalmente atribuída ao STF.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-835/2005-107-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
    ... RECURSO DE REVISTA.DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST ... A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o ... propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou ...
  • Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   a  dispositivo  constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  ...  No caso, o veículo em que trafegava o falecido, de propriedade do  ...
  • Processo nº 0026064-17.2011.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais Decorrentes Do Ajuizamento de Sucessivas Interpelações Judiciais por Usurpação de Propriedade Industrial. Autor que Alega Ter Sofrido Constrangimento e Abalo de Reputação por Ter Sido Alvo de Quatro Procedimentos que Restaram Inexitosos. O Exercício Regular Do Direito de Ação Não Gera Dano Moral, e a Eventual Caracterização Do Abuso Desse...

    ... sucessivas  ... interpelações  judiciais  por  usurpação  ... de  propriedade  industrial.  Autor  que  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003097420214050000), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800309-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSÉ QUITÉRIO DOS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809028-38.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...

    ... ão Federal objetivando, nos autos da Ação Civil Pública de usurpação de mineração, o bloqueio das contas dos Réus/Agravados ... Alega que a Agravada extraiu recursos minerais de propriedade da União Federal sem possuir qualquer título que legitimasse a sua ...
  • Acórdão nº 2014/0033438-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1123/1997-024-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
    ... AGRAVO DE PETIÇÃO ... DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST ... A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o ... propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou ...
  • Acordão do Corte Especial, 16-11-2020

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 890. OFENSA AO PRINCÍPIO DAINAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA895/STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITESDA COISA JULGADA....

  • Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações ... à abrangência territorial do Tabelião Marítimo, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... Recurso especial não ...

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