utilidade marginal
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Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 27. Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o ...ARTIGO 75. Dividido que seja um prédio marginal, de modo que alguma ou algumas das frações não limite com a corrente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os ... d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;. b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:. a) os imóveis rurais que, ... de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE APREENSÃO DE BEM PARTICULAR. PARCELA CONSTITUÍDA POR TERRENOS MARGINAIS. VIA PROCESSUAL CONSIDERADA INADEQUADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRIVADO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA....
...PROPRIEDADE. . DESAPROPRIAÇÃO . POR . UTILIDADE" . PÚBLICA. . PRETENSÃO DE APREENSÃO DE BEM PARTICULAR.\xC2"...marginal", inviável, no entanto, o pagamento de indenização.\xC2"... - DECRETO Nº 37835, DE 31 DE AGOSTO DE 1955. Declara de Utilidade Publica a Area de Terra Marginal do Ribeirão das Lages e Seus Afluentes e Autoriza a Cia. de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada a Promover as Desapropriações.
- Decreto nº 37.835 de 31/08/1955. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AREA DE TERRA MARGINAL DO RIBEIRÃO DAS LAGES E SEUS AFLUENTES E AUTORIZA A CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LIMITADA A PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES.
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Indeferido
Código Florestal
...ório nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os ... de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:. #(Redação dada pela Lei nº 7.803 de ...
- Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA MARGINAL DE TIJUCAS.
- Decreto de 01/09/2010 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA NOVADUTRA - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA MARGINAL GUARULHOS.
- DECRETO Nº 0-012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Itapema, No Estado de Santa Catarina, Necessarios a Execução das Obras de Implantação da Marginal Sul de Itapema, Nas Imediações do Km 147+000m da Rodovia Governador Mario Covas, Br-101/sc.
- Decreto de 12/11/2010 ( seq-sf: 12 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITAPEMA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA MARGINAL SUL DE ITAPEMA, NAS IMEDIAÇÕES DO KM 147+000M DA RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, BR-101/SC.
- DECRETO Nº 0-013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Barra Velha, No Estado de Santa Catarina, Necessarios a Execução das Obras de Implantação de Marginal de Acesso a São João de Itaperiu No Km 084+200m, Na Pista Sul da Rodovia Governador Mario Covas, Br-101/sc.
- Decreto de 12/11/2010 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BARRA VELHA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE MARGINAL DE ACESSO A SÃO JOÃO DE ITAPERIU NO KM 084+200M, NA PISTA SUL DA RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, BR-101/SC.
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Acórdão Nº 0301222-22.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA IMPONDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO BANCO DETENTOR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DERIVADO DE TÍTULO HIPOTECÁRIO, E PORQUE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DESDE A DEFLAGRAÇÃO DA ACTIO. IRRESIGNAÇÃO DOS OCUPANTES DA TERRA, REIVINDICANDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.Se o imóvel expropriado está gravado por...
...3.365/1941).No mesmo sentido:Ação de desapropriação por utilidade pública. Jundiaí. Imóvel urbano. Obra destinada à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera. [..] Honorários advocatícios inexistentes, diante ... - DECRETO Nº 0-005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Novadutra - Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/a, os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Guarulhos, No Estado de São Paulo, Necessarios a Execução das Obras de Implantação de Trecho da Marginal Guarulhos.
- DECRETO Nº 0-006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S/a, os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Tijucas, No Estado de Santa Catarina, Necessarios a Execução das Obras de Implantação da Marginal de Tijucas.
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Acórdãos nº 0012979-48.2011.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Desapropriação Indireta. Autores alegam que o Município de Ribeirão Preto editou o Decreto Municipal n.º 244/2005, que declarou de utilidade pública uma faixa de terras para a construção de uma avenida marginal, impedindo a edificação sobre essa área, sem nunca ter promovido a efetiva desapropriação – Município que, inclusive, reconheceu o direito dos autores à isenção de IPTU incidente sobre...
... o Decreto Municipal n.º 244/2005, que declarou de utilidade pública uma faixa de terras para a construção de ma avenida marginal, impedindo a edificação sobre essa área, sem nunca ... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de ... diretrizes para a utilização da metodologia do fluxo de caixa marginal para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos ...
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Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. 1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que
...1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) ... de exploração com a obrigação de preservar a faixa marginal do curso d'água existente na propriedade. 9. O descumprimento das ... -
Acórdãos nº 0024221-23.2005.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
Apelação e recurso adesivo desapropriação por utilidade pública implantação da via marginal da rodovia Anhanguera-SP-330 entre os km 50 e 58, em direção a Jundiaí manutenção do valor indenizatório fixado pelo perito judicial laudo que calculou corretamente o valor indenizatório ante as características da área expropriada manutenção dos juros compensatórias de 12% ao ano, para recompor a perda da...
... Apelação e recurso adesivo desapropriação por utilidade pública implantação da via marginal da ... -
Consequencialismo judicial no Direito Tributário: o que é isso?
Opinião: O consequencialismo judicial no Direito Tributário
..., preponderantemente matemáticos, operam com essa projeção: a "utilidade esperada", de Blaise Pascal, o "cálculo infinitesimal", de Leibniz e on, o "desvio padrão", de Abraham de Moivre, a "utilidade marginal descendente", de Daniel Bernoulli, o "teorema de Bayes", de Thomas Bayes, ... -
Parte 1
...Oxford: Oxford University Press, 2016. p. 298. 26. Quanto à utilidade da pessoa coletiva de maneira mais abrangente, ver (ABREU, Jorge Manuel ... sociais, ele despenderá recursos até o ponto em que a utilidade marginal derivada do dispêndio de 1 dólar (uma unidade monetária) dos recursos ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... em favor da progressividade é fornecido pela teoria da utilidade" marginal decrescente dos rendimentos, no sentido de que as primeiras fraç\xC3"... -
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
...A causa pode ser explicado por meio da teoria econômica da utilidade marginal. A utilidade marginal refere-se à utilidade trazida por qualquer ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
...ção nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso ... ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:. I - cinco metros, para imóveis rurais com área ...