Uti universi

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  • Acórdãos nº 0015084-05.2014.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017

    TAXA - Limpeza Pública Município de Osasco Exercício de 2008 a 2010 Ilegitimidade de cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' Precedentes - Sentença mantida – Recurso voluntário não provido.  (TJSP;  Apelação 0015084-05.2014.8.26.0405; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª...

    ... de cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' Precedentes - Sentença mantida Recurso voluntário não provido. Trata-se de apelação voltada contra a sentença ...
  • Acórdão Nº 0066583-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E LEI MUNICIPAL Nº 6.570/2015, QUE DISPÕE SOBRE “TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES”. NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”. SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL QUE BENEFICIAM TODA COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE

    ... 1. Os serviços de limpeza pública e de conservação de vias e ... logradouros públicos têm caráter universal ( ), ... uti universi ... beneficiando toda a coletividade indistintamente, motivo pelo ... qual não podem ser custeados por taxa, que exige especificidade e ...
  • Acórdão nº 1000354-18.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021

    EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI...

    ... RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL ( UTI UNIVERSI ) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO TEMA 16/STF – EFEITOS  EX TUNC  – NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO DESDE A ...
  • Acórdão Nº 5020937-68.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ, FIXOU PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFASTOU A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS PARA INGRESSAREM NA LIDE.RECURSO DO ENTE FEDERADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TESE SUBSISTENTE....

  • Acórdão nº 1.0148.14.000947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL/FORMAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TAXA DE LIMPEZA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.- Nos termos do art. 203, parágrafo único,...

  • Processo nº 0492403-95.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

    ... ÁRIO QUE DETÉM PRETENSÃO DE NATUREZA COMPLEXA, PORQUE A UM SÓ TEMPO TITULAR DE DIREITOS EM SUA CONDIÇÃO UTI SINGULI, COMO TAMBÉM UTI UNIVERSI, E NESTA ÚLTIMA QUALIDADE PODENDO EXIGIR, COMO DESTINATÁRIO COMUM, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM QUE VIVE, EM FACE DA FALHA DO SERVIÇO PELA ...
  • Acórdãos nº 1002091-78.2015.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016

    Apelação - Ação Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de Repetição de Indébito - Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo - Exercícios 2010 a 2015 - Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública – Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código...

    ... universi , indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, ...
  • Processo nº 0056639-36.2011.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Tcsm. Sentença Proferida Em Lote. Inépcia Da Inicial. Declaração de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de Emenda Ou Substituição Da Cda. Precedentes Do Stj. Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo (art. 543-C Do Cpc/73). Resp...

    ... indevida, porque diz respeito a serviço público uti universi, que deve ser  ... remunerado por meio de imposto, não taxa.  ...
  • Acórdão nº 385955 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2003

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG. I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda, prestado uti universi e não uti singuli. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

  • Acórdãos nº 0500570-28.2014.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade. 1) Taxa de conservação de estrada rural do exercício de 2010 - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli. 2) Sucumbência recursal - Majoração dos

    ... do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli ... 2) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da ...
  • Acórdãos nº 0506036-03.2014.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade. 1) Taxa de conservação de estrada rural do exercício de 2010 - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli. 2) Sucumbência recursal - Majoração dos

    ... do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli ... 2) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa ...
  • Acórdãos nº 0501578-40.2014.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade. 1) Taxa de conservação de estrada rural do exercício de 2010 - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli. 2) Sucumbência recursal - Majoração dos

    ... do Código Tributário Nacional, desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli ... 2) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa ...
  • Acórdão Nº 0030006-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI, REMUNERADO POR MEIO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊN

    ... INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA ... SERVIÇO PÚBLICO , REMUNERADO POR MEIO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ... UTI UNIVERSI ... JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , da Vara da ... Agravo de Instrumento ...
  • Acórdãos nº 1005300-55.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Município de São Caetano do Sul - Exercícios de 2010 a 2013 - Leis Municipais nº 2.454/77 e nº 4.711/08 - Ilegitimidade da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi'. Inconstitucionalidade da referida Lei, ademais, já...

    ... da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi'. Inconstitucionalidade da referida Lei, ademais, já declarada pelo C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - ...
  • Acórdãos nº 1000232-27.2015.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016

    Apelação – Ação de Repetição de Indébito – Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo – Exercícios de 2009 a 2013 - Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública – Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional – Inaplicabilidade da Súmula...

    ... de 2009 a 2013 - Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública Serviço uti universi , indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e ...
  • Acórdão Nº 0000863-30.2013.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE...

  • Acórdão nº 1012627-49.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-03-2023

    AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no...

    ... ÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da ...
  • Serviços públicos
    ... Concessão e Permissão de serviços públicos ... Serviços gerais “uti universi” e Serviços individuais “uti singuli” ... Serviço público deve ser adequado ... Continuidade dos serviços públicos ... Conceito: ...
  • Acórdão nº 1001242-30.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021

    Recurso Inominado nº.:1001242-30.2019.8.11.0001Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):ESTADO DE MATO GROSSORecorrido(s):J.O. COMERCIO DE TINTAS LTDA MEJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 –...

    ... RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI") DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO TEMA 16/STF – EFEITOS EX TUNC – NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO DESDE A SUA EDI\xC3" ...
  • Acórdão Nº 5018166-54.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO.SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS.COMANDO DECISÓRIO APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.ROGO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC.PRETENDIDO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS,...

    ... consumo "mediante remuneração".A doutrina é enfática ao afirmar que:Em uma interpretação literal da norma, os serviços públicos uti universi", isto é, aqueles prestados a todos os cidadãos, com os recursos arrecadados em impostos, ficariam excluídos da obrigação de adequação e efici\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0176169-34.2011.8.19.0038 (Cível), 19-06-2023

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUI E DISCIPLINA - Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, para manutenção de vias e de logradouros públicos em determinadas vias e em determinados logradouros públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE...

    ... Os serviços de ... conservação e de manutenção de determinadas vias e ... logradouros públicos são prestados uti universi, em ... benefício da população em geral, sem possibilidade de ... individualização dos respectivos usuários e, tampouco, ... passíveis de ...
  • Acórdão nº 1019509-37.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 PELO TJMT - EFEITOS EX...

    ... RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 PELO TJMT - EFEITOS EX NUNC - ...
  • Acórdão Nº 0074681-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, NÃO DEFERIU À ORA AGRAVANTE A JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. POSSIBILIDADE QUE DEPENDE DE...

    ... PÚBLICO DE SAÚDE. DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA. SUS ... SERVIÇO PÚBLICO UNIVERSAL E INDIVISÍVEL ('UTI UNIVERSI') ... AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ART. 3º, § 2º) ... PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E ...
  • Acórdão nº 0024120-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS QUE MILITAM EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. COBRANÇA DE TAXA (FEASPOL). QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA INSTITUIÇÃO E LEGALIDADE DA COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇAS DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. De fato, o desate da...

    ... sendo, outrossim, destinada sua prestação a toda sociedade em geral, ... uti universi, não se justificando, a prima facie, a legalidade da ... cobrança de uma de suas parcelas, exclusivamente em face de ... terminado segmento ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009209-20.2012.8.19.0211 (Criminal), 13-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE, QUANTO PRATICANTE APENAS DE DUAS DAS QUATRO FASES DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. STJ, QUE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU QUE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) OU VINTENÁRIA (

    ... UNIVERSI, E NESTA ÚLTIMA QUALIDADE PODENDO ... EXIGIR, COMO DESTINATÁRIO COMUM, A PROTEÇÃO ... DO MEIO AMBIENTE EM QUE VIVE, EM FACE DA ... PODER ...

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