Uti universi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO SANEADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO REVELADA. NEGATIVA MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA. RECLAMO AUTORAL. LEI N. 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. Na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas...

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Presentes os pressupostos para a pretensão da segurança, consubstanciada na violação do direito líquido e certo do contribuinte. Desnecessidade de dilação probatória. 2. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. TFSD. ESTADO DE SÃO PAULO. GRANDE PRÊMIO DE...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Município de São Caetano do Sul - Exercícios de 2011 a 2013 - Leis Municipais nº 2.454/77 e nº 4.711/08 - Ilegitimidade da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi'. Inconstitucionalidade da referida Lei, ademais, já declarada pelo C. Órgão...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, Limpeza – Município de São Caetano do Sul – Exercício de 2015 – Leis Municipais nº 2.454/77, nº 4.711/08 e 5.163/13 – Ilegitimidade da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' –...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃOANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. LEI MUNICIPAL Nº. 2.342/2003. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E: (A) - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO; (B) - DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇADA TAXA A PARTIR DO ANO DE 2016; E, (C) - ANULOU O DÉBITO FISCAL...

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos – Município de Jaú – Ilegitimidade da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' – Precedentes – Taxa de bombeiros – Matéria já decidida no C. Órgão Especial – Inconstitucionalidade decretada - Contribuição para

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - NÃO VINCULAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CPC – INDEFERIMENTO DO PLEITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – EXERCÍCIO DE 2011 – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, RECONHECIDA "EX OFFICIO" – EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -...

Apelação - Ação de Repetição de Indébito - Exercícios 2010 a 2014 -Taxa de limpeza pública - Fato gerador da taxa constituído por serviço de limpeza pública - Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 19 do STF. Taxa de

Apelação – Ação de repetição do indébito – Taxa de limpeza pública – Fato gerador da taxa constituído por serviço de limpeza pública – Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 19 do STF - Taxa de expediente – inexistênc

APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - IPTU/Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiros - Exercício de 2011 - Sentença de parcial procedência que manteve a cobrança da Taxa da Limpeza Pública nos termos da Reclamação do C. STF n. 22.032/SP - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Cobrança indevida - Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. II – ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO INSTITUÍDO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 626 DO STJ. NÃO CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DOS...

Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Apelação. Violação. Princípio da dialeticidade. Inocorrência. Tarifa de esgoto. 100% do consumo de água. Ilegalidade. Inexistência. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto devidamente declinado nas razões recursais os fundamentos pelo quais se almeja a reforma da sentença

TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS ""UTI SINGULI"" E ""UTI UNIVERSI"" - FALTA DE DIVISIBILIDADE DELES NA LEI INSTITUIDORA DA TAXA - COBRANÇA ENGLOBADA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - Por não ter a Lei Municipal 5.641/89, - instituidora da taxa de limpeza pública -, ao definir o seu fato gerador, procedido à separação entre os serviços ""uti singuli"" e ""uti universi"", acabaram...

APELAÇÃO - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Taxas de lixo/limpeza pública - Exercício de 2019 - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação reconhecendo a inexigibilidade da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, mantendo o lançamento da taxa de lixo - Pleito de reforma parcial pelos autores quanto à taxa de lixo - Cobrança indevida - Lei Complementar nº 1.047

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O exercício do direito de greve não pode paralisar serviços essenciais, também dominados pró-comunidade, ou uti universi, que visam atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como é exemplo o desembaraço aduaneiro. Aplicação do princípio da...

Apelação – Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Ação anulatória de lançamento fiscal c.c. repetição de indébito - Taxa de 'limpeza pública' e remoção de lixo - Exercícios de 2010 a 2015 - Lei municipal de São Caetano do Sul nº 2.454/77-Alteração da denominação para 'Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo' pela Lei municipal nº 4.711/2008 - Mera alteração da nomenclatura do tributo...

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O exercício do direito de greve não pode paralisar serviços essenciais, também dominados pró-comunidade, ou uti universi, que visam atender necessidades primárias e vitais da comunidade, como é exemplo o desembaraço aduaneiro. Aplicação do princípio da...

Apelação – Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Ação anulatória de lançamento fiscal c.c. repetição de indébito - Taxa de 'limpeza pública' e remoção de lixo - Exercícios de 2011 a 2015 - Lei municipal de São Caetano do Sul nº 2.454/77-Alteração da denominação para 'Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo' pela Lei municipal nº 4.711/2008 - Mera alteração da nomenclatura do tributo...

Apelação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Taxa de 'limpeza pública' e remoção de lixo - Exercícios de 2011 a 2015 - Lei municipal nº 2.454/77 - Alteração da denominação para 'Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo' pela Lei municipal nº 4.711/2008 de São Caetano do Sul - Mera alteração da nomenclatura do tributo não lhe retira a ilegalidade - Ausência de especificidade e...

Apelação Ação declaratória cumulada com devolução de valores pagos indevidamente e outras avenças taxa de coleta, remoção e destinação de lixo Exercícios de 2010 a 2014 Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código...

Apelação Ação declaratória cumulada com repetição de indébito taxa de coleta, remoção e destinação de lixo Exercícios de 2009 a 2013 Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública Serviço uti universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional Inaplicabilidade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃOANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.342/2003. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E: (A) -DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO; (B) - DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇADA TAXA A PARTIR DO ANO DE 2016; E, (C) - ANULOU O DÉBITO...

Ementa: Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Processo Nº: 0001915-18.2016.8.19.0035 Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. Recorrido: Miguel França Gomes ___________________________________________________________ V O T O Cuida-se de Recurso Inominado Interposto Pela Ré Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos Do Autor, para condená-la A, No Prazo de 180 Dias, "realizar...