Uti universi
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Acórdão Nº 0000947-67.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... EXIGIBILIDADE DA COSIP. TRIBUTO QUE SE DESTINA À ... MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA UTI UNIVERSI ... , SENDO DISPENSÁVEL O EFETIVO USO PELO CONTRIBUINTE ... SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... III – RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acordao N° 1420200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Apelação. Violação. Princípio da dialeticidade. Inocorrência. Tarifa de esgoto. 100% do consumo de água. Ilegalidade. Inexistência. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto devidamente declinado nas razões recursais os fundamentos pelo quais se almeja a reforma da sentença
... potencialmente utilizado, ou posto à disposição, diferentemente dos serviços públicos gerais, que são ... os prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos, de forma indeterminado no que se ... referem aos beneficiados, e são custeados pelos impostos, como ... -
Acórdão nº 1.0000.00.338641-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
EMENTA: TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - Por não ter a Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 1001021-84.2019.8.26.0177 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2020
... da cobrança configuradas - Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Caráter 'uti universi' - Sentença reformada - Recurso provido. Trata-se de apelação interposta por Actio Legis Administradora de Bens ...
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Acórdãos nº 1006606-59.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... a ilegalidade - Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Serviço “uti universi” - Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e art. 77, do CTN - Cobrança dos exercícios de 2010 a 2013 indevida ...
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Acórdão nº 2006.41.00.002556-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O exercício do direito de greve não pode paralisar serviços essenciais, também dominados pró-comunidade, ou uti universi, que visam atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como é exemplo o desembaraço aduaneiro. Aplicação do princípio da...
... Tais serviços, também denominados próprios, pró-comunidade, ou uti universi, por sua essencialidade, visam a atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como segurança, abastecimento, saúde, etc. Por isso, tais ... -
Acórdãos nº 1006628-20.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... não lhe retira a ilegalidade - Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Serviço “uti universi” - Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e art. 77, do CTN - Cobrança dos exercícios de 2011 a 2013 indevida ...
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Acórdão nº 2006.41.00.002556-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O exercício do direito de greve não pode paralisar serviços essenciais, também dominados pró-comunidade, ou uti universi, que visam atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como é exemplo o desembaraço aduaneiro. Aplicação do princípio da...
... Tais serviços, também denominados próprios, pró-comunidade, ou uti universi, por sua essencialidade, visam a atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como segurança, abastecimento, saúde, etc. Por isso, tais ... -
Acórdãos nº 1002654-38.2016.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... retira a ilegalidade - Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Serviço “uti universi” - Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e art. 77, do CTN - Cobrança dos exercícios de 2011 a 2013 indevida ...
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Acórdãos nº 1001662-48.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... a 2014 Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos ...
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Acórdãos nº 4003418-75.2013.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... de 2009 a 2013 Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos ...
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Acórdão Nº 0700509-20.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... CARACTERÍSTICA DA ESPECIALIDADE E ... DIVISIBILIDADE EXIGIDAS PELO ART. 79, ... INCISOS II E III, DO CTN. PRESTAÇÃO EM ... CARÁTER UTI UNIVERSI. PRECEDENTES DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CLÁUSULA ... PRESCINDIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
- Processo nº 0001915-18.2016.8.19.0035 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 0024050-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... UNIVERSI’)- ... IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE TAXA - ... PRECEDENTE DO STF NO RE 643.247/SP, SOB REGIME DE ... REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdãos nº 0024624-66.2012.8.26.0302 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço de caráter uti universi e não uti singuli. 3 ) Taxa de incêndio - Lei Complementar nº 258/2005, que instituiu a Taxa de Serviços de Bombeiros ...
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Acórdão Nº 0003491-14.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... RE 643.247/SP (TEMA DE ... REPERCUSSÃO GERAL 16). ADI 2908. SERVIÇO PÚBLICO GERAL ... E INDIVISÍVEL ( ) QUE DEVE SER REMUNERADO ... UTI UNIVERSI ... ATRAVÉS DE IMPOSTOS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ... ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS ... VINCULADO À ESTRUTURA ESTATAL ...
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Acórdão Nº 0002709-70.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... RE ... 643.247/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16). ADI 2908 ... SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL ( ) QUE ... UTI UNIVERSI ... DEVE SER REMUNERADO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. TRIBUTO DE ... COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ...
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Acórdão Nº 0002081-81.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... RE ... 643.247/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16). ADI 2908 ... SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL ( ) QUE ... UTI UNIVERSI ... DEVE SER REMUNERADO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. TRIBUTO DE ... COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ...
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Acórdão Nº 0002082-66.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... RE ... 643.247/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16). ADI 2908 ... SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL ( ) QUE ... UTI UNIVERSI ... DEVE SER REMUNERADO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. TRIBUTO DE ... COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ...
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Acórdão Nº 0002706-18.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... RE ... 643.247/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16). ADI 2908 ... SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL ( ) QUE ... UTI UNIVERSI ... DEVE SER REMUNERADO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. TRIBUTO DE ... COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ...
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Acórdão Nº 0002025-48.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... RE ... 643.247/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16). ADI 2908 ... SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL ( ) QUE ... UTI UNIVERSI ... DEVE SER REMUNERADO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. TRIBUTO DE ... COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ...
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Acórdãos nº 1005588-37.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Omissão configurada. Serviço uti universi , indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77 e 79 ...
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Acórdãos nº 1007036-92.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... do Código de Defesa do Consumidor CDC - ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica, uti universi. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de que foi equivocadamente diagnosticado como ...
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Acórdãos nº 1007676-56.2017.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... ência - - Cobrança indevida - Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos Caráter 'uti universi' - Ilegalidade d a cobrança - Repetição de indébito - Juros de mora - Incidência de 1% (um por cento) ao mês, a ...
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Acórdãos nº 1003332-67.2017.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... do Código de Defesa do Consumidor CDC - ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica, uti universi. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de falha de suposto erro médico ...