utilidade publica estadual santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC; ... XXIX - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; ... 5ª Região- Estados da Bahia ...
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Acórdão nº 2016/0267805-1 de T5 - QUINTA TURMA
... injusta. Por fim, conforme parecer do Parquet estadual, o paciente não tem antecedentes criminais e não há indícios concretos de que, solto, voltará a delinquir, atentando contra a ordem pública. Além disso, não há no feito qualquer informação de que a vítima esteja correndo perigo ou sendo ameaçada. 4. Habeas corpus não conhecido, ordem, no entanto,...
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Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Santail ... Pública ... Catarina ... utilidade pública ou interesse social, desde ... ência de que o órgão estadual" ... estivesse descumprindo a legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0330452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... APLICAÇÃO, PELA CORTE ESTADUAL, DA TEORIA DA CAUSA ... Santa ... do binômio necessidade e utilidade. Assim, revisar tais conclusões, ...
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Acórdão Nº 0301224-11.2018.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-07-2023
... MARGANI DE MELLO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ARGEU SEMANN (RU) ... artigo 5, XXIV, prev a desapropriao por utilidade pblica, a qual disciplinada pelo Decreto-Lei n ...
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Acórdão Nº 0600094-47.2014.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... 1.959/2014, cujo teor disps sobre a utilidade pblica dos imveis atingidos pelo traado, dentre ... DE UTILIDADE PBLICA PELO DECRETO ESTADUAL N.1.959/2014. LINHA DE TRANSMISSO ARAQUARIHYOSUNG ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
- DECRETO Nº ., DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a. - Eletrosul, Centrais Eletricas de Santa Catarina S.a. - Celesc, Companhia Paranaense de Energia - Copel, Companhia Estadual de Energia Eletrica - Ceee, Departamento Municipal de Eletricidade - Dme, Al...
- Decreto de 21/11/1997. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE - DME, ALCOA ALUMINIO S.A., CAMARGO CORREA INDUSTRIAL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - CBA, S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM, COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO, VALESUL ALUMINIO S.A. E INEPAR S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSORCIO MACHADINHO, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da Primeira Seção, 24-04-2024
... associação civil de direito privado com título de utilidade pública. Nesta Corte, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.II - De acordo com as informações constantes nos autos, verifica-se que a empresa ré é uma associação civil de direito privado e possui um título de utilidade pública instituído pela Lei estadual n. 18.269/2021 "para que ela possas firmar convênios com a administração pública".III - A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
... ão com os critérios estabelecidos pelo legislador estadual, dada a eventual compatibilidade com as normas constitucionais e a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). É certo que o constituinte estabeleceu a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição nº. 24180/07); (f) ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... à necessidade pública, à utilidade pública ou ao interesse social. O ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
... realizado obras no local ou atribuídonatureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".CONCLUSÃO8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 eseguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) "O prazo prescricional da ação indenizatória pordesapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15...
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
... realizado obras no local ou atribuídonatureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".CONCLUSÃO8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 eseguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.
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A fraternidade na práxis da mediação familiar: Uma experiência universitária
Este artigo traz uma reflexão sobre o papel da extensão universitária como importante meio de formação profissional e cidadã do acadêmico. Com enfoque no projeto de extensão Serviço de Mediação Familiar da Unochapecó, contextualiza-se esta atividade como espaço de aprendizagem e aborda-se a mediação como uma cultura não adversarial, destacando a metodologia de trabalho utilizada nos atendimentos...
... em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela ... ídica de direito privado, declarada de utilidade pública municipal, estadual e federal, ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Santa Catarina ... 1031 20ZV 7033 ... Fomento ao ... Atividades ... Publicidade de Utilidade Pública ... 0032 4641 0001 ... Publicidade de ... Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 ...
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Acórdão Nº 5022379-72.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: ANDERSON SCOTTI ... localizam-se nas adjacncias da Rodovia Estadual SC-445.Enfatizou que eles formularam consulta a ... SC-108/SC-443), tem em sua rea de utilidade pblica para uso de faixa de domnio a extenso de ... 1. So declarados de utilidade publica para fins de aquisio por doao ou desapropriao, ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 99.317.328 ... Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina ... 2105 4641 Publicidade de Utilidade Pública ... ípio de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
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Acórdão Nº 0003440-72.2005.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-06-2024
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... de Garopaba/SC, no territrio do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro eem regio de restinga, em ... somente ocorrer nas hipteses de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto ...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
... à aferição do justo preço.6. Se o Estado de Santa Catarina não vislumbrou, à época dacelebração do acordo, nenhuma dúvida fundada sobre o domínio doimóvel, tanto que efetivou o pagamento da indenização na viaadministrativa aos litisdenunciados, abdicando da faculdade dedepósitá-la em juízo (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), nãopode nos autos da presente ação utilizar-se do instituto dadenunciação à lide para obter o ressarcimento de...
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Acórdão Nº 0004022-60.2009.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-07-2024
... LUIZ SCHUCHOVSKI (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... imvel em virtude da instituio do Parque Estadual doAcara, em So Francisco do Sul, pelo Decreto ... decreto que declara a rea em questo de utilidade pblicapor si s representa uma restrio ...
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Acórdão Nº 5000138-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA ... pblica movida pelo Ministrio Pblico Estadual com o objetivo deeximir os imigrantes ... e assim se chama porque busca a utilidade do maior nmero e no a vantagem de alguns. Todos ...
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Acórdão Nº 0009326-12.2011.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... DIOGO PTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ADRIANA MAGISTRALI ... de Santa Catarina (antigo Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - ... DATA DA USURPAO. DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA. TESE IMPROCEDENTE. DATA DO APOSSAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002985-47.2012.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... DAL RI (OAB SC012533) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RELATRIO ... ente pblico para a implantao de Rodovia estadual - SCT-386, trecho compreendido entre Ipor do ... obras no local ou atribudo natureza de utilidade pblica ou de interesse social ao imvel, de 10 ...