Uti universi

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  • Acórdão nº 2005/0156970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. IPTU.PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Incidência do IPTU decidida com fundamento na lei municipal e no artigo 145, II, da Constituição Federal, mercê de alegação superveniente de imunidade tributária. 2. Os fundamentos do aresto recorrido à luz de sua sustentação legal...

    ..., concluiu de forma clara e precisa nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - Por não ter a Lei Municipal ...
  • Acórdão Nº 1271622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. 2. Os serviços de combate e prevenção a incêndios são serviços...

    ... Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade ( uti universi ). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de impostos. Precedentes. 2. Os ser viços de combate e prevenção a ...
  • Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. - Os...

    ...SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA ...
  • Acórdão Nº 1282951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de Impostos. Precedentes. 2. Os serviços de combate e prevenção a incêndios são serviços...

    ... Impossibilidade. Atividade prestada de forma geral e indistinta a toda a coletividade ( uti universi ). Serviços de segurança pública. Custeio por meio de Impostos. Precedentes. 2. Os ser viços de combate e prevenção a ...
  • Acórdão nº 2007/0239862-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE ASPECTOS PROBANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que não...

    ..., a inconstitucionalidade é evidente, tendo em vista que remuneram serviços públicos executados em benefício da população em geral (uti universi), o que torna inviável a cobrança do tributo, porque ofende o art. 145, II e § 2°, da Constituição da República. No controle de ...
  • Processo nº 0083215-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 03 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE. O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou indiretamente, autorizar a remuneração do serviço na...

    ...Antonio Carlos dos Santos Bitencourt lcgl 9 9 Em verdade, o serviço de esgotamento sanitário é prestado tanto uti universi, como uti singuli, e o usuário consumidor nestas condições passa a ter pretensão complexa em face do ente fornecedor direto do ...
  • Acórdão nº 536639 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079753-81.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

    ...ÃO DE N ATUREZA COMPLEXA, PORQUE A UM SÓ TEMPO TI TULAR DE DIREITOS EM SUA CONDIÇÃO UTI SINGULI , COMO TAMBÉM UTI UNIVERSI , E NESTA ÚLTIMA QUALIDADE PODENDO EXIGIR, COMO DESTINATÁRIO COMUM, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM QUE ...
  • Processo nº 0033982-53.2012.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviço de Esgotamento Sanitário. Cobrança de Tarifa Integral Pela Cedae. Laudo Pericial que Atestou Pela Prestação Parcial Do Serviço. Sentença que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Determinando O Cancelamento Das Cobranças a Título de Esgoto, Devendo Ocorrer a Devolução Dos Valores Indevidamente Pagos, Na Forma Dobrada. Recurso Da Ré. O Serviço de

    ...ão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direitos em sua condição uti sing uli , como também uti universi , e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que ...
  • Acórdão nº 0001238-46.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. PRELIMINARES DO APELO REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COELBA AFASTADA. PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO CONSTATADA. COBRANÇA DE...

    ... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA UTI UNIVERSI DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ A MANTIDA. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 0001211-63.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. PRELIMINARES DO APELO REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COELBA AFASTADA. PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO CONSTATADA. COBRANÇA DE...

    ... são pacíficas ao estabelecerem que a contribuição para iluminação pública é revestida de caráter uti universi porque a mesma beneficia a população em geral, sem a possibilidade de individualização de cada unidade autônoma ou ...
  • Acórdão nº 535085 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Serviço público. Poder de polícia. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268535-38.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente...

    ... de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direito em sua condição uti singuli , como também uti universi , e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do ...
  • Processo nº 0054740-56.2012.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Serviço de Esgotamento Sanitário. Cobrança de Tarifa Integral Pela Cedae. Laudo Pericial que Atestou Pela Prestação Parcial Do Serviço. Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias, Embora Exista Hidrômetro No Local, Em Perfeito Funcionamento. Sentença que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Determinando, Apenas a Abstenção Da Ré...

    ... de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direitos em sua condição uti singuli , como também uti universi , e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do ...
  • Acórdãos nº 1005614-77.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julho de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD) – Segurança em eventos desportivos – Impossibilidade de cobrança - A segurança pública é serviço uti universi, não sendo possível a sua remuneração por meio de taxa – Cobrança da TFSD declarada inconstitucional pelo C. órgão Especial deste

    ... (TFSD) Segurança em eventos desportivos Impossibilidade de cobrança - A segurança pública é serviço uti universi, não sendo possível a sua remuneração por meio de taxa Cobrança da TFSD declarada inconstitucional pelo C. órgão ...
  • Acórdãos nº 1007411-12.2015.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Outubro de 2016

    Apelação – Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Exercícios de 2012 e 2013 - Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo – Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública – Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional –...

    ... lixo Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública Serviço uti universi , indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, ...
  • Processo nº 0465243-95.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Cedae. Serviço de Esgotamento Sanitário. Legitimidade Passiva Bem Caracterizada. Relação Jurídica de Natureza Consumerista, Não Podendo O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, Celebrado Entre a Cedae e O Município, Ser Oponível Ao USUÁRIO-CONSUMIDOR, Com O Objetivo de Afastar a...

    ...UNIVERSI , E NESTA ÚLTIMA QUALIDADE PODENDO EXIGIR, COMO DESTINATÁRIO COMUM, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM QUE ...
  • Processo nº 0232329-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Direito Do Consumidor. Serviço de Esgotamento Sanitário Inexistente. Cobrança de Tarifa Integral Pela Cedae. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora Pela Procedência Dos Pedidos Autorais. Laudo Pericial. Sentença que Se Reforma. O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende As Etapas de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final, por...

    ... COMPLEXA, PORQUE A UM SÓ TEMPO TITULAR DE DIREITOS EM SUA CONDIÇÃO UTI SINGULI, COMO TAMBÉM UTI UNIVERSI, E NESTA ÚLTIMA QUALIDADE PODENDO EXIGIR, COMO DESTINATÁRIO COMUM, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM QUE VIVE, EM FACE ...
  • Processo nº 0080530-32.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 07 de Março de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviço de Esgotamento Sanitário. Cobrança de Tarifa Integral Pela Cedae. Laudo Pericial que Atestou a Prestação Parcial Do Serviço. Sentença Parcialmente Procedente que Condenou a Ré a Devolver Os Valores Pagos a Título de Esgotamento Sanitário, Observada a Prescrição Decenal. O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende As Etapas de Coleta,...

    ...ão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direito em sua condição uti sin guli , como também uti universi , e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que ...
  • Processo nº 0064092-09.2005.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, III, DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. IPTU PROGRESSIVO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TCDL. DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Na espécie, se trata de embargos à execução fiscal que tem por objetivo o reconhecimento de quitação do débito constante de CDA,...

    ... mesmo sentido, impossibilidade de cobrança de taxa de coleta d e lixo domiciliar, por se t ratar de serviço uti universi . Verbete n.º 123 do E. TJRJ. Depósito anterior em ação ordinária de todo o crédito tributário. Extinção da ...
  • Processo nº 0056639-36.2011.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Tcsm. Sentença Proferida Em Lote. Inépcia Da Inicial. Declaração de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de Emenda Ou Substituição Da Cda. Precedentes Do Stj. Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo (art. 543-C Do Cpc/73). Resp...

    ...A cobrança da referida taxa é indevida, porque diz respeito a serviço público uti universi , que deve ser remunerado por meio de imposto, não taxa. 5. O magistrado de 1º grau entendeu por r econhecer incidentalmente a ...
  • Processo nº 0125976-73.2004.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, III, DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. IPTU PROGRESSIVO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TCDL. DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Na espécie, se trata de embargos à execução fiscal que tem por objetivo o reconhecimento de quitação do débito constante de CDA,...

    ... mesmo sentido, impossibilidade de cobrança de taxa de coleta d e lixo domiciliar, por se t ratar de serviço uti universi . Verbete n.º 123 do E. TJRJ. Depósito anterior em ação ordinária de todo o crédito tributário. Extinção da ...
  • Processo nº 0113052-30.2004.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Falta de Interesse. Inocorrência. Inteligência Do Artigo 16, Iii, Da Lei 6.830/80. Tributário. Iptu Progressivo Antes Da Emenda Constitucional 29/2000. Tcdl. Depósito Integral Em Ação Ordinária. Extinção Da Execução Fiscal. Na Espécie, Se Trata de Embargos À Execução Fiscal que Tem por Objetivo O Reconhecimento de Quitação Do Débito Constante de Cda,...

    ... mesmo sentido, impossibilidade de cobrança de taxa de coleta d e lixo domiciliar, por se t ratar de serviço uti universi . Verbete n.º 123 do E. TJRJ. Depósito anterior em ação ordinária de todo o crédito tributário. Extinção da ...
  • Acórdãos nº 3030763-19.2013.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 06 de Junho de 2018

    APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU/Taxa de Remoção de Lixo – Exercícios de 2007 a 2010 – Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução determinando o prosseguimento da ação executiva – Taxa de remoção de lixo instituída pelo Município de Sorocaba - Ilegalidade - Cobrança não prevista na legislação municipal (afronta aos arts. 5º, II, 145, II, e 150, I, todos da CF) - Caráter 'uti...

    ... 5º, II, 145, II, e 150, I, todos da CF) - Caráter 'uti universi' - Inconstitucionalidade das exações - Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e 77, do CTN Sentença reformada ...
  • Acórdãos nº 0015084-05.2014.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2017

    TAXA - Limpeza Pública Município de Osasco Exercício de 2008 a 2010 Ilegitimidade de cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' Precedentes - Sentença mantida – Recurso voluntário não provido.  (TJSP;  Apelação 0015084-05.2014.8.26.0405; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª...

    ... de cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' Precedentes - Sentença mantida Recurso voluntário não provido. Trata-se de apelação voltada contra a sentença ...

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