Uti universi

TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, INTEGRALMENTE A TARIFA DE ESGOTO E A SUSPENDER INTEGRALMENTE A SUA COBRANÇA, ATÉ QUE SEJA PRESTADO O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SUA INTEIREZA. O serviço de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no...

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) - DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO – TESE PARADIGMA FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 PELO TJMT – EFEITOS EX...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir o Município de Nova Friburgo a fornecer serviço de iluminação pública na Rua Arthur Sardou, Bairro Suíço. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL, QUANTO PRATICANTE APENAS DE DUAS DAS QUATRO FASES DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. STJ, QUE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU QUE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) OU VINTENÁRIA (ART. 177...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE, QUANTO PRATICANTE APENAS DE DUAS DAS QUATRO FASES DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. STJ, QUE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU QUE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) OU VINTENÁRIA (

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE, QUANTO PRATICANTE APENAS DE DUAS DAS QUATRO FASES DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. STJ, QUE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU QUE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) OU VINTENÁRIA (

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INEXISTENTE. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COMPREENDE AS ETAPAS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, POR FORÇA...