usurpação nome ou pseudônimo alheio
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Em vigor
Código Penal
... de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era ...CAPÍTULO III Da usurpação. Alteração de limites. ARTIGO 161. Suprimir ou ...Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. ARTIGO 185. #Revogado pela ...
- Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185, CP) - Revogado pela Lei 10.695/03
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Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
...nome) é a definição das palavras. Ela visa explicar ... como legítima , como significa a usurpação dolosa , ou a apresentação, como nossa, de obra ... diz que autor é quem usa o nome ou pseudônimo ou ainda um sinal, e o art. 13 o complementa ao ... de usurpação de nome ou pseudônimo alheio, não sendo uma norma penal em branco. Trata-se ...
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Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
. Artigo 185. USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO (Art. 185, CP) – ...
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Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
. Artigo 185. USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO (Art. 185, CP) – ...
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Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
. Artigo 185. USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO (Art. 185, CP) – ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
...10.695, de 2003). Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. (Revogado ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era ... CAPíTULO III . DA USURPAÇÃO . Alteração de limites . Art. 161 – ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio . Art. 185 . (Revogado ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
...180 CP, art. 184). Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. Revogado. ...
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Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... com os referentes aos interpretes, o pseudônimo, o título, os noticiários da imprensa, a ... do autor sobre sua obra; b) indicação do nome do autor (ou intérprete) na utilização de sua .... usurpAÇÃo.... usurpAÇÃo de noMe ou pseudÔniMo AlHeio...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, ...CAPÍTULO III. DA USURPAÇÃO. Art. 173. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou ... falsamente a alguém mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por êle adotado para ...
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Direito Penal
... inexpressiva a violação ao patrimônio alheio, remanescerão as lesões à integridade corporal ... sido; C : incorreta, pois, como o próprio nome sugere, o crime omissivo impróprio (ou comissivo ...ódigo Penal, constitui-se em crime de usurpação...-se em crime de usurpação de nome ou pseudônimo...
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Súmula 574 do STJ traz incertezas sobre crime contra direito autoral
Gustavo Badaró: Súmula do STJ traz incertezas sobre direitos autorais
...184). O delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio (art. 185) foi ... -
O Plágio Literário
... Renouard a contrafação: “[..] é o nome legal das violações do direito de autor”. 212 .... 5.2 A usurpação de paternidade e a usurpação de nome . ... de nome, o agente usa em suas obras o nome alheio com intuito de se beneficiar à custa de ... o crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio, no art. 185, revogado pela Lei n. ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era ...§ 1° Na mesma pena incorre quem:. Usurpação" de águas. I - desvia ou représa, em proveito pr\xC3"...Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. Art. 185. Atribuir ...
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Acórdão nº 2004/0121371-5 de T6 - SEXTA TURMA
Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Propositura (Ministério Público). Art. 28 do Cód. de Pr. Penal (aplicação). Remessa ao Procurador-Geral de Justiça (caso). 1. Compete ao Ministério Público o ato de propositura da suspensão do processo, e não ao juiz, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz "a oferecer o sursis...
... contra a Propriedade Intelectual - Usurpação de Nome ou Pseudônimo alheio (art.185 a 196). ... -
Direitos da Personalidade
... psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ao repouso, ao ...ísicos, como: a vida, o corpo (próprio e alheio); as partes do corpo; o físico; a efígie (ou ... o artigo 19 do nosso Código Civil, o pseudônimo também foi elencado no rol dos direitos da ...Assim, a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O ...
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Acórdãos nº 1008533-37.2014.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão irregular do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por débito de outro consumidor. Inadmissibilidade. As prestações decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal, não possuindo caráter "propter rem", ou...
... Inclusão irregular do nome da autora nos cadastros dos órgãos ... Penal (art.185), que pune a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando ... -
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
...1.798 a 1.800; Sobre posse em nome do nascituro, veja CPC arts. 877 e 878; no ECA ...15; abusar em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de ... nome; Estabelece o art.19 que, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma ... art.185, comina pena para o delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio; Revogado pela Lei ... -
Acórdãos nº 0031618-81.2005.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Banco de dados Cobrança após pagamento do débito Inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito Condenação ao pagamento de indenização por danos morais Viabilidade Desnecessidade de prova da ocorrência do dano DANO MORAL INDENIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e confirma
... débito Inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito ... V oto nº 1 4.058 Mr pune a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando a ... -
Acórdãos nº 9197879-47.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
Prestação de serviços. Reparação de dano moral. Débito indevido anotado pela ré. Inadimplência do autor inexistente. Caso de inexigibilidade do débito apontado. Pedido de indenização por danos morais decorrentes do envio irregular do nome do autor para inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de prova efetiva do prejuízo moral sofrido em se tratando de negativação...
... do envio irregular do nome do autor para inclusão nos ... Penal (art.185), que pune a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando ... -
Acórdãos nº 9109988-22.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Alegação de débito decorrente de linha de telefonia móvel. Comunicação de furto do aparelho telefônico. Serviço suspenso e depois cancelado que não impediu a ré de emitir fatura de consumo gerando valores considerados inadimplidos. Documento emitido pela ré onde confessa o erro praticado, ao cobrar dívida inexistente. Inclusão irregular
... Inclusão irregular do nome do autor em cadastro de órgão ... Penal (art.185), que pune a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, ...CAPÍTULO III. DA USURPAÇÃO. Art. 173. Suprimir ou deslocar tapume, ... falsamente a alguém mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por êle adotado para ...
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Privacidade
... eventualmente realizados com o uso de pseudônimo. 276 . No processo, o jornal destacou que ... no comando da administração pública em nome da alegada tranquilidade da população "é ...Assim, a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O ... de conduta, como júri do comportamento alheio. “A conduta do réu não toca nenhum direito ...
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Jurisdição constitucional e federação
... esforços, do ponto de vista do espectador alheio ao processo, revelaram-se vãos pois não ...üidade ou merecimento – para indicar o nome do juiz, 82 ressalvando, por exemplo, a posição ... rebatido essas críticas usando um pseudônimo. Cf. GRABER. Unnecessary and Unintelligible , p. ..., pelo menos em juízo preliminar, usurpação de competência federal, citando expressamente os ...